Philips Hue

Termos de utilização

Última atualização: setembro de 2023

1. O que este documento abrange e nosso relacionamento.

a. Sabemos que é tentador não olhar para estes Termos de Uso do Philips Hue ("Termos"), mas compreender estes Termos é importante para que você saiba o que pode esperar de nós e também o que exigimos de você.

b. Seu relacionamento conosco: estes Termos estabelecem o relacionamento entre você e nós. Quando nos referimos a "nós", "nos" ou "nosso", queremos dizer a Signify Netherlands B.V., a empresa por trás dos produtos Philips Hue com o número de registro na Câmara de Comércio da Holanda 17061150, número IVA NL009076992B01 e endereço comercial High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, The Netherlands.

c. Serviços cobertos: os serviços são para os produtos Philips Hue ("Produtos") e cobrem seu acesso e uso do software incorporado nos Produtos, seu acesso e uso do nosso aplicativo a ser baixado em smartphone ou tablet e serviços e recursos acessíveis para os Produtos por meio de nosso site e aplicativo. Referimo-nos a todos eles como os "Serviços".

d. Requisitos de idade: se você não tiver a idade legal para firmar um contrato, seus pais ou tutores legais devem aceitar estes Termos para usar os Serviços e criar uma conta de usuário.

e. O que não é regulamentado aqui: a compra de um Produto é coberta pelos termos de venda aplicáveis quando você comprou o Produto e inclui quaisquer direitos de garantia legais que você tenha como consumidor em seu país de residência. Determinados recursos dos Serviços podem estar sujeitos a termos adicionais, que serão fornecidos com os referidos recursos.

2. Uso dos Serviços.

a. Permissão para usar os Serviços: damos a você permissão para usar os Serviços para controlar e monitorar os Produtos que você possui ou está autorizado a controlar e monitorar.

b. Registrar uma Conta de Usuário: os Serviços poderão requerer que você tenha uma conta de usuário para poder utilizar os Serviços. Você é responsável pela precisão das suas informações (para configurar a sua conta de usuário) e por tomar as medidas necessárias para manter a sua conta de usuário segura. Para obter mais informações sobre a sua privacidade, consulte a Seção 5.

c. Você pode autorizar indivíduos: se você tem uma conta de administrador (nós nos referimos a esses usuários como "Admin" ou "Proprietário"), você pode autorizar, conforme permitido pelos Serviços, outros indivíduos com uma conta de usuário a acessar, usar, monitorar e controlar os Produtos e os Serviços. Referimo-nos a esses indivíduos como "Usuários autorizados". Você só deve autorizar os indivíduos em quem confia a acessar os Produtos e os Serviços.

d. Melhoria dos Serviços:

Estamos sempre tentando melhorar os Serviços e os Produtos, portanto, eles podem sofrer alterações periodicamente. Podemos atualizar os Serviços fornecendo modificações ou correções (de bugs), introduzir novos recursos ou funcionalidades, alterar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) qualquer recurso ou funcionalidade, componente ou conteúdo, impor limites a determinados recursos ou restringir o acesso a partes ou a todos os Serviços. Todas essas atualizações e alterações nós chamamos de "Atualizações".
Em alguns casos, as Atualizações poderão fazer com que dispositivos com hardware mais antigo, serviços de terceiros, definições ou configurações de software deixem de funcionar com os Serviços, e você talvez tenha que atualizar ou alterar esses dispositivos, serviços, configurações ou definições para poder continuar a utilizar os Serviços.
A nossa política de Término do Suporte, fornecida separadamente no nosso website em www.philips-hue.com/endofsupportpolicy. Se houver diferenças entre a nossa política de Término do Suporte e uma garantia fornecida por nós com o Produto ou se a nossa política de Término do Suporte puder resultar no fim do suporte para Produtos dentro do período de garantia indicado, a nossa política de Término do Suporte substituirá os termos de tal garantia.
As Atualizações podem ocorrer automaticamente sem aviso adicional ou recebimento de qualquer consentimento adicional da sua parte. Você concorda com essas Atualizações automáticas. Se você não quiser que essas Atualizações sejam instaladas automaticamente, poderá indicar isso nas configurações do aplicativo. Também podemos solicitar que você mesmo as instale, e você será responsável por fazê-lo imediatamente. Não instalar as Atualizações poderá expô-lo a riscos (como riscos de segurança) e afetará e limitará nossa responsabilidade e capacidade de fornecer os Serviços a você.

e. Aspecto de que dependem os Serviços: o funcionamento correto dos Serviços depende da transmissão de dados através de prestadores de serviços e dispositivos de terceiros, incluindo a sua rede Wi-Fi, dispositivo sem fios (como um smartphone ou tablet) e (para alguns Produtos) acesso à Internet de banda larga. A Signify não tem controle nem é responsável por quaisquer desses serviços e dispositivos de terceiros, pela compatibilidade e configuração adequada dos mesmos com os Produtos e os Serviços e custos relacionados. Se esses dispositivos ou serviços forem interrompidos, atrasados, recusados ou limitados de qualquer outra forma por algum motivo, isso pode fazer com que os Serviços não sejam confiáveis ou fiquem indisponíveis pela duração das limitações. Você é responsável por quaisquer cobranças sobre os serviços e dispositivos de terceiros. A exibição de transmissões e vídeos gravados podem gerar cobranças extras e substanciais.

f. Sua conduta: ao fornecer os Serviços, queremos mantê-los para todos, o que significa que você deve seguir estas regras de conduta:

cumprir as leis aplicáveis, incluindo controle de exportação e sanções, privacidade e direitos de propriedade intelectual
não danificar, interferir, abusar ou perturbar os Serviços.
Você declara e garante que não está localizado em um país sujeito a um embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país de "apoio ao terrorismo", e que você não está em nenhuma lista do governo dos EUA de países proibidos ou partes restritas.

g. Uso com conteúdo de vídeo e/ou áudio: esteja ciente de que o uso dos Produtos em combinação com determinados conteúdos específicos de vídeo e/ou áudio pode gerar determinadas combinações de luz que podem causar desconforto. Nesse caso, interrompa a sincronização do Produto com esse conteúdo.

h. Produtos adicionais podem ser necessários: o uso de determinados Produtos pode exigir Produtos adicionais, conforme indicado por nós nas instruções de uso.

i. Comunicações relacionadas a serviços: às vezes, enviamos anúncios e outras informações por meio de nosso site ou aplicativo. Se você tiver alguma dúvida sobre os Produtos, os Serviços ou estes Termos, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento ao consumidor.

j. Comentários: agradecemos os comentários sobre os Serviços e os Produtos. Se você optar por nos fornecê-los, poderemos agir de acordo com seus comentários sem que isso represente uma obrigação para com você.

k. Vulnerabilidades: qualquer Produto que dependa de conexões sem fio ou de Internet ou esteja conectado a uma rede de qualquer tipo (como armazenamento em nuvem) pode não ser seguro e pode ser explorado ou invadido por variantes de malware e spyware ("Vulnerabilidades"). As Vulnerabilidades podem fornecer uma porta de entrada para uma pessoa com intenções maliciosas para acionar ou desativar seu sistema ou produtos relacionados; além de visualizar, extrair, alterar, destruir, furtar, divulgar ou alterar seus dados ou os dados de outros; monitorar e/ou espionar suas atividades e as atividades de outras pessoas; causar interrupções na Internet e na rede; fornecer acesso não intencional ou não autorizado para outras pessoas à sua conta e, de outra forma, colocar pessoas, propriedades ou dados em risco. Não oferecemos garantia ou representação de que os Serviços são seguros e/ou que os Serviços não têm, ou não são suscetíveis a Vulnerabilidades.

l. Além do controle razoável: não seremos responsáveis perante você por falha ou atraso no desempenho causado por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo casos fortuitos, desastres naturais, terrorismo, tumultos ou guerra.

3. Suas informações.

a. Envios do Usuário e Dados do Dispositivo: alguns Serviços permitem que você e seus Usuários Autorizados armazenem ou forneçam informações para ou por meio dos Serviços de diversas maneiras - nós nos referimos a essas informações como "Material do Usuário". Se você optar por fornecer o Material do Usuário, certifique-se de que possui os direitos necessários para fazê-lo e que isso é legal. Além disso, os Serviços nos fornecerão informações sobre o uso que você faz dos Produtos e de diversos dispositivos, serviços de terceiros ou aplicativos que você conecta aos Serviços, geralmente de forma automatizada - chamamos essas informações de "Dados do Dispositivo". O Material do Usuário e os Dados do Dispositivo continuam pertencendo a você, o que significa que você detém todos os direitos que possui sobre o Material do Usuário e sobre os Dados do Dispositivo.

b. Permissão para usar suas informações: sujeito aos seus direitos de privacidade conforme estabelecido na seção 5 abaixo, ao usar os Serviços, você nos dá uma licença mundialmente válida e livre de royalties (sem pagar uma taxa) para que nós (e nossos licenciados e contratados) possamos:

hospedar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar e usar o Material do Usuário e os Dados do Dispositivo - por exemplo, permitindo-nos salvá-los em nossos sistemas e torná-los acessíveis e
conceder acesso ao Material do Usuário e dos Dados de Dispositivo para Usuários Autorizados e para (conforme definido abaixo) Produtos e Serviços de Terceiros, para fins de:

operar e melhorar os Serviços (incluindo a criação de Atualizações);
desenvolver novas tecnologias e serviços para nós e
outras finalidades, conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade aplicável, que está disponível em https://www.philips-hue.com/privacy ("Aviso de Privacidade").

c. Segurança de suas informações: como nos preocupamos com a integridade e segurança de suas informações, nós nos esforçamos para implementar as medidas de segurança adequadas. No entanto, não podemos garantir que terceiros não autorizados nunca serão capazes de violar nossas medidas de segurança ou usar suas informações para fins impróprios. Para obter mais informações sobre a divulgação responsável da Signify, visite nossa página de divulgação de vulnerabilidades coordenadas em https://www.signify.com/global/vulnerability-disclosure.

4. Serviços e Produtos de terceiros.

a. Acesso a Serviços e Produtos de Terceiros: os Serviços podem permitir que os Produtos interajam com produtos, aplicações e serviços de terceiros ("Serviços e Produtos de Terceiros"). A fim de ativar esta interação, poderemos ter de trocar os seus Envios de Utilização e Dados de Dispositivo com os terceiros relevantes. Você é responsável pela sua interação com e utilização dos Serviços e Produtos de Terceiros e nós não assumimos qualquer responsabilidade pelos Serviços e Produtos de Terceiros e por qualquer interface de quaisquer Serviços e Produtos de Terceiros com os Serviços e Produtos.

b. Normas e meios de comunicação: os Produtos poderão utilizar várias normas ou meios abertos ou habitualmente disponíveis e trabalhar com dispositivos inteligentes ou ligados que também são utilizados de forma semelhante por outros produtos, sistemas ou serviços não fabricados por nós. Tais produtos e serviços relacionados que não são designados por nós nem certificados como compatíveis com os Produtos e Serviços poderão não funcionar com os Produtos e Serviços, mesmo se tiverem especificações para operar utilizando normas ou meios de comunicação iguais ou semelhantes.

c. Link para sites de terceiros: o nosso web site, aplicativo ou comunicação poderá conter links para outros sites de terceiros independentes. Estes links são fornecidos apenas para serem convenientes e, como não estão sob o nosso controle, não apoiamos nem nos responsabilizamos pelos conteúdos de tais sites.

5. Sua privacidade.

a. Dados pessoais: a sua privacidade é importante para a Signify. O nosso Aviso de Privacidade aplica-se à utilização dos Serviços. Leia esses documentos, pois descrevem, entre outros aspetos, os tipos dos seus dados pessoais que recolhemos, os seus Produtos e Serviços, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais que temos para tratar os seus dados pessoais e os seus direitos de privacidade. Avisos de privacidade adicionais para produtos e serviços específicos podem ser fornecidos separadamente.

b. Cookies: em algumas ocasiões, cookies e outras tecnologias de rastreamento podem ser usados pela Signify. Leia nossa Permissão de Cookies que está disponível em https://www.philips-hue.com/cookie-notice ou mais informações sobre essa tecnologia e para quais propósitos podemos utilizá-la.

6. Suspensão e Término de Serviços.

a. Suspensão de Serviços: poderemos suspender os Serviços temporariamente, sem aviso prévio, por motivos de segurança, falha de sistemas, manutenção e reparação ou outras circunstâncias.

b. Término ou suspensão do seu acesso aos Serviços: você é sempre livre de parar de utilizar os Serviços em qualquer momento. Reservamos o direito de cessar ou suspender o seu acesso a Serviços ou eliminar a sua conta de utilização, se acontecer alguma das seguintes situações:

se, em boa-fé, acreditarmos que você violou os presentes Termos ao utilizar os Serviços ou Produtos;
se tal nos for exigido para cumprir um requisito legal ou uma ordem judicial;
se acreditarmos razoavelmente que a sua conduta causa danos ou responsabilidades a um utilizador, terceiros ou a nós;
se não iniciar sessão na sua conta durante dois anos.

7. Os nossos conteúdos e software.

a. Direitos de propriedade intelectual: apesar de lhe darmos permissão para utilizar os nossos Serviços, conservamos (e também aos nossos fornecedores e licenciadores) quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenhamos (e dos nossos fornecedores e licenciadores) sobre os Serviços.

b. Os nossos conteúdos: os Serviços incluem conteúdos que nos pertencem. Você pode utilizar os nossos conteúdos de acordo com o permitido pelos presentes Termos, mas conservamos quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenhamos sobre os nossos conteúdos. Não remova, obscureça nem altere qualquer uma das nossas marcas, logótipos ou avisos legais.

c. Conteúdos de terceiros: os Serviços poderão dar-lhe acesso a conteúdos que pertençam a outras pessoas ou organizações. Você não poderá utilizar tais conteúdos sem a permissão dessas pessoas ou organizações ou conforme permitido pela lei.

d. Software: alguns dos Serviços incluem o acesso e utilização de software, por exemplo o nosso aplicativo ou o software integrado nos Produtos. Te damos permissão para utilizar esse software como parte dos Serviços. Esta licença é mundial (ou seja, em todo o mundo), não exclusiva (portanto, também podemos licenciar o software a terceiros), pessoal (ou seja, você não poderá transferí-la a outra pessoa) e não transmissível (portanto, você não poderá transmitir o direito a outra pessoa). Alguns dos Serviços incluem software que é oferecido nos termos de licença de código aberto, que lhe disponibilizamos. Por vezes, existem disposições na licença de código aberto que substituem explicitamente partes dos presentes Termos, por isso certifique-se de ler tais licenças.

e. Ações não autorizadas: você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços ou do software incluído nos Serviços. Também não poderá fazer engenharia reversa nem tentar extrair qualquer código-fonte, exceto se tal for permitido pela lei aplicável.

8. Isenções de responsabilidade e obrigações.

a. Isenções de Responsabilidade: embora pretendamos tornar a sua experiência dos Serviços tão agradável quanto possível e embora acreditemos plenamente nos Serviços, apenas poderemos fornecer-lhe os Serviços “tal como estão” e “conforme disponíveis” e não damos garantias nem nos comprometemos pelos Serviços (incluindo, os conteúdos dos Serviços, as funções específicas dos Serviços ou a sua disponibilidade, confiabilidade ou capacidade para cumprir as suas necessidades), dado que há sempre a possibilidade de não funcionarem como o previsto. Caso os Serviços infelizmente não funcionem, aceite as nossas sinceras desculpas, pois compreendemos que essa situação é lamentável e inconveniente.

b. Nossa responsabilidade: não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais, punitivos, especiais ou incidentais. Nossa responsabilidade total decorrente de ou relacionada ao uso que você faz dos Serviços limita-se às (i) taxas pagas pelos Serviços relevantes nos 3 meses anteriores à violação (se houver) ou (ii) € 50, o que for menor. Estes Termos apenas limitam nossas responsabilidades conforme permitido pela lei aplicável.

9. Resolução de disputas, legislação aplicável e tribunais.

a. No limite máximo do permitido pela lei aplicável e salvo na medida do expressamente disposto nos parágrafos seguintes desta seção 9 ou na seção 11, os presentes Termos, a sua relação conosco e a sua utilização dos Serviços são regidos pelas leis do seu país de residência e ambos concordamos em submeter-nos à jurisdição exclusiva dos seus tribunais locais. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e outras leis que regulam a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição são expressamente rejeitadas e excluídas.

b. Se você residir nos Estados Unidos da América, estes Termos, seu relacionamento conosco e o uso que você faz dos Serviços são regidos pelas leis do Estado de Nova Jersey, excluindo as disposições de direito internacional privado e direito aplicável.

c. Se você residir no Canadá, estes Termos, seu relacionamento conosco e o uso que você faz dos Serviços são regidos pelas leis da Província de Ontário, excluindo as disposições de direito internacional privado e direito aplicável.

d. Se você residir na França, os tribunais de Nanterre terão jurisdição exclusiva.

e. Se você residir na Índia, em caso de surgimento de qualquer diferença e disputa, você e nós concordamos em resolver a questão por meio de arbitragem por um único árbitro nomeado mutuamente pelas duas partes a ser conduzida de acordo com a Lei de Arbitragem e Conciliação de 2015 (e aditamentos). O local da arbitragem será Gurgaon, Haryana.

f. Se você residir em Sri Lanka, em caso de surgimento de qualquer diferença e disputa, você e nós concordamos em resolver a questão por meio de arbitragem por um único árbitro nomeado mutuamente pelas duas partes a ser conduzida de acordo com a Lei de Arbitragem e Conciliação de 2005 (e aditamentos). O local da arbitragem será Nova Delhi, Índia.

g. Se você residir na Malásia, os Tribunais da Malásia Ocidental terão jurisdição exclusiva.

h. Se você residir na China, o tribunal local em Xangai, China, terá jurisdição exclusiva.

i. Se você residir em Taiwan, o tribunal local em Taipei, Taiwan, terá jurisdição exclusiva.

j. Se você residir na República Tcheca, também poderá entrar em contato com a Czech Trade Inspection http://www.coi.cz.

k. Se você é um consumidor baseado no Espaço Econômico Europeu (EEE) e acha que sua reclamação não foi tratada adequadamente, você pode usar a plataforma de Resolução de Disputas On-line Europeia (ODR).

10. Sobre estes Termos.

a. Por lei, você pode ter determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como estes Termos. Estes Termos não têm a intenção de restringir esses direitos.

b. Se for determinado que uma cláusula específica não é válida ou aplicável, isso não afetará nenhuma outra cláusula destes Termos.

c. Se não tomarmos nenhuma providência imediatamente após você não cumprir estes Termos, isso não significa que não teremos o direito de tomar medidas no futuro.

d. Temos liberdade para atualizar estes Termos para refletir alterações nos Serviços, como operamos nossos negócios ou por motivos legais, regulatórios ou de segurança. Se fizermos alterações materiais que afetem você significativamente, envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo por meio do Philips Hue app, colocando um aviso em nosso site, enviando um e-mail ou por algum outro meio. Sua inação ou uso continuado dos Serviços, após tais alertas ou avisos, significará que você reconhece e aceita essas alterações.

e. Nem todos os Serviços podem estar disponíveis em seu país.

f. Para obter informações sobre como nos contatar, visite nosso site dos Produtos em https://www.philips-hue.com/support#contact.

g. Quaisquer disposições destinadas a subsistir (expressas ou não) a qualquer duração ou rescisão dos Serviços deverá subsistir.

11. Termos aplicáveis a determinados Produtos, Serviços ou países.

A presente seção 11 descreve termos adicionais aplicáveis a determinados Produtos, Serviços ou países. Se a seção 11 apresentar divergências com qualquer uma das disposições dos presentes Termos, além da seção 11, então a seção 11 prevalecerá.

Turquia: o número de telefone local é 0850 390 19 22 e o Aviso de Privacidade está disponível aqui https://www.philips-hue.com/tr-tr/destek/privacy-policy
Acesso Antecipado: ao habilitar o "Acesso Antecipado" para determinados recursos em seu aplicativo, você concorda em obter acesso antecipado a tais recursos antes de que os disponibilizemos a todos os nossos usuários ("Recursos de Acesso Antecipado") sabendo que eles são mais propensos a conter erros, bugs ou outros problemas geralmente não associados à versão padrão para todos os usuários do aplicativo ("Versão Padrão"). Os Recursos de Acesso Antecipado são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis" e nós, nossos afiliados, licenciados e/ou fornecedores não oferecemos quaisquer garantias ou compromissos sobre os Recursos de Acesso Antecipado (incluindo seu conteúdo, funções específicas ou disponibilidade, confiabilidade ou capacidade de atender às suas necessidades), pois sempre há a possibilidade de que as coisas não funcionem como deveriam. Não temos a obrigação de continuar a transformar os Recursos de Acesso Antecipado em Versão Padrão e podemos fazer alterações nos Recursos de Acesso Antecipado ou descontinuar a implementação deles. O que será lançado na Versão Padrão pode ser diferente dos Recursos de Acesso Antecipado. Você entende e concorda que o encerramento do uso dos Recursos de Acesso Antecipado é seu único direito e solução em relação a qualquer insatisfação que você possa ter com o uso dos Recursos de Acesso Antecipado, sujeito ao Aviso de Privacidade. Em um lamentável evento em que os Recursos de Acesso Antecipado não funcionem, aceite nossas sinceras desculpas, pois compreendemos que é lamentável e inconveniente. Se a qualquer momento você quiser interromper o acesso aos Recursos de Acesso Antecipado, você poderá desabilitá-los em seu aplicativo (quando possível) ou excluir e reinstalar o aplicativo. Esta seção sobre Acesso Antecipado será aplicável no que se refere aos Recursos de Acesso antecipado até a Versão Padrão ou descontinuação (o que ocorrer primeiro).
Termos Adicionais do Philips Hue Secure: os Serviços do Philips Hue Secure estão disponíveis nos EUA, Canadá, Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Alemanha, Áustria, Suíça, França, Itália, Grécia, Espanha, Portugal, Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Bulgária, Croácia, República Tcheca, Estônia, Hungria, Lituânia, Letônia, Polônia, Romênia, Sérvia, Eslovênia e Eslováquia e, além disso, os Termos Adicionais do Philips Hue Secure, conforme estabelecido no Anexo 1 aplicar-se-á ao seu uso dos produtos Philips Hue Secure aplicáveis e dos serviços Philips Hue Secure.
Estados Unidos: aviso para residentes da Califórnia: de acordo com a Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos do consumidor: se você tiver alguma dúvida ou reclamação sobre nosso site ou estes Termos, envie uma pergunta para nosso link "Fale conosco" em https://www.signify.com/en-us/get-in-touch/contact-us. Você também pode entrar em contato conosco escrevendo para o Customer Satisfaction Department, 400 Crossing Blvd., Suite 600, Bridgewater, New Jersey 08807 ou ligando para a Signify em 1 (800) 555-0050. Os residentes da Califórnia podem entrar em contato com a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia por correio em 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.
Capacidades do sensor de movimento: se você residir em uma jurisdição diferente das especificadas acima (no terceiro ponto desta seção 11), ainda poderá usar os sensores de movimento Philips Hue com nosso aplicativo para receber notificações por meio de nosso aplicativo, visualizar uma linha do tempo do evento e alarmes luminosos de compensação ("Recursos do Sensor de Movimento"). Nesse caso, tais Recursos de Sensor de Movimento estão incluídos nos Serviços de acordo com estes Termos e, além dos Termos, os seguintes termos adicionais se aplicam ao seu uso: (i) é sua responsabilidade obter, configurar e manter os requisitos técnicos e outros estritamente de acordo com as instruções e especificações disponibilizadas por nós para você; (ii) não monitoramos nem respondemos a quaisquer informações e eventos recebidos enquanto você estiver usando os Recursos de Sensor de Movimento. Cabe exclusivamente a você (ou seu Usuário Autorizado) tomar medidas em resposta a quaisquer notificações que receber (incluindo entrar em contato com a polícia ou serviço de emergência apropriado); (iii) se seus sensores estiverem fora do alcance de detecção ou impedidos ou obstruídos por paredes, móveis ou outros objetos, você pode receber notificações falsas ou falhas de detecção e pode sofrer interrupções (temporárias) devido a manutenção do sistema, falhas ou outras circunstâncias. Não garantimos nem asseguramos o uso ininterrupto; (iv) na medida máxima permitida por lei, nós expressamente nos isentamos de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao seu uso dos Recursos do Sensor de Movimento, incluindo qualquer uso contrário às leis aplicáveis; e (v) não fazemos nenhuma representação ou garantia de que os recursos do sensor de movimento reduzirão ou eliminarão ocorrências de eventos indesejados, como invasores, arrombamentos e/ou roubos, e você concorda em não confiar neles para evitar ou minimizar tais ocorrências de acontecimentos ou suas consequências. Você deve se proteger contra qualquer risco de perda com a cobertura de seguro apropriada. Os Recursos de Sensor de Movimento incluem a possibilidade de capturar dados que podem ser considerados dados pessoais em seu país. Na medida em que esses dados sejam considerados dados pessoais, você será responsável pelo cumprimento da legislação de privacidade que lhe é aplicável.

12. Termos do usuário final exigidos pela Apple.

Se você baixou o Philips Hue app da App Store da Apple, Inc. ("Apple") ou se estiver usando o Philips Hue app em um dispositivo iOS, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seguinte aviso sobre a Apple. Estes Termos são apenas entre você e nós, não abrangem a Apple, e a Apple não é responsável pelos Serviços ou pelo conteúdo deles. A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação ao Philips Hue app. No caso de qualquer falha do Philips Hue app em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple e a Apple reembolsará qualquer valor de compra aplicável do Philips Hue app a você; e que, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Philips Hue app. A Apple não é responsável por lidar com quaisquer reclamações feitas por você ou por terceiros relacionadas ao Philips Hue app ou à sua posse e/ou uso do Philips Hue app, incluindo: (a) reclamações sobre responsabilidade pelo produto; (b) qualquer alegação de que o Philips Hue app não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (c) reclamações decorrentes de proteção ao consumidor ou legislação similar. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação em relação a qualquer reclamação de terceiros de que o Philips Hue app e/ou sua posse e uso do Philips Hue app infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro. Você concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar o Philips Hue app. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários destes Termos e, mediante sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de aplicar estes Termos contra você como um terceiro beneficiário destes Termos. A permissão de uso na seção 2a é limitada a um direito intransferível de usar o Philips Hue app para controlar e monitorar seus Produtos em quaisquer produtos da marca Apple.

ANEXO 1 - Termos Adicionais do Philips Hue Secure

SE O SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA FOR OS ESTADOS UNIDOS OU O CANADÁ (SALVO A PROVÍNCIA DE QUEBEC) OU VOCÊ APRESENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO CONTRA NÓS NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ (SALVO A PROVÍNCIA DE QUEBEC), OBSERVE QUE A SEÇÃO 9.g e 9.h CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA E JULGAMENTO DO JÚRI QUE AFETA SEUS DIREITOS. SALVO CONFORME ESPECIFICADO NAS SEÇÕES 9.g e 9.h, A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA SIGNIFICA QUE VOCÊ CONCORDA EM PROSSEGUIR COM QUALQUER DISPUTA INDIVIDUALMENTE E NÃO COMO PARTE DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA, DE CLASSE E/OU REPRESENTATIVA. VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESSAS DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO MÚTUA DE LITÍGIOS. NA ARBITRAGEM, NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI E HÁ MENOS PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS E REVISÕES DE APELAÇÃO DO QUE NO TRIBUNAL.

1. Aplicabilidade

a. Estes Termos Adicionais do Philips Hue Secure ("Termos Adicionais do Philips Hue Secure") aplicam-se ao uso dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, conforme descrito abaixo.

b. Para usar os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure, você deve aceitar os Termos de Uso do Philips Hue incorporando estes Termos do Philips Hue Secure ("Contrato do Philips Hue Secure"), o contrato legal celebrado entre nós e você que regula seu uso dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure. Se houver alguma inconsistência entre os Termos do Philips Hue Secure e os Termos de Uso do Philips Hue, os Termos do Philips Hue Secure prevalecerão. O Contrato do Philips Hue Secure contém condições e requisitos aplicáveis a você e seus Usuários Autorizados e você é responsável pelo cumprimento por eles.

2. Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure:

a. Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure consistem em:

dispositivos de hardware da marca Philips Hue Secure e produtos Philips Hue identificados por nós na embalagem ou nos materiais de marketing para uso com os Serviços Philips Hue Secure ("Produtos Philips Hue Secure"); e
os recursos incluídos no Acesso Gratuito (conforme referido na seção 5 abaixo), a assinatura Hue Secure Basic ou assinatura Hue Secure Premium (dependendo da sua escolha de plano) que contém funcionalidades incluindo, mas não limitadas a uma linha do tempo de eventos relevantes para a segurança dentro ou fora de sua casa, a capacidade de ativar/desativar alarmes em sua casa, o envio de notificações por push móveis sobre eventos relevantes de segurança, se configurado, a visualização de vídeo ao vivo das câmeras Philips Hue Secure, a capacidade de reproduzir clipes gravados de eventos detectados. Além disso, o que constitui um evento relevante de segurança é personalizado por você como Proprietário (ou Usuário Autorizado) para, por exemplo, excluir certas áreas de uma visualização da câmera Philips Hue Secure. Alguns recursos (incluindo armazenamento estendido de videoclipes) estão disponíveis apenas com um plano de serviço Hue Secure Basic pago adicional ou Hue Secure Premium pago. Todos esses recursos estão disponíveis por meio do Philips Hue app. Os recursos aplicáveis a você de acordo com sua escolha de Acesso Gratuito, Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium são referidos coletivamente como "Serviços Philips Hue Secure". Os Serviços Philips Hue Secure estão disponíveis apenas nos seguintes países: EUA, Canadá, Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Alemanha, Áustria, Suíça, França, Itália, Grécia, Espanha, Portugal, Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Bulgária, Croácia, República Checa, Estônia, Hungria, Lituânia, Letônia, Polônia, Romênia, Sérvia, Eslovênia e Eslováquia.

b. Você tem permissão para utilizar os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure sob as condições e os requisitos estabelecidos no Contrato do Philips Hue Secure.

3. Condições de Uso:

a. Produtos Necessários: os Serviços Philips Hue Secure requerem Produtos Philips Hue Secure compatíveis, que devem ser adquiridos separadamente por você e emparelhados com o Philips Hue app e sua conta de usuário do Philips Hue. Você entende e concorda que os Serviços Philips Hue Secure funcionarão apenas com os Produtos Philips Hue Secure e não devem ser usados com nenhum outro produto. Se não tiver mais o direito de usar os Produtos Philips Hue Secure (por exemplo, devido a uma venda), você será obrigado a desemparelhar esses Produtos Philips Hue Secure imediatamente.

b. Instalação e Operação:

É sua responsabilidade:
- obter, configurar e manter os requisitos técnicos e outros requisitos estritamente de acordo com as instruções e as especificações disponibilizadas por nós para você;
- instalar, testar e operar o Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure exclusivamente de acordo com todos os avisos, cuidados e instruções aplicáveis disponibilizados por nós para você, bem como leis federais, estaduais e locais aplicáveis, códigos de regulamentos e padrões; e
- substituir ou recarregar as baterias dos Produtos Philips Hue Secure quando necessário.
Requisitos de Sistema e Dispositivo: os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure exigem uma conta de usuário do Philips Hue, uma rede Wi-Fi ativa em sua casa conectada a um acesso confiável à Internet com largura de banda suficiente e um dispositivo móvel com o Philips Hue app. Outros dispositivos também podem ser necessários (conforme indicado por nós) para uso de alguns ou de todos os Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, como uma Philips Hue Bridge. É sua responsabilidade garantir que você tenha todos os elementos necessários de sistema e dispositivo e que eles sejam compatíveis e configurados corretamente. Podemos ativar o Bluetooth no seu dispositivo móvel, sem notificação prévia, mas sujeito às configurações do seu dispositivo, para facilitar a operação adequada dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure e habilitar determinados recursos
Não monitoramos seus Produtos Philips Hue Secure e não respondemos a informações e eventos recebidos enquanto você estiver usando os Serviços Philips Hue Secure. Cabe exclusivamente a você (ou a seu Usuário Autorizado) tomar tais providências, incluindo retransmitir mensagens de eventos para seus contatos designados. Além disso, é sua responsabilidade determinar a resposta adequada a todas as informações e eventos que você receber ao usar os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure, e você aceita ser totalmente responsável por sua resposta e pelos contatos designados. Se sua resposta a informações e eventos durante o uso dos Serviços Philips Hue Secure incorrer em custos, você aceita a total responsabilidade por esses custos. Se você receber um aviso sobre eventos de risco relacionados a vida/segurança, propriedade, incêndios, inundações, assaltos, roubos, problemas médicos ou outros eventos de emergência durante o uso dos Serviços Philips Hue Secure, você deve entrar em contato imediatamente com a polícia, o corpo de bombeiros ou o serviço de resposta a emergências apropriado, pois não fornecemos nenhum serviço de monitoramento ou resposta a emergências.
Se os Produtos Philips Hue Secure não estiverem instalados corretamente ou se algum de seus sensores estiver fora do alcance de detecção ou for impedido ou obstruído por paredes, móveis, propriedade pessoal ou outros objetos, você poderá ter alarmes falsos ou falhas de detecção.
Você garante e declara que a instalação e a operação dos Produtos Philips Hue Secure foram realizadas de maneira profissional e não infringem nenhum direito de terceiros, incluindo os direitos de privacidade de terceiros. Caso a instalação e a operação dos Produtos Philips Hue Secure infrinja os direitos de terceiros, é sua responsabilidade, quando aplicável, informar e obter todo e qualquer consentimento de terceiros que possa ser necessário para a instalação e a operação desejadas do Produtos Philips Hue Secure e para o uso dos Serviços Philips Hue Secure.

Na medida máxima permitida por lei, nós nos isentamos expressamente de toda e qualquer responsabilidade relacionada a instalação e operação e/ou uso dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, incluindo qualquer uso dos Produtos Philips Hue Secure contrários às leis federais, estaduais e locais aplicáveis, códigos de regulamentação ou normas.

Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure podem sofrer interrupções temporárias devido a motivos de segurança, falha de sistema (incluindo falha de sua conexão Wi-Fi e largura de banda insuficiente), dificuldades técnicas, manutenção, teste, reparo, atualizações ou outras circunstâncias. Embora nos esforcemos para garantir que o uso dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure seja interrompido o mínimo possível dentro do escopo de suas habilidades técnicas e operacionais, não haverá direito a, e não garantimos nem asseguramos, o uso ininterrupto.

c. Apenas para Uso Residencial: os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure destinam-se exclusivamente ao uso residencial individual e privado. Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure não são para, e não nos responsabilizamos por tais usos, uso comercial ou não residencial.

d. Sem Monitoramento de Terceiros: os Serviços Philips Hue Secure não fornecem nenhum monitoramento de terceiros ou resposta a emergências; e portanto:

não temos acesso a alertas ou filmagens em tempo real;
não monitoramos nenhuma notificação e não notificaremos nem enviaremos terceiros ou autoridades responsáveis por respostas a emergências para sua casa em caso de notificação ou emergência; e
não somos responsáveis por quaisquer atrasos na aplicação da lei ou no tempo de resposta de terceiros.

Todas as notificações de resposta a emergências, incluindo eventos de risco de morte, segurança e emergência, devem ser direcionadas por você aos serviços de resposta apropriados. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ENVIAREMOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA PARA SUA CASA EM CASO DE EMERGÊNCIA OU SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO.

e. Sem Eliminação de Eventos:

Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure não se destinam, e não fazemos nenhuma declaração ou garantia sobre isso, a reduzir nem eliminar ocorrências de eventos indesejados, como invasões, arrombamentos e/ou roubos, e você entende e concorda:
- em não depender dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure para evitar ou minimizar a ocorrência de eventos, como furtos e roubos, ou suas consequências; e
- que os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure talvez não possam evitar ou minimizar tais ocorrências de eventos ou suas consequências.

Não oferecemos nenhuma garantia expressa ou implícita ou representação de que o uso dos Produtos Philips Hue Secure ou dos Serviços Philips Hue Secure evitará ou minimizará tais ocorrências de eventos ou suas consequências e/ou afetará ou aumentará qualquer nível de segurança.

Você reconhece que os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure não substituem um sistema de notificação de emergência monitorado por terceiros. Nossos sistemas são desenvolvidos para enviar notificações de forma confiável e oportuna, porém não podemos e não garantimos que você receberá todas as notificações em tempo hábil.
Você deve se proteger contra qualquer risco de perda com a cobertura de seguro apropriada e é responsável por obter toda a cobertura de seguro que acredita ser necessária ou exigida de acordo com os requisitos aplicáveis.

f. Sua Responsabilidade de Cumprir a Lei:

A legislação sobre privacidade e outras leis federais, estaduais ou locais aplicáveis, regulamentos, códigos ou padrões aplicáveis em sua jurisdição podem impor algumas responsabilidades a você e a seu uso dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, e você entende e concorda que é o único responsável por cumprir todas as leis, regulamentos, códigos ou padrões federais, estaduais ou locais aplicáveis ao usar os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure. Isso inclui:
- conformidade relativa a gravação ou compartilhamento de conteúdo de vídeo ou áudio, incluindo conteúdo que inclua terceiros, espaços públicos ou contenha informações relacionadas à identidade de um indivíduo ou indivíduos;
- conformidade que exija que o aviso seja dado ou que o consentimento seja obtido de terceiros com relação ao seu uso dos Produtos Philips Hue Secure ou dos Serviços Philips Hue Secure (por exemplo, leis ou regulamentos que exijam que você exiba sinalização apropriada avisando a outras pessoas de que a gravação está ocorrendo). Observe que quaisquer adesivos ou materiais semelhantes que possam ser interpretados como sinalização fornecida com qualquer Produto Philips Hue Secure não são fornecidos por nós para fins de conformidade, e você é o único responsável por garantir a conformidade com a legislação aplicável;
- garantir que os Produtos Philips Hue Secure com recursos de gravação de áudio e vídeo não sejam apontados para áreas públicas; e/ou localizado perto de uma área onde os indivíduos possam ter uma expectativa razoável de privacidade (como um banheiro ou quarto);
- conformidade em relação a quaisquer requisitos de que a instalação de qualquer Produto Philips Hue Secure que faça gravações visuais e/ou de áudio seja instalada em um ângulo que não faça nenhuma gravação além dos limites de sua propriedade (incluindo calçadas ou estradas públicas)
- conformidade com todas as leis de privacidade biométrica aplicáveis, e você garante que todos os dados carregados nos Serviços Philips Hue Secure para fins de qualquer recurso de reconhecimento facial foram obtidos em conformidade com essas leis;
- conformidade com qualquer requisitos de transparência ou de notificação a autoridades aplicáveis;
- conformidade com os períodos de retenção de dados pessoais aplicáveis, incluindo a seleção do plano de assinatura apropriado de acordo com o estabelecido aqui; e
- de forma mais geral, conformidade com a legislação aplicável de privacidade e proteção de dados.
Não somos responsáveis por você usar os Serviços Philips Hue Secure ou quaisquer Produtos Philips Hue Secure de uma forma que infrinja a lei ou viole os direitos de um indivíduo.
Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure destinam-se exclusivamente ao uso residencial individual e privado. As leis de proteção de dados e privacidade do local onde você mora podem impor algumas responsabilidades a você e ao seu uso dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure. Para alguns dados de vídeo, áudio e reconhecimento facial que você coleta usando os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure (por exemplo, sinais e dados de vídeo e áudio) como Proprietário ou Usuário Autorizado, você é o controlador de alguns dados que os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure coletam, e nós somos o processador de tais dados, de acordo com as leis aplicáveis.
Em relação às atividades que você realiza como Proprietário ou Usuário Autorizado que podem se qualificar como atividades domésticas de acordo com a lei aplicável em relação a gravação ou transmissão de vídeo e gravação ou transmissão de áudio usando os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure, nós somos o seu processador de dados conforme definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE aplicável (Regulamento (UE) 2016/679).
Onde estivermos atuando como um processador de dados dos dados pessoais que você coletou de seu uso dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, o Contrato de Processamento de Dados de Monitoramento Residencial ("DPA") será aplicado. Ao aceitar os Termos de Uso da Philips Hue, você também aceita o DPA. Você pode acessar o DPA aqui: https://www.philips-hue.com/dataprocessingagreement

g. Se as Coisas Derem Errado:

Faremos o possível para garantir que o uso dos Serviços Philips Hue Secure seja interrompido o mínimo possível dentro do escopo de suas habilidades técnicas e operacionais, mas não podemos prometer o uso ininterrupto. Salvo na medida exigida pela lei aplicável, os Serviços Philips Hue Secure são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS" e na extensão máxima permitida pela lei aplicável, NÓS NOS ISENTAMOS DE QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO E DE QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO OU USO DE COMÉRCIO. Não garantimos que os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure atenderão às suas necessidades ou estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou sem erros. Não oferecemos nenhuma garantia em relação à qualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido por meio dos Serviços Philips Hue Secure. Não garantimos e, por meio deste, nos isentamos de qualquer garantia implícita de que a operação dos Serviços Philips Hue Secure será livre de erros ou ininterrupta. Não há garantia de que o acesso ou o uso dos Serviços Philips Hue Secure não serão interrompidos nem prejudicados por trabalhos de manutenção, novos desenvolvimentos ou outras interrupções.
Se você for um consumidor residente no Espaço Econômico Europeu (EEE), as leis do consumidor do EEE fornecem uma garantia legal que cobre os requisitos de conformidade dos Serviços Philips Hue Secure. Sob essa garantia, somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que você descobrir durante o uso dos Serviços Philips Hue Secure.
Se você tiver algum problema com a funcionalidade dos Serviços Philips Hue Secure, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento ao consumidor (visite este link para ver nossas informações de contato para sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact) e nos forneça a cooperação necessária na medida razoavelmente solicitada. Envidaremos todos os esforços razoáveis para corrigir o defeito conforme notificado por você de acordo com nosso processo padrão que envolve (i) coleta do incidente relatado de diferentes fontes; (ii) realização de uma avaliação de impacto usando ferramentas de avaliação para priorizar o incidente; e (iii) definição e implementação de uma solução adequada à priorização específica alocada, que pode ser uma solução intermediária (por exemplo, uma correção de erro ou solução alternativa) ou uma atualização futura (curto ou longo prazo) ("Processo de Suporte").
Se não pudermos resolver o defeito de acordo com nosso Processo de Suporte, você terá direito aos seguintes recursos para seus planos pagos Hue Secure Basic e Hue Secure Premium (se e conforme aplicável): (i) uma redução proporcional da taxa de assinatura aplicável; ou (ii) rescisão de seu plano de assinatura e reembolso do valor pro rata já pago pelo período em que você experimentar uma falta de funcionalidade e quaisquer valores (se houver) já pagos para qualquer período futuro. Nossa incapacidade de sanar o defeito poderá ocorrer se (i) a remoção do defeito for impossível, (ii) o defeito não for sanado devido a custos desproporcionais, (iii) surgir uma falta de conformidade apesar de nossa tentativa de sanar o defeito, (iv) o defeito for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou rescisão, (v) nós nos recusarmos a oferecer qualquer prestação suplementar, ou (vi) for óbvio (incluindo uma declaração nossa) que (dentro de um prazo razoável, ou sem inconveniente significativo para você) não pudermos remediar o defeito.

4. Conteúdo de Usuário:

a. Os Serviços Philips Hue Secure incluem a possibilidade de capturar e/ou gravar áudio, vídeo, abrir/fechar e eventos de movimento com carimbo de hora e imagens (texto como subconjunto) por determinados Produtos Philips Hue Secure ("Conteúdo do usuário"). Áudio, vídeo e imagens (texto como subconjunto) não estão acessíveis para nós. Os metadados de que houve um evento em um horário específico e a classificação do evento são conhecidos por nós.

b. Você é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário e não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa que use sua conta de usuário em relação a qualquer Conteúdo do Usuário. Você precisa garantir que os Produtos Philips Hue Secure estejam gravando apenas Conteúdo do Usuário onde você tenha permissão para isso. Você não deve transferir qualquer Conteúdo do Usuário que, por seu conteúdo, forma, design ou de qualquer outra forma, viole a lei aplicável ou a moral ou infrinja os direitos de terceiros. A violação de qualquer um dos itens anteriores é motivo para rescisão de seu direito de usar ou acessar os Serviços Philips Hue Secure.

c. Não podemos visualizar o Conteúdo do Usuário, salvo (i) os metadados de que houve um evento em um horário específico e da classificação do evento; e (ii) se o Conteúdo do Usuário foi baixado por você (apenas como Administrador) e compartilhado conosco a seu critério (por exemplo, relacionado à qualidade e ao atendimento ao consumidor). Podemos, no entanto, divulgar seu Conteúdo do Usuário para aplicação da lei ou por solicitação de autoridade governamental, se legalmente obrigado a fazê-lo. Nesse caso, você deve cooperar totalmente conosco para cumprir tais requisitos legais. Consulte nosso Philips Hue Secure - Solicitações de Divulgação https://www.philips-hue.com/en-us/support/legal/product-terms/disclosure-requests

d. Consumidores do Canadá: se o seu país de residência for o Canadá, para fornecer os Serviços Philips Hue Secure a você, você concorda com o processamento do Conteúdo do Usuário necessário para o fornecimento dos Serviços Philips Hue Secure. Além disso, você consente que anonimizemos seus dados pessoais (um processo em que não é mais possível associar os dados a um titular de dados individual (seja por conta própria ou quando combinados com outros dados)) para uso de acordo com nossos fins comerciais internos.

5. Acesso ao recurso; Tarifas; Pagamento:

a. Ao ativar seus Produtos Philips Hue Secure por meio do Philips Hue app, você terá direito a uma avaliação de trinta (30) dias ("Julgamento"). Após o término da avaliação, você tem a opção (através do Philips Hue app) de:

i. usar alguns recursos disponíveis sem taxa adicional ("Acesso Gratuito"); ou
ii. assinar um plano de assinatura por uma taxa adicional. As assinaturas estão disponíveis em dois planos diferentes, ou seja, Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium. Você pode optar por obter uma assinatura Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium como um plano mensal ou anual, que continuará até o cancelamento de sua assinatura. A MENOS QUE VOCÊ NOS NOTIFIQUE ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE ASSINATURA ATUAL QUE NÃO DESEJA CONTINUAR SUA ASSINATURA, VOCÊ ENTENDE QUE SEU PLANO DE ASSINATURA SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE E VOCÊ NOS AUTORIZA A COBRAR AS TAXAS DE ASSINATURA APLICÁVEIS ENTÃO PARA CADA PERÍODO SUCESSIVO, USANDO O MÉTODO DE PAGAMENTO QUE VOCÊ FORNECEU VIA LOJA DE APLICATIVOS RELEVANTE.

b. Uma descrição completa dos recursos Acesso Gratuito, Hue Secure Basic e Hue Secure Premium, juntamente com as taxas aplicáveis, as condições de pagamento e os períodos de aviso prévio, é fornecida a você em nosso site em https://www.philips-hue.com/securityplans. As taxas de assinatura Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium são cobradas antecipadamente, no primeiro dia do período de assinatura, seja mensal ou anual, e são pagas por você via loja de aplicativos relevante (Apple ou Google) que você usa ("Sua Loja de Aplicativos") (e, portanto, segue os métodos de pagamento que você escolher para usar em Sua App Store e quaisquer condições aqui estabelecidas).

c. Quando você faz um pedido para a assinatura Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium, uma assinatura válida, obrigatória e exequível é criada entre você e nós e a obrigação relacionada de pagar as taxas relevantes de acordo com o plano de assinatura aplicável. Se você for um consumidor baseado no EEE, então você consente expressamente em fornecermos a você os serviços sob a assinatura relevante imediatamente após sua compra e que você perde seu direito de retirada de consentimento.

d. Caso não recebamos o seu pagamento através da Sua App Store, reservamo-nos o direito de cancelar a sua assinatura e você terá direito apenas de utilizar o Acesso Gratuito.

e. As taxas no momento da assinatura de uma assinatura Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium devem ser aplicadas ao período relevante para o qual você fez o pagamento (por exemplo, se anualmente, aplicável a esse período anual específico e, se mensal, aplicável a esse determinado mês). Todas as taxas incluem imposto sobre valor agregado, se aplicável em sua jurisdição.

f. Podemos atualizar o Acesso Gratuito, a Hue Secure Basic e/ou a Hue Secure Premium introduzindo novos recursos, alterar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) qualquer recurso ou componente ou impor limites a determinados recursos e/ou alterar as taxas aplicáveis, os termos de pagamento, períodos de aviso ou outros termos. A qualquer uma dessas atualizações e alterações nos referimos como "Atualização do Plano". Notificaremos você sobre uma atualização do plano (por e-mail ou no Philips Hue app) e durante o período de assinatura em que já tivermos recebido seu pagamento por esse plano de assinatura, qualquer atualização do plano estará disponível para você para o restante do período pelo qual você pagou. Por exemplo, se você tiver uma assinatura anual e nós disponibilizarmos recursos adicionais nesse período anual relevante pelo qual você já pagou, esses recursos estarão disponíveis para uso pela taxa já paga por esse período (portanto, não cobraremos você adicionalmente por esses recursos adicionais). Se você não deseja continuar com seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium devido a uma atualização do plano, você pode encerrar essa assinatura de acordo com o período de aviso aplicável. Você tem o direito de rescindir seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium se a atualização do plano afetar negativamente seu acesso ou uso do respectivo plano, salvo se tal impacto negativo for mínimo. Nesse caso, você terá o direito de rescindir seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium gratuitamente no prazo de 30 (trinta) dias a partir (i) do recebimento das informações sobre a Atualização do Plano ou (ii) no momento em que a Atualização do Plano entrar em vigor, o que ocorrer mais tarde.

6. Indenização: O CONTRATO DO PHILIPS HUE SECURE É APENAS PARA SEU BENEFÍCIO. PORTANTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER, LIBERAR E NOS ISENTAR DE E CONTRA (I) TODAS AS RECLAMAÇÕES, AÇÕES, PROCESSOS JUDICIAIS E QUALQUER OUTRA AÇÃO LEGAL INTERPOSTA POR TERCEIROS CONTRA NÓS DECORRENTES DE OU RELACIONADAS AO CONTRATO DO PHILIPS HUE SECURE, AOS PRODUTOS PHILIPS HUE SECURE E/OU AOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE ("AÇÃO DE TERCEIROS"); E (II) TODOS E QUAISQUER DANOS, PERDAS, CONTRATOS E JULGAMENTOS RELACIONADOS (INCLUINDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CUSTOS INCORRIDOS POR NÓS, AVALIADOS OU ENCONTRADOS EM RELAÇÃO A OU FEITOS POR NÓS RELACIONADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO DE TERCEIROS ("PERDAS RELACIONADAS A TERCEIROS"), MESMO QUE ESSAS AÇÕES DE TERCEIROS E PERDAS RELACIONADAS A TERCEIROS DECORRAM DE NOSSA NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER TIPO OU GRAU, QUEBRA DE CONTRATO OU GARANTIA OU CONDIÇÃO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NÃO CONFORMIDADE COM A LEI APLICÁVEL, INVASÃO DE PRIVACIDADE OU OUTRA FALHA. NADA CONTIDO NESTE DOCUMENTO SERÁ INTERPRETADO PARA EXIGIR QUALQUER INDENIZAÇÃO QUE TORNARIA ESTA SEÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, ANULADA E/OU INAPLICÁVEL DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL. ESSA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO SE APLICA A QUALQUER MÁ CONDUTA INDIRETA, INJUSTIFICADA, INTENCIONAL OU IMPRUDENTE DE NOSSA PARTE OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DE NOSSA PARTE NOS ESTADOS/PROVÍNCIAS/PAÍSES QUE NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA GRAVE. "TERCEIROS" ESTÁ DEFINIDO AQUI PARA INCLUIR QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO FAZ PARTE DO CONTRATO DO PHILIPS HUE SECURE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CÔNJUGE, MEMBRO DA FAMÍLIA, HÓSPEDE, VIZINHO, INQUILINO OU COMPANHIA DE SEGUROS.

7. Responsabilidade:
a. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, MÚLTIPLOS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS) OU PERDA DE LUCROS RESULTANTE DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PORTANTO, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. EM NENHUM CASO NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PARA COM VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO (SEJA POR CONTRATO, ILÍCITO OU POR OUTRA FORMA) EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ, SE HOUVER, PELOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE EM QUESTÃO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES. ESSA LIMITAÇÃO É CUMULATIVA E NÃO SERÁ AUMENTADA PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM INCIDENTE OU RECLAMAÇÃO. A SIGNIFY ISENTA-SE DE TODA RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO A NOSSOS LICENCIADORES E FORNECEDORES. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FORMA, POR QUALQUER CONTEÚDO (INCLUINDO QUALQUER CONTEÚDO DO USUÁRIO), INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO EM RELAÇÃO AO USO OU EXPOSIÇÃO A QUALQUER CONTEÚDO TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE.

b. VOCÊ USA OS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ É O ÚNICO A TER RESPONSABILIDADE POR FORNECER PROTEÇÃO ADEQUADA E CRIAR CÓPIAS DE SEGURANÇA DE SEU CONTEÚDO DE USUÁRIO EM CONEXÃO COM O USO DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE, E VOCÊ CONCORDA EM NOS ISENTAR DE RESPONSABILIDADE, E VOCÊ ACEITA NÃO NOS PROCESSAR POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES BASEADAS NO SEU USO DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE, INCLUINDO RECLAMAÇÕES POR PERDA DE DADOS OU CONTEÚDO DO USUÁRIO.

8. Prazo; Terminação:

a. Prazo: o Contrato do Philips Hue Secure começa no seu primeiro uso de qualquer Produto Philips Hue Secure ou Serviços Philips Hue Secure e termina com a eficácia de uma rescisão nossa ou de você.

b. Terminação:

Você pode rescindir seu plano pago Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium a qualquer momento, de acordo com os períodos de notificação relevantes do plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium.
O direito de rescindir por justa causa permanece inalterado para nós e para você.
Salvo se for rescindido conforme mencionado acima, as disposições do Contrato do Philips Hue Secure permanecem aplicáveis a você enquanto você usar quaisquer Produtos Philips Hue Secure.

c. Consequências da Rescisão: ao término do seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium, todo o Conteúdo do Usuário armazenado em seu nome fora do novo período de armazenamento será excluído. Ao excluir sua conta do Philips Hue, todos os metadados de eventos e dados de configuração serão anonimizados e o Conteúdo do Usuário será excluído.

9. Termos Aplicáveis a determinados países. Esta seção 9 estabelece os termos aplicáveis aos residentes de determinados países. Se houver alguma diferença entre esta seção 9 e quaisquer disposição do Contrato do Philips Hue Secure além desta seção 9, esta seção 9 prevalecerá.

a. Seção 3g (4^º marcador):

i. a seguinte frase será adicionada se você residir na República Tcheca: Com relação a quaisquer defeitos, você terá os direitos previstos no Código Civil.

ii. a seguinte frase será adicionada se você residir na Hungria: Você terá os direitos previstos no Decreto do Governo 373/2021 (VI.30.) e no Código Civil, que serão aplicados conjuntamente.

b. Seção 5d:

i. será totalmente substituído pelo seguinte, se você residir na Polônia: Caso não recebamos o seu pagamento via App Store, reservamo-nos o direito de cancelar a sua assinatura no prazo de sessenta (60) dias após a sua encomenda e você terá apenas o direito de utilizar o Acesso Gratuito.

c. Seção 6:

i. será totalmente substituído pelo seguinte, se você residir na Áustria, na Bélgica, na Croácia, na República Tcheca, na Alemanha, na Grécia, na Itália, na Hungria, em Luxemburgo, na Holanda, na Polônia, em Portugal, na Romênia, na Espanha, na Suécia, na Suíça: Você é responsável por violação culposa do Contrato do Philips Hue Secure de acordo com as leis aplicáveis.

d. Seção 7:

i. será totalmente substituído pelo seguinte se você residir na Áustria ou na Alemanha: Quaisquer reclamações por danos são excluídas. A exclusão de responsabilidade não se aplica na medida em que estivermos sujeitos à responsabilidade obrigatória, por exemplo, sob a Lei de Responsabilidade pelo Produto ("Produkthaftungsgesetz"), em casos de intenção, negligência grave, lesão a vida, integridade física ou saúde, ou violação das obrigações contratuais essenciais ("wesentliche Vertragsverletzungen"). No entanto, salvo nos casos da Lei de Responsabilidade pelo Produto, negligência grave, intenção ou lesão a vida, integridade física ou saúde, a responsabilidade por violação de obrigações contratuais essenciais deve ser limitada ao dano previsível típico da relação contratual.

ii. será totalmente substituído pelo seguinte se você residir na Bélgica, na Croácia, na República Tcheca, na Grécia, na Itália, na Hungria, em Luxemburgo, na Holanda, na Suécia, na Suíça, no Reino Unido: Quaisquer reclamações por danos são excluídas na extensão máxima permitida por lei. Essa exclusão de responsabilidade não se aplica a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei, por exemplo, causar danos intencionalmente, ou responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de nossa negligência.

iii. será totalmente excluído se você residir na Polônia, na Romênia, na Espanha.

e. Seção 8c:

i. a seguinte frase será adicionada se você residir na República Checa: Esta Seção aplica-se até o limite máximo permitido pela lei aplicável.

f. Se você residir na Romênia, a seguinte seção adicional será aplicada: Você concorda que o Contrato do Philips Hue Secure não inclui cláusulas incomuns (padrão) conforme definido explicitamente pela lei romena. Você concorda e aceita irrevogavelmente, a partir da aceitação do Contrato do Philips Hue Secure, todas as cláusulas nele estabelecidas, especialmente (mas não limitadas a) as seguintes seções: 3.b-e, 3.f 1^º item do 2^º marcador, 3.f 2^º marcador, 4.b e 6.

g. Se você residir no Canadá (salvo a província de Quebec):

a seção 9 dos Termos de Uso do Philips Hue em relação ao Contrato do Philips Hue Secure é totalmente substituída por:

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR ARBITRAGEM VINCULANTE; RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA.

Essa seção será aplicável se o seu (i) país de residência ou estabelecimento for o Canadá (salvo a província de Quebec); ou (ii) seu país de residência ou estabelecimento não for o Canadá (salvo a província de Quebec), mas você apresentar qualquer reclamação contra nós no Canadá (salvo a província de Quebec).

a. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E EXCLUINDO RESIDENTES INDIVIDUAIS DA PROVÍNCIA DE QUEBEC, (I) O CONTRATO DO PHILIPS HUE SECURE É REGIDO PELAS LEIS DA PROVÍNCIA DE ONTÁRIO. SEM DAR EFEITO A SUA ESCOLHA OU CONFLITOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS; E (II) VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS EM DESISTIR DE QUAISQUER DIREITOS DE LITIGAR RECLAMAÇÕES EM UM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI, OU DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA OU AÇÃO REPRESENTATIVA COM RELAÇÃO A UMA RECLAMAÇÃO. OUTROS DIREITOS QUE VOCÊ TERIA SE RECORRESSE AO TRIBUNAL TAMBÉM PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU PODEM SER LIMITADOS NA ARBITRAGEM.

QUALQUER RECLAMAÇÃO, DISPUTA OU AÇÃO JUDICIAL (SEJA POR CONTRATO, ILÍCITO OU DE OUTRA FORMA, SEJA PRÉ-EXISTENTE, PRESENTE OU FUTURA, E INCLUINDO RECLAMAÇÕES LEGAIS, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, LEI COMUM, ILÍCITO INTENCIONAL, RECLAMAÇÕES INJUNTIVAS E EQUÂNIMES) ENTRE VOCÊ E NÓS DECORRENTE DE OU RELACIONADO AO CONTRATO DO PHILIPS HUE SECURE E/OU OS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE SERÃO RESOLVIDOS EXCLUSIVAMENTE E FINALMENTE POR ARBITRAGEM VINCULANTE.

NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI NA ARBITRAGEM, E A REVISÃO DO TRIBUNAL DE UMA SENTENÇA DE ARBITRAGEM É LIMITADA. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESSE CONTRATO DO PHILIPS HUE SECURE E PODE CONCEDER OS MESMOS DANOS E ALIENAÇÃO COMO UM TRIBUNAL (INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS).

b. Para todas as disputas, sejam em tribunal ou arbitragem, você deve primeiro nos dar a oportunidade de resolver sua reclamação enviando uma descrição por escrito da reclamação para o endereço na seção (h). Você e nós concordamos em negociar sobre a reclamação de boa fé. Se você e nós não conseguirmos resolver a reclamação dentro de sessenta (60) dias após recebermos essa descrição da reclamação e se você tiver feito um esforço de boa fé para resolver a reclamação diretamente conosco durante esse período, você poderá prosseguir com a reclamação em arbitragem.

c. REGRAS DE ARBITRAGEM E FORO. A Arbitragem é regida pela lei de arbitragem doméstica na província em que você reside e pelas Regras de Arbitragem do ADR Institute of Canada, Inc. (https://adric.ca/case-administration-services/) ("Regras ADRIC") conforme aplicável, em todos os aspectos, salvo conforme expressamente acordado neste documento. As demandas de arbitragem devem ser apresentadas ao ADR Institute of Canada, Inc. ("ADRIC") e devem ser submetidas de acordo com as Regras ADRIC e devem incluir: (1) nome, número de telefone, endereço postal e endereço de e-mail da parte que busca a arbitragem; (2) uma declaração das reclamações legais sendo feitas e as bases factuais dessas reclamações; (3) uma descrição do recurso buscado e um cálculo preciso e de boa fé do valor em ação judicial (qualquer pedido de medida cautelar ou honorários advocatícios não contará para o cálculo do valor na ação judicial, a menos que tal medida cautelar busque o pagamento em dinheiro); e (4) a assinatura da parte que busca a arbitragem. Sua solicitação de arbitragem também deve ser entregue ao Departamento Jurídico da Signify em Signify Canada Ltd. 281 Hillmount Rd Markham, ON Canada L6C 2S3.

Não obstante qualquer disposição em contrário nas Regras ADRIC, a arbitragem será ouvida por um único árbitro (selecionado de acordo com as Regras ADRIC), que deverá ser advogado ou ex-juiz. A sede da arbitragem será a capital da província de sua residência principal a partir da data de vigência deste Contrato do Philips Hue Secure. No entanto, a seu pedido, a audiência de arbitragem pode ocorrer em um local que esteja dentro de 45 quilômetros de sua residência principal a partir da data de vigência deste Contrato do Philips Hue Secure. As partes concordam que a arbitragem pode ocorrer virtualmente, e o árbitro tem o poder de ordenar uma arbitragem virtual a pedido de qualquer uma das partes. Se o ADRIC não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão mutuamente um foro arbitral alternativo.

d. PODERES DO ÁRBITRO - O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à arbitrabilidade e/ou exequibilidade desta cláusula de arbitragem, incluindo qualquer contestação de inconcebibilidade ou qualquer outra contestação de que a cláusula de arbitragem ou este Contrato do Philips Hue Secure são nulos, anuláveis ou de outra forma inválidos. O árbitro terá o poder de conceder qualquer alívio que esteja disponível no tribunal de acordo com a lei ou em equidade. Qualquer sentença do árbitro será final e obrigatória para cada uma das partes e poderá ser registrada como julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente.

e. Honorários Advocatícios e Custas. Você e nós concordamos que seremos responsáveis pelo pagamento do saldo de qualquer taxa de depósito inicial de acordo com as Regras ADRIC que exceda US$ 200 para reclamações de US$ 75.000 ou menos. Você pode ter o direito de solicitar uma indenização por honorários advocatícios e despesas se vencer a arbitragem, na medida prevista na lei aplicável e nas Regras ADRIC. Salvo se o árbitro determinar que sua reclamação foi frívola ou apresentada com a finalidade de assédio, concordamos que não buscaremos, e por meio deste renunciamos a todos os direitos que possamos ter sob a lei aplicável ou as Regras ADRIC, recuperar honorários advocatícios e despesas se nós formos vencedores na arbitragem.

f. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E EXCLUINDO RESIDENTES INDIVIDUAIS DA PROVÍNCIA DE QUEBEC, as partes concordam que ambas abrem mão do direito a um julgamento por júri e que cada uma pode apresentar reclamações contra a outra apenas individualmente, e não como autor ou membro da classe em qualquer suposta ação coletiva. ARBITRAGENS COLETIVAS E AÇÕES COLETIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS. VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE QUALQUER PROCESSO, SEJA EM ARBITRAGEM OU TRIBUNAL, SERÁ CONDUZIDO APENAS DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA, DE MASSA OU REPRESENTATIVA OU COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O tribunal arbitral não pode consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e não pode, de outra forma, presidir qualquer forma de processo representativo ou coletivo. O tribunal arbitral não tem poder para considerar a aplicabilidade desta renúncia à arbitragem coletiva, e qualquer contestação à renúncia à arbitragem coletiva só pode ser levantada em um tribunal de jurisdição competente.

Se qualquer disposição deste contrato de arbitragem for considerada inexequível, a disposição inexequível será dividida e os demais termos de arbitragem serão aplicados.

g. EXCEÇÕES À ARBITRAGEM. Não obstante o acima exposto, cada parte retém o direito de ter uma disputa ouvida em um tribunal de pequenas causas, desde que a disputa caia dentro dos limites jurisdicionais desse tribunal e de outra forma se qualifique para esse tribunal, busque uma medida individualizada e desde que a ação permaneça nesse tribunal e não seja removida ou seja objeto de apelação a um tribunal de jurisdição geral.

Não obstante qualquer disposição em contrário nesta seção, nada nesta seção o impede de fazer um relatório ou registrar uma reclamação, solicitação ou cobrança em qualquer agência ou tribunal governamental ou administrativo aplicável, ou de buscar reparação sob a legislação aplicável de proteção ao consumidor se e para na medida em que os termos da legislação aplicável o autorizem a fazê-lo e impeçam o recurso exclusivo à arbitragem pré-disputa. Esta seção também não impede que agências administrativas federais, provinciais ou locais julguem reclamações e concedam recursos com base nessas reclamações se e na medida em que os termos da legislação aplicável impeçam o recurso exclusivo pré-disputa à arbitragem. Nada nesta seção impede ou isenta uma parte de satisfazer quaisquer condições precedentes e/ou esgotar os recursos administrativos de acordo com a legislação aplicável antes de entregar uma notificação de solicitação de arbitragem. As disputas entre as partes que não possam estar sujeitas à arbitragem de pré-disputa, inclusive conforme previsto na legislação aplicável, estão excluídas da abrangência desta seção.

h. EXCLUSÃO: não obstante o acima citado, você pode optar por prosseguir com sua reclamação no tribunal se optar por excluir esta seção 9 dentro de trinta dias a partir da data em que aceitou pela primeira vez o Contrato do Philips Hue Secure por meio de nosso aplicativo. Você pode cancelar enviando-nos um aviso por escrito com seu nome, sobrenome e endereço de e-mail que você pode ter usado para enviar informações em nosso site e/ou aplicativo para:

Signify Canada Ltd.
Attn: Legal Department - Philips Hue Secure Subscription Arbitration Opt-Out
281 Hillmount Rd
Markham, ON Canada L6C 2S3

I. Se você optar por excluir esta seção ou se esta seção 9 for considerada inexequível ou se não se aplicar a você, toda esta seção 9 será nula e sem efeito e, nesse caso, você irrevogavelmente submeter-se-á à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais da Província de Ontário para resolução de qualquer ação judicial ou processo judicial permitido nesta seção. Se qualquer parte desta seção for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer árbitro ou tribunal de jurisdição competente, esta seção como um todo não será considerada ilegal, nula ou inexequível, mas apenas a parte desta seção que for ilegal, nula ou inexequível será eliminada desta seção.

h. Se você reside nos Estados Unidos da América:

a seção 9 dos Termos de Uso do Philips Hue em relação ao Contrato do Philips Hue Secure é totalmente substituída por:

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR ARBITRAGEM VINCULANTE; RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA.

Esta seção 9 será aplicada se o seu (i) país de residência ou estabelecimento for os Estados Unidos; ou (ii) seu país de residência ou estabelecimento não for os Estados Unidos, mas você apresentar qualquer reclamação contra nós nos Estados Unidos.

a. O CONTRATO DO PHILIPS HUE SECURE É REGIDO PELAS LEIS DO ESTADO DE NOVA JERSEY, SEM DAR EFEITO A SUA ESCOLHA OU CONFLITOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS; E (II) VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS EM DESISTIR DE QUAISQUER DIREITOS DE LITIGAR SOBRE RECLAMAÇÕES EM UM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI, OU PARA PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA OU AÇÃO REPRESENTATIVA COM RELAÇÃO A UMA RECLAMAÇÃO. OUTROS DIREITOS QUE VOCÊ TERIA SE RECORRESSE AO TRIBUNAL TAMBÉM PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU PODEM SER LIMITADOS NA ARBITRAGEM.

b. Para todas as disputas, sejam em tribunal ou arbitragem, você deve primeiro nos dar a oportunidade de resolver sua reclamação enviando uma descrição por escrito da reclamação para o Departamento de Satisfação do Cliente, 400 Crossing Blvd., Suite 600, Bridgewater, New Jersey 08807, com uma cópia para o Departamento Jurídico da Signify no mesmo endereço. Você e nós concordamos em negociar sobre a reclamação de boa fé. Se você e nós não conseguirmos resolver a reclamação dentro de sessenta (60) dias após recebermos essa descrição da reclamação e se você tiver feito um esforço de boa fé para resolver a reclamação diretamente conosco durante esse período, você poderá prosseguir com a reclamação em arbitragem.

c. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor e os Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados ao Consumidor (as "Regras AAA") então em vigor, salvo conforme modificado por esta seção 9. (As Regras AAA estão disponíveis em adr.org). Especificamente, as Regras de Arbitragem do Consumidor fornecem:

i) as reclamações podem ser apresentadas à AAA online (www.adr.org);
    ii) os árbitros devem ser neutros e nenhuma das partes pode selecionar unilateralmente um árbitro;
iii) os árbitros devem revelar qualquer parcialidade, interesse no resultado da arbitragem ou relacionamento com qualquer parte;
    iv) as partes retêm o direito de buscar tutela no Juizado de Pequenas Causas para determinadas reclamações, a seu critério;
    v) a taxa de depósito inicial para o consumidor é limitada a US$ 200;
    vi) o consumidor passa a eleger o local da audiência, podendo optar por participar presencialmente, por telefone, por videoconferência, ou, para reclamações abaixo de US$ 25.000, mediante a apresentação de documentos;
    vii) o árbitro pode conceder qualquer recurso que as partes possam ter recebido em juízo para resolver a reclamação individual da parte.
    viii) a arbitragem será conduzida perante um único árbitro neutro que deverá estar localizado no local ou próximo a onde a arbitragem será realizada. A arbitragem será conduzida em um local razoavelmente conveniente para você. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à arbitrabilidade e/ou exequibilidade desta cláusula de arbitragem, incluindo qualquer contestação de inconcebibilidade ou qualquer outra contestação de que a cláusula de arbitragem ou este Contrato do Philips Hue Secure são nulos, anuláveis ou de outra forma inválidos. O árbitro terá o poder de conceder qualquer alívio que esteja disponível no tribunal de acordo com a lei ou em equidade. Qualquer sentença do árbitro será final e obrigatória para cada uma das partes e poderá ser registrada como julgamento em qualquer tribunal de jurisdição competente.

d. Modificação das Regras AAA - Honorários Advocatícios e Custas. Você e nós concordamos que seremos responsáveis pelo pagamento do saldo de qualquer taxa de depósito inicial de acordo com as Regras AAA que exceda US$ 200 para reclamações de US$ 75.000 ou menos. Você pode ter o direito de solicitar uma indenização por honorários advocatícios e despesas se vencer a arbitragem, na medida prevista na lei aplicável e nas Regras AAA. Salvo se o árbitro determinar que sua reclamação foi frívola ou apresentada com a finalidade de assédio, concordamos que não buscaremos, e por meio deste renunciamos a todos os direitos que possamos ter sob a lei aplicável ou as Regras AAA, recuperar honorários advocatícios e despesas se nós formos vencedores na arbitragem.

e. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. As partes concordam que ambas abrem mão do direito a um julgamento por júri e que cada uma pode apresentar reclamações contra a outra apenas individualmente, e não como autor ou membro da classe em qualquer suposta ação coletiva. ARBITRAGENS COLETIVAS E AÇÕES COLETIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS. VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE QUALQUER PROCESSO, SEJA EM ARBITRAGEM OU TRIBUNAL, SERÁ CONDUZIDO APENAS DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA, DE MASSA OU REPRESENTATIVA OU COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O tribunal arbitral não pode consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e não pode, de outra forma, presidir qualquer forma de processo representativo ou coletivo. O tribunal arbitral não tem poder para considerar a aplicabilidade desta renúncia à arbitragem coletiva, e qualquer contestação à renúncia à arbitragem coletiva só pode ser levantada em um tribunal de jurisdição competente.

Se qualquer disposição deste contrato de arbitragem for considerada inexequível, a disposição inexequível será dividida e os demais termos de arbitragem serão aplicados.

f. O direito de arbitragem sob este Contrato do Philips Hue Secure é protegido pela Lei Federal de Arbitragem (9 USC §§ 1 et seq.), e qualquer arbitragem também será regida pela mesma. Ambas as partes concordam que o relacionamento das partes envolve comércio interestadual. O julgamento sobre a sentença assim proferida pode ser inserido em um tribunal competente, ou pode ser feito um pedido a tal tribunal para aceitação judicial de qualquer sentença e uma ordem de execução, conforme o caso.

EXCEÇÕES À ARBITRAGEM. Não obstante o acima exposto, cada parte retém o direito de ter uma disputa ouvida em um tribunal de pequenas causas, desde que a disputa caia dentro dos limites jurisdicionais desse tribunal e de outra forma se qualifique para esse tribunal, busque uma medida individualizada e desde que a ação permaneça nesse tribunal e não seja removida ou seja objeto de apelação a um tribunal de jurisdição geral.

versão de setembro de 2023 - aplicável a partir da App 5

Histórico da versão dos Termos de Uso

Apêndice 4 - agosto de 2021	Exibir >
Apêndice 3	Exibir >
Termos de Uso do Produto Phillips Hue Bluetooth	Exibir >
Termos de Uso da Philips Hue HDMI Sync Box	Exibir >

*Quando as especificações de uma lâmpada informam que ela emite "até" um certo número de lúmens, o número representa o fluxo luminoso máximo da lâmpada. O valor mostra o brilho que a lâmpada pode alcançar a 2.700 K (lâmpadas brancas) ou 4.000 K (lâmpadas White Ambiance ou White and Color Ambiance). Saiba mais sobre brilho.