Termos do Aplicativo Philips Hue TV

PARA USUÁRIOS QUE ASSINAM UM PLANO DE PAGAMENTO MENSAL, É IMPORTANTE OBSERVAR QUE A SEÇÃO 2.m CONTÉM A SEGUINTE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: A MENOS QUE NOS AVISE COM PELO MENOS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO SEU PERÍODO DE ASSINATURA MENSAL ATUAL, INDICANDO QUE NÃO DESEJA RENOVAR SUA ASSINATURA, VOCÊ RECONHECE QUE SEU PLANO DE PAGAMENTO MENSAL SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE E NOS AUTORIZA A COBRAR AS TAXAS DE ASSINATURA APLICÁVEIS PARA CADA NOVO PERÍODO DE ASSINATURA MENSAL, UTILIZANDO O MÉTODO DE PAGAMENTO REGISTRADO.

a. Sabemos que é tentador não ler estes Termos de Uso do Aplicativo Philips Hue TV (“Termos”), mas compreender estes Termos é importante para que você saiba o que pode esperar de nós e o que esperamos de você.

b. Contrato entre nós: quando você faz um pedido e efetua o pagamento pelo Aplicativo Philips Hue TV (“Aplicativo”) por meio do Seu Método de Pagamento (conforme definido abaixo) e mediante a aceitação destes Termos, um contrato válido, vinculante e obrigatório regido por estes Termos é criado entre nós e você (“Contrato”). Quando nos referimos a “nós”, “nos”, “nosso” ou “Signify”, queremos dizer Signify Netherlands B.V., com registro na Câmara do Comércio da Holanda sob o número 17061150, número IVA NL009076992B01 e endereço comercial situado à High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Holanda.

c. Requisitos referentes à idade: você afirma ter idade legal para a contratação, ou mais, para celebrar o Contrato.

d. O que está regulamentado aqui: Seu acesso e uso do Aplicativo é regido pelo Contrato.

e. O que não está regulamentado aqui: Sua compra de produtos de iluminação Philips Hue (“Produtos Philips Hue”), acesso e uso do software incorporado em seus Produtos Philips Hue e/ou seu acesso e uso de nosso Philips Hue app para controlar seus Produtos Philips Hue são abordados por contratos à parte (incluindo os respectivos termos de venda quando você compra Produtos Philips Hue e os Termos de Uso do Philips Hue) e não são alterados ou modificados aqui.

f. Direito de desistência: se você for um consumidor que mora no Espaço Econômico Europeu (EEE), você tem o direito de rescindir o Contrato dentro de 14 (quatorze) dias sem dar qualquer motivo. O período de rescisão expirará após 14 (quatorze) dias a partir do dia da conclusão do Contrato. Dependendo do Seu Método de Pagamento, você pode seguir as instruções da Sua Loja de Aplicativos (conforme definido abaixo) para exercer o direito de rescisão. Você também pode nos informar sobre sua decisão de rescindir este Contrato por meio de uma declaração inequívoca enviada a nós pelo correio (Signify Netherlands B.V., High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Holanda, FAO: Departamento Jurídico); ou por e-mail (support.hue.syncapp@signify.com); ou por formulário de contato online (acesse este link: https://www.philips-hue.com/support#contact). Você pode usar o modelo de formulário de desistência conforme definido no Anexo I destes Termos, mas isso não é obrigatório. Para respeitar o prazo, você precisa enviar a desistência antes da expiração do período de 14 dias mencionado acima. Caso você desista do Contrato, nós devolveremos a você todos os pagamentos recebidos de você pelo Aplicativo, sem indevido atraso e em hipótese alguma depois de 14 (quatorze) dias após o dia em que formos informados de sua decisão de desistir do Contrato. Realizaremos tal reembolso usando os mesmos métodos de pagamento que você usou, a menos que você tenha expressamente combinado algo diferente conosco; de qualquer forma, você não incorrerá em tarifas em decorrência de tal reembolso. A título de esclarecimento, caso você tenha se registrado em um Plano de Pagamento Mensal (conforme definido abaixo), você poderá exercer o direito de desistência somente durante o início da assinatura, e não no momento de uma renovação automática.

a. Funcionalidade do Aplicativo: A funcionalidade e os requisitos específicos essenciais para o uso do Aplicativo são descritos na página do produto e no fluxo de integração do nosso Aplicativo (“Descrição do Splicativo”).

b. Aparelho Específico:

• O Aplicativo só pode ser usado em um dispositivo compatível do fabricante da smart TV ("Dispositivo específico" ou "Aparelho Específico"), que deve ser adquirido separadamente e operado por você.
  (i) Para o Plano de Pagamento Único (conforme definido abaixo), o Aplicativo poderá ser baixado apenas uma vez em um único Aparelho Específico, e não é possível transferir o Aplicativo depois de baixado para qualquer outro Aparelho Específico. Você entende e concorda que o Aplicativo funcionará somente no Aparelho Específico em que foi inicialmente baixado. Cada assinatura do Aplicativo concede direito ao uso em apenas um Aparelho Específico.
  (ii) Para o Plano de Pagamento Mensal, o Aplicativo pode ser baixado em um número limitado de Aparelhos Específicos, conforme indicado por nós na Descrição do Aplicativo, o que pode estar sujeito a mudanças de tempos em tempos. Você deverá associar as mesmas contas de usuário do Aparelho Específico e do Philips Hue a cada Aparelho Específico no qual o Aplicativo for baixado. O uso simultâneo do Aplicativo em múltiplos Aparelhos Específicos pode estar sujeito a requisitos adicionais, inclusive a conexão via Aparelho Específico com um produto Philips Hue Bridge.
• Caso você não seja mais autorizado a usar tal Aparelho Específico (por exemplo, em decorrência de venda do Aparelho Específico), você deve desconectar o Aplicativo imediatamente e não poderá mais usar o Aplicativo (que não seja para um Plano de Pagamento Mensal, em outro Aparelho Específico).
• A Signify não se responsabiliza pelo Aparelho Específico e/ou por qualquer ação (ou omissão) do fabricante da smart TV, de seus provedores de serviços ou de qualquer outro terceiro por meio do Aparelho Específico (incluindo quaisquer futuras atualizações do Aparelho Específico) as quais façam com que o Aplicativo não funcione de acordo com a Descrição do Aplicativo.
• Não nos responsabilizamos por fornecer a você uma conta de usuário do fabricante da smart TV ou da Sua Loja de Aplicativos.
• Não nos responsabilizamos pela disponibilização do Aplicativo em seu Aparelho Específico e/ou pela recusa do fabricante da smart TV em disponibilizar o Aplicativo em seu Aparelho Específico. Além disso, não somos responsáveis por problemas de pagamento decorrentes da Sua Loja de Aplicativos.

c. Entrega: Depois de comprar o Aplicativo por meio do Seu Método de Pagamento, o Aplicativo é baixado (automaticamente) para o seu dispositivo específico.

d. Sincronização e operação:

• É sua responsabilidade (i) sincronizar o Aplicativo de acordo com as orientações que disponibilizamos para você; (ii) obter tudo o que for necessário, conforme indicamos na Descrição do Aplicativo; (iii) testar o Aplicativo quando for instalado; e (iv) manter os requisitos conforme definido na Descrição do Aplicativo.
• Pelo presente, nós expressamente nos isentamos de toda e qualquer responsabilidade por suas obrigações relacionadas à sincronização do Aplicativo e sua responsabilidade de obter e manter os requisitos conforme definido na Descrição do Aplicativo.

e. Concessão de uso do Aplicativo: sujeito à sua conformidade com o Contrato, concedemos a você um direito limitado, não exclusivo e revogável de usar o Aplicativo exclusivamente no Aparelho Específico de acordo com seu uso previsto (“Direito de Uso”). A menos que seja rescindido por você ou por nós de acordo com estes Termos, este Direito de Uso permanecerá em vigor (“Prazo do Direito de Uso”):

• enquanto durar a assinatura e quaisquer renovações a partir de então, caso você tenha se inscrito no Plano de Pagamento Mensal; ou
• pelo período de 5 (cinco) anos, caso você tenha adquirido o Plano de Pagamento Único, a menos que a Signify (a exclusivo critério dela) continue dando suporte ao Aplicativo depois disso, com as devidas atualizações de segurança, qualidade e interoperabilidade, por um período adicional específico, conforme estipulado em nossa política de Fim do Suporte definida abaixo, na cláusula 2.g. Você concorda que não redistribuirá nem transferirá o Aplicativo ou seu Direito de Uso para outro Aparelho Específico.

O Aplicativo e seu conteúdo são licenciados, não vendidos ou transferidos para você, e nós e nossos licenciadores conservamos a propriedade de quaisquer cópias do Aplicativo e seu conteúdo, mesmo após a instalação em seu Aparelho Específico. O uso permitido não inclui o direito de, direta ou indiretamente, transmitir, divulgar, redistribuir, encaminhar ou entregar o Aplicativo ou qualquer parte dos dados, informações ou imagens que o constituem a qualquer outra pessoa ou entidade, em qualquer formato (incluindo, mas não de forma exclusiva, enquadramento, deep linking ou incorporação) por qualquer meio.

f. Registro de contas de usuário:

• É necessário ter uma conta de usuário com a Philips Hue e com o fabricante da smart TV para utilizar o Aplicativo. Além disso, você pode precisar de uma conta de usuário com a Sua Loja de Aplicativos.
• A encomenda, o faturamento e o pagamento do Aplicativo são realizados por meio de uma plataforma de terceiros, como a Apple App Store ou a Google Play Store (“Sua Loja de Aplicativos”), ou um processador de pagamento de terceiros autorizado por nós, conforme indicado por nós como disponível (coletivamente “Seu Método de Pagamento”).

g. Atualizações do Aplicativo:

• Podemos atualizar o Aplicativo ao fornecer (i) atualizações de segurança e compatibilidade, o que inclui manter o Aplicativo em funcionamento com atualizações de firmware do Aparelho Específico; (ii) alterações no design e na experiência de usuário do Aplicativo, o que inclui aprimorar a navegação e alterações de diretrizes de marca; (iii) correções de bugs e falhas; e/ou (iv) funcionalidades adicionais. Nós nos referimos a todas essas atualizações como “Atualizações”. Fornecemos e solicitamos a implementação das Atualizações a fim de assegurar a todos os usuários que o Aplicativo esteja com a versão mais recente a fim de limitar a vulnerabilidade do sistema, manter a compatibilidade com atualizações de firmware da TV e proporcionar a mais avançada experiência de usuário.
• Caso uma Atualização impacte negativamente o seu uso ou acesso do Aplicativo de uma forma que não seja apenas mínima, você terá o direito de rescindir o Contrato, e nós reembolsaremos você do valor já pago corrigido (calculado com base no restante do Prazo do Direito de Uso).
• Nossa política de Fim de Suporte (apresentada separadamente em nosso site em www.philips-hue.com/endofsupportpolicy) aplica-se ao Aplicativo.
• As Atualizações podem ocorrer automaticamente sem aviso adicional ou recebimento de qualquer consentimento adicional da sua parte, incluindo Atualizações que abordem riscos de segurança significativos. Você concorda com essas Atualizações automáticas e, se você não quiser que essas Atualizações sejam instaladas automaticamente, poderá indicar isso nas configurações do seu Aparelho Específico. Também podemos solicitar que você mesmo instale as Atualizações, e você será responsável por fazê-lo a fim de garantir que o Aplicativo esteja atualizado.
• Caso você não instale alguma Atualização (dentro de um prazo razoável após solicitarmos que você a instale), isso poderá expor você a riscos (como riscos de segurança) e/ou afetar a funcionalidade do Aplicativo, e nós talvez não sejamos capazes de prover a funcionalidade do Aplicativo para você. Nós não nos responsabilizamos por custos, danos, riscos (de segurança ou outros), falta de funcionalidade ou desempenho resultantes de sua falha em instalar a Atualização relevante.

h. Sua conduta: o Aplicativo pode ser usado apenas para fins legais e não pode ser usado de maneira que viole ou infrinja nossos direitos expressamente reservados, os direitos de nossos fornecedores e licenciadores e os direitos de terceiros. Você concorda em usar o Aplicativo de acordo com o Contrato. Você deve seguir as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo controle e sanções de exportação, privacidade e direitos de propriedade intelectual.

i. Uso com conteúdo de vídeo e/ou áudio: esteja ciente de que o uso do Aplicativo em conjunto com determinados conteúdos específicos de vídeo e/ou áudio pode gerar determinadas combinações de luz que podem causar desconforto ou causar convulsões epilépticas. Nesse caso, interrompa a sincronização do Aplicativo com esse conteúdo.

j. Se as Coisas Derem Errado:

• Faremos o possível para garantir que o uso do Aplicativo seja interrompido o mínimo possível dentro do escopo de suas habilidades técnicas e operacionais, mas não podemos prometer o uso ininterrupto. Salvo na medida exigida pela lei aplicável, o Aplicativo é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” e “CONFORME DISPONIBILIDADE” e, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, NÓS NOS ISENTAMOS DE QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO E DE QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO OU USO DE COMÉRCIO. Não garantimos que o Aplicativo atenderá às suas necessidades ou estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. Não oferecemos nenhuma garantia em relação à qualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido por meio do Aplicativo. Não garantimos e, por meio deste, nos isentamos de qualquer garantia implícita de que a operação do Aplicativo será livre de erros ou ininterrupta. O Aplicativo pode apresentar interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas, manutenção, testes ou Atualizações.
• Se você for um cliente residente no Espaço Econômico Europeu (EEE), as leis do consumidor do EEE fornecem uma garantia legal que cobre os requisitos de conformidade do Aplicativo. Sob essa garantia, tentaremos solucionar qualquer falta de conformidade que você descobrir durante o Prazo do Direito de Uso.
• Se você tiver algum problema com a funcionalidade do Aplicativo, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento ao cliente (acesse este link para ver nossas informações de contato para sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact). Envidaremos todos os esforços razoáveis para corrigir o defeito conforme notificado por você de acordo com nosso processo padrão que envolve (i) coleta do incidente relatado de diferentes fontes; (ii) realização de uma avaliação de impacto usando ferramentas de avaliação para priorizar o incidente; e (iii) definição e implementação de uma solução adequada à priorização específica alocada, que pode ser uma solução intermediária (por exemplo, uma correção de erro ou solução alternativa) ou uma Atualização futura (curto ou longo prazo) (“Processo de Suporte”).
• Caso, durante o Período de Direito de Uso, não consigamos corrigir um defeito conforme nosso Processo de Suporte, e esse defeito seja diretamente e exclusivamente atribuível ao Aplicativo, você terá direito aos seguintes recursos para o seu plano de pagamento (se aplicável): (i) uma redução proporcional da taxa de assinatura para o período em que você tiver a falta de funcionalidade (em comparação ao Período de Direito de Uso); ou (ii) a rescisão do seu plano de pagamento com reembolso do valor proporcional já pago pelo período em que ocorreu a falta de funcionalidade (em comparação ao Período de Direito de Uso), bem como de quaisquer valores (se houver) pagos para períodos futuros. Nossa incapacidade de corrigir o defeito incluirá: (i) se a remoção do defeito for impossível; (ii) se o defeito não puder ser corrigido devido a custos desproporcionais; (iii) se a não conformidade persistir apesar de nossas tentativas de correção; (iv) se o defeito for grave o suficiente para justificar uma redução imediata no preço ou rescisão do contrato; (v) se recusarmos qualquer execução adicional; ou (vi) se for evidente (incluindo uma declaração nossa) que não podemos corrigir o defeito dentro de um prazo razoável ou sem causar inconvenientes significativos para você.

k. Comunicações relacionadas com os serviços: por vezes, enviamos a você anúncios e outras informações por meio deste site ou do Aplicativo. Se você tiver alguma questão relacionada com o Aplicativo ou os presentes Termos, fale conosco pelos nossos canais de atendimento ao cliente.

l. Feedback: seu feedback sobre o Aplicativo é bem-vindo. Se optar por compartilhar seu feedback conosco, poderemos utilizá-lo sem ter qualquer obrigação para com você.

m. Planos de pagamento; preços e cobranças:  

• Você pode aproveitar nosso Aplicativo comprando um dos seguintes planos de pagamento por meio do Seu Método de Pagamento:
  (i) um plano de pagamento único que permite que você acesse e use o Aplicativo ao longo do Prazo do Direito de Uso, conforme definido na seção 2.e, segundo item (“Plano de Pagamento Único”); ou
  (ii) um plano de assinatura mensal o qual será mantido até o cancelamento da sua assinatura (“Plano de Pagamento Mensal”). Você receberá a cobrança no primeiro dia de cada período de assinatura mensal consecutivo. A MENOS QUE NOS AVISE COM PELO MENOS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO SEU PERÍODO DE ASSINATURA MENSAL ATUAL, INDICANDO QUE NÃO DESEJA RENOVAR SUA ASSINATURA, VOCÊ RECONHECE QUE SEU PLANO DE PAGAMENTO MENSAL SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE E NOS AUTORIZA A COBRAR AS TAXAS DE ASSINATURA APLICÁVEIS PARA CADA NOVO PERÍODO DE ASSINATURA MENSAL, UTILIZANDO O MÉTODO DE PAGAMENTO REGISTRADO.
• Todos os preços, descontos e promoções publicados por nós estão sujeitos a alterações sem aviso prévio (exceto citados abaixo, conforme aplicável no Plano de Pagamento Mensal). Os preços são mostrados na moeda local (a menos que Seu Aplicativo, como Seu Método de Pagamento, indique o contrário). O preço cobrado pelo Aplicativo será o preço vigente no momento do pedido e estará determinado na sua fatura.
• As alterações nas tarifas aplicáveis ​​ao Plano de Pagamento Único incidirão apenas nos pedidos feitos após tais alterações de preço. Caso alteremos as tarifas aplicáveis ​​ao Plano de Pagamento Mensal, como acontece de tempos em tempos, notificaremos você sobre a alteração das tarifas e sua data de vigência pelo menos 30 (trinta) dias antes de tal alteração entrar em vigor. Você pode rejeitar a alteração até 30 (trinta) dias após o aviso, cancelando sua assinatura sem nenhum custo adicional. O cancelamento entrará em vigor no final do período de assinatura mensal em vigor; depois disso, o seu Plano de Pagamento Mensal não será renovado. Se você não rejeitar a alteração da tarifa antes que ela entre em vigor, cancelando sua assinatura, será considerado que você concordou com ela, e a alteração na tarifa entrará em vigor na data indicada em nosso aviso, mas só será cobrada de você quando do vencimento da sua próxima tarifa de assinatura.
• Para residentes da União Europeia, o imposto sobre valor agregado está incluído no preço informado do Aplicativo. No entanto, os preços podem não incluir outros impostos ou taxas locais aplicáveis, como o imposto estadual sobre vendas aplicável para residentes dos Estados Unidos. Todos esses impostos e encargos serão adicionados ao valor total a pagar antes da compra e no e-mail de confirmação do pedido. Caso o pagamento seja realizado com cartão de crédito, o valor total de todo o seu pedido constará no seu extrato na sua moeda local (a menos que Sua Loja de Aplicativos, como Seu Método de Pagamento, indique o contrário).
• Sua compra é processada diretamente por meio do Seu Método de Pagamento, o qual concede o Direito de Uso do Aplicativo conforme estabelecido no Contrato. Caso tenha questões relacionadas a pagamentos, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento ao consumidor (acesse este link para ver nossas informações de contato para sua região: https://www.philips-hue.com/support#contact) ou por meio da Sua Loja de Aplicativos (dependendo do Seu Método de Pagamento).
• Caso não recebamos seu pagamento por meio do Seu Método de Pagamento, reservamo-nos o direito de cancelar seu Plano de Pagamento Mensal.
  
• Você pode cancelar seu Plano de Pagamento Mensal a qualquer momento. O cancelamento será efetivo no final do período de assinatura mensal atual, e você poderá continuar utilizando o Aplicativo até lá. Se a compra foi realizada por meio da Sua Loja de Aplicativos, será necessário acessar sua conta nessa loja e seguir as instruções para cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal.

a. Envios do usuário e dados do Aplicativo: o Aplicativo permite a você armazenar ou fornecer informações para ou por meio do Aplicativo de várias formas. Referimo-nos a estas informações como “Envios do Usuário”. Se você optar por fornecer Envios do Usuário, certifique-se de que você tem os direitos necessários para isso, inclusive os direitos citados abaixo, e que esteja de acordo com a lei. Além disso, o Aplicativo nos fornecerá informações sobre a sua utilização do Aplicativo e de vários dispositivos, serviços de terceiros ou aplicativos conectados ao Aplicativo, frequentemente de forma automática. Referimo-nos a estas informações como “Dados do Aplicativo”. Os seus Envios de Usuário e Dados do Aplicativo continuam a ser seus, o que significa que você conserva quaisquer direitos que detenha sobre os seus Envios do Usuário e Dados do Aplicativo.

b. Permissão para utilizar os seus Envios do Usuário e Dados do Aplicativo: sem prejuízo aos seus direitos de privacidade, conforme definidos na seção 5 abaixo, ao utilizar o Aplicativo, você nos concede (e, conforme necessário, a nós, ao fabricante da smart TV, à Sua Loja de Aplicativos, ou aos nossos licenciadores, provedores de serviços e contratados) uma licença mundial e gratuita para:

• hospedar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar e usar os Envios de Utilização e os Dados do Aplicativo — por exemplo, permitindo a nós, ao fabricante da smart TV, à Sua Loja de Aplicativos e aos nossos respectivos licenciadores, provedores de serviços e contratados, salvá-los em nossos respectivos sistemas e torná-los acessíveis; e
• conceder acesso a seus Envios do Usuário e Dados do Aplicativo por nós e, conforme necessário, por nós, pelo fabricante da smart TV, pela Sua Loja de Aplicativos, por os nossos respectivos licenciadores, provedores de serviços e contratados, para o seu Aparelho Específico (conforme definido na seção 4 abaixo),

com os seguintes objetivos:

• operar e melhorar o Aplicativo (incluindo a criação de Atualizações);
• desenvolver novas tecnologias e serviços para nós e
• outras finalidades, conforme descrito em nosso Aviso de Privacidade aplicável, que está disponível em https://www.philips-hue.com/privacy ("Aviso de Privacidade").

c. Medidas de segurança: nós nos empenhamos em implementar medidas de segurança apropriadas. No entanto, não podemos garantir que terceiros não autorizados jamais conseguirão vencer tais medidas. Para obter mais informações sobre a divulgação responsável da Signify, acesse a nossa página de divulgação coordenada de vulnerabilidades em https://www.signify.com/global/vulnerability-disclosure.

O Aplicativo permite que os Produtos Philips Hue interajam com o Aplicativo e o Aparelho Específico no qual o Aplicativo está instalado. Para habilitar essa interação, nós e/ou nossos provedores de serviços podemos precisar compartilhar os seus Envios de Utilização e os Dados do Aplicativo com o fabricante da smart TV e/ou seus provedores de serviços. Você é responsável pela sua interação e pelo uso do Aparelho Específico, e nós não nos responsabilizamos pelo Aparelho Específico. Além do que está disposto na política de Fim de Suporte, nós não garantimos que o Aparelho Específico será compatível com o Aplicativo. Você concede a nós e nossos provedores de serviços o direito de permitir que o Aplicativo use o processador, a largura de banda e o hardware de armazenamento de seu Aparelho Específico a fim de facilitar a operação do Aplicativo. Para habilitar a sincronização de iluminação, o Aplicativo acessa os dados relacionados aos pontos de cor da tela a fim de proporcionar uma experiência de iluminação significativa. Por razões de compatibilidade, o Aplicativo acessa a versão do firmware do seu Aparelho Específico para certificar-se de que você tem um modelo compatível de TV e uma versão de firmware compatível com o Aplicativo.

a. Dados Pessoais: a sua privacidade é importante para nós. Nosso Aviso de Privacidade que está disponível em https://www.philips-hue.com/privacy aplica-se à utilização do Aplicativo. Leia esses documentos, pois descrevem, entre outros aspectos, os tipos dos seus dados pessoais que recolhemos, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais que temos para tratar os seus dados pessoais e os seus direitos de privacidade.

b. Cookies: Em algumas ocasiões, cookies e outras tecnologias de rastreamento podem ser usadas por nós. Leia nosso Aviso de Cookies disponível em https://www.philips-hue.com/cookie-notice para obter mais informações sobre essa tecnologia e para quais propósitos podemos utilizá-la.

a. Duração: o Contrato perdurará ao longo do seu Prazo de Direito de Uso, a menos que o seu Direito de Uso seja rescindido antecipadamente ou estendido de acordo com estes Termos.

b. Suspensão temporária: poderemos suspender seu Direito de Uso temporariamente, sem aviso prévio, por motivos de segurança, falha de sistemas, manutenção e reparação ou outras circunstâncias.

c. Rescindir ou suspender seu Direito de Uso: Você sempre tem a liberdade de parar de usar o Aplicativo a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de rescindir seu Direito de Uso e o Contrato se qualquer uma destas coisas acontecer:

• você violar o Contrato ao usar o Aplicativo;
• nós encerrarmos ou suspendermos (de modo temporário ou permanente) algum dos seus planos de assinatura (exceto o Plano de Pagamento Único, o qual estará sujeito à nossa Política de Fim de Suporte);
• formos obrigados a fazer isso em cumprimento de uma exigência legal ou uma ordem judicial; ou
• sua conduta causar danos ou obrigações perante um usuário, terceiros ou nós.

d. Consequências da Rescisão: Após a rescisão do Contrato, seu Direito de Uso será rescindido imediatamente (sem prejuízo do seu direito de cancelamento do Plano de Pagamento Mensal com efeito no final do período de assinatura mensal). As disposições do Contrato que, por sua natureza, continuariam além do vencimento ou rescisão do Contrato, sobreviverão.

a. Direitos de propriedade intelectual: embora nós concedamos a você permissão para usar o Aplicativo, nós (e nossos fornecedores e licenciadores) conservamos todos os direitos de propriedade intelectual que nós (e nossos fornecedores e licenciadores) detenhamos sobre o Aplicativo. Todas as marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e outros recursos da marca Philips Hue (“Elementos da Marca”) são de propriedade exclusiva nossa ou de nossos licenciadores. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito de uso de quaisquer Elementos da Marca, seja para uso comercial ou não.

b. Os nossos conteúdos: o Aplicativo inclui conteúdos que nos pertencem. Você pode utilizar os nossos conteúdos de acordo com o permitido pelos presentes Termos, mas conservamos quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenhamos sobre os nossos conteúdos. Não remova, oculte nem altere qualquer uma das nossas marcas, logotipos ou avisos legais.

c. Ações não autorizadas: você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Aplicativo. Também não poderá fazer engenharia reversa nem tentar extrair qualquer código-fonte, a menos que a lei aplicável o permita.

O CONTRATO É APENAS PARA SEU BENEFÍCIO. PORTANTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ CONCORDA EM NOS INDENIZAR, DEFENDER, LIBERAR E ISENTAR DE E CONTRA (I) TODAS AS RECLAMAÇÕES, AÇÕES, PROCESSOS JUDICIAIS E QUALQUER OUTRA MEDIDA LEGAL APRESENTADA POR TERCEIROS CONTRA NÓS DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU ACESSO OU USO DO APLICATIVO EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE USO OU A ESTE CONTRATO (UMA “AÇÃO DE TERCEIROS”); E (II) TODOS E QUAISQUER DANOS, PERDAS, ACORDOS E JULGAMENTOS RELACIONADOS, INCLUINDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CUSTOS INCORRIDOS, APURADOS OU DETERMINADOS EM RELAÇÃO A OU FEITOS POR NÓS, PELO FABRICANTE DA SMART TV E/OU NOSSOS PROVEDORES DE SERVIÇO RELACIONADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO DE TERCEIROS (“PERDAS RELACIONADAS A TERCEIROS”), MESMO QUE ESSAS AÇÕES DE TERCEIROS E PERDAS RELACIONADAS A TERCEIROS DECORRAM DE NOSSA NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER TIPO OU GRAU, QUEBRA DE CONTRATO OU GARANTIA OU CONDIÇÃO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NÃO CONFORMIDADE COM A LEI APLICÁVEL, INVASÃO DE PRIVACIDADE OU OUTRA FALHA. NADA CONTIDO NESTE DOCUMENTO SERÁ INTERPRETADO PARA EXIGIR QUALQUER INDENIZAÇÃO QUE TORNARIA ESTA CLÁUSULA, NO TODO OU EM PARTE, NULA E/OU INAPLICÁVEL DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL. ESSA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO SE APLICA A QUALQUER MÁ CONDUTA INDIRETA, INJUSTIFICADA, INTENCIONAL OU IMPRUDENTE DE NOSSA PARTE OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DE NOSSA PARTE NOS ESTADOS/PROVÍNCIAS/PAÍSES QUE NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA GRAVE. “TERCEIROS” ESTÁ DEFINIDO AQUI PARA INCLUIR QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO FAZ PARTE DO CONTRATO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, CÔNJUGE, MEMBRO DA FAMÍLIA, HÓSPEDE, VIZINHO, INQUILINO, FUNCIONÁRIO OU COMPANHIA DE SEGUROS.

a. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, MÚLTIPLOS OU CONSEQUENTES OU PERDA DE LUCROS RESULTANTE DO APLICATIVO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PORTANTO, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. EM NENHUM CASO NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PARA COM VOCÊ POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO (SEJA POR CONTRATO, ILÍCITO OU POR OUTRA FORMA) EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ, SE HOUVER, PELO APLICATIVO. ESSA LIMITAÇÃO É CUMULATIVA E NÃO SERÁ AUMENTADA PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM INCIDENTE OU RECLAMAÇÃO. NÓS NOS ISENTAMOS DE TODA RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO EM RELAÇÃO A NOSSOS LICENCIADORES E FORNECEDORES. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FORMA, POR QUALQUER ENVIO, INCLUINDO, MAS DE FORMA EXCLUSIVA, QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER ENVIO DO USUÁRIO, OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO EM RELAÇÃO AO USO OU EXPOSIÇÃO A QUALQUER ENVIO DO USUÁRIO TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO POR MEIO DO APLICATIVO. VOCÊ USA O APLICATIVO POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ TEM EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO ADEQUADA E PELO BACKUP DE DADOS E/OU EQUIPAMENTOS USADOS EM CONEXÃO COM O APLICATIVO, E CONCORDA EM NOS ISENTAR DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO EM NÃO NOS PROCESSAR POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES BASEADAS NO USO QUE VOCÊ FAZ DO APLICATIVO.

b. Estes Termos apenas limitam as nossas responsabilidades conforme o permitido pela legislação vigente. Além das responsabilidades descritas acima, somos responsáveis apenas por violações nossas a estes Termos, de acordo com a legislação vigente.

c. Não temos qualquer responsabilidade perante você em relação a interrupções ou falhas na internet ou em outros serviços causadas por ações de autoridades governamentais, outros terceiros ou eventos que estejam razoavelmente além do nosso controle.

a. Caso você tenha alguma reclamação, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento ao consumidor (visite este link para ver nossas informações de contato para sua localidade: https://www.philips-hue.com/support#contact).

b. No limite máximo do permitido pela lei aplicável, e exceto quando expressamente disposto nos parágrafos seguintes desta seção 10, seu relacionamento conosco, bem como o uso do Aplicativo e todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato, são regidos pelas leis da jurisdição onde você reside. Tanto você quanto nós concordamos em nos submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais locais dessa jurisdição. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assim como quaisquer outras leis que determinem a aplicação das leis de outra jurisdição, é expressamente rejeitada e excluída.

c. Se você for residente dos Estados Unidos da América:

• Estes Termos, seu relacionamento conosco, o uso do Aplicativo e todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato são regidos pelas leis do Estado de Nova Jersey, excluindo suas disposições sobre conflitos de leis e escolha de leis.
• Aviso para residentes da Califórnia: de acordo com a Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos do consumidor: se você tiver alguma dúvida ou reclamação sobre nosso site ou estes Termos, envie uma pergunta para nosso link “Fale conosco” em https://www.signify.com/en-us/get-in-touch/contact-us. Você também pode entrar em contato conosco escrevendo para o Customer Satisfaction Department, 400 Crossing Blvd., Suite 600, Bridgewater, New Jersey 08807 ou ligando para a Signify em 1 (800) 555-0050. Os residentes da Califórnia podem entrar em contato com a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia por correio em 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.

d. Se você for residente do Canadá, estes Termos, seu relacionamento conosco e seu uso do Aplicativo e todas e quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato são regidos pelas leis da Província de Ontário, sem dar efeito à sua escolha ou conflito de disposições legais.

e. Se você for residente na França, os tribunais de Nanterre terão jurisdição exclusiva.

f. Se você for um consumidor que mora no Espaço Econômico Europeu (EEE) e achar que sua reclamação não foi tratada adequadamente, você pode — mas não é obrigado a — usar a plataforma europeia de Resolução de Disputas Online (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

g. Se você é residente na República Tcheca, também pode entrar em contato com a Inspeção Comercial Tcheca acessando este link: http://www.coi.cz.

h. Caso seja residente na Argentina, você pode entrar em contato com a Dirección Nacional de Defensa del Consumidor por meio do respectivo site (https://www.argentina.gob.ar/defensadelconsumidor) ou pelo telefone (+54) 0800-666-1518.

a. Por lei, você pode ter determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como este. Estes Termos não têm a intenção de restringir esses direitos.

b. Se for determinado que uma cláusula específica não é válida ou aplicável, isso não afetará nenhuma outra cláusula deste Contrato.

c. Se não tomarmos nenhuma ação imediatamente após você não seguir o Contrato, isso não significa que não teremos o direito de tomar medidas no futuro.

d. Temos a liberdade de atualizar estes Termos para refletir mudanças no Aplicativo ou em como operamos nossos negócios ou por razões legais, regulatórias ou de segurança. Se fizermos mudanças materiais que impactem você significativamente, faremos esforços razoáveis para notificá-lo por meio do Aplicativo, colocando um aviso em nosso site, enviando um e-mail ou por algum outro meio. Sua inação ou uso contínuo do Aplicativo, após quaisquer alertas ou avisos, significa que você reconhece e aceita essas mudanças.

e. Para obter informações sobre como entrar em contato conosco, visite nosso site em https://www.philips-hue.com/support#contact.

f. O Contrato não tem a intenção de conceder direitos a ninguém, exceto a você, e em nenhuma hipótese o Contrato criará quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

g. Exceto conforme declarado na seção 13 ou conforme explicitamente acordado por escrito entre você e nós, o Contrato constitui todos os termos e condições acordados entre você e nós e substitui quaisquer acordos anteriores em relação ao objeto do Contrato, sejam eles escritos ou orais.

h. Podemos ceder ou delegar (no todo ou em parte) quaisquer dos nossos direitos ou obrigações sob o Contrato. Você não pode ceder o Contrato, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos sob o Contrato, a terceiros.

Se você tiver adquirido um plano de pagamento pela App Store da Apple, Inc. (“Apple”), você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seguinte aviso sobre a Apple. Estes Termos são estabelecidos apenas entre você e nós, e não com a Apple, que não é responsável pelo Aplicativo ou seu conteúdo. A Apple não tem obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte relacionados ao Aplicativo. Caso o Aplicativo não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o valor da compra do Aplicativo; e, na extensão máxima permitida pela lei, a Apple não terá nenhuma outra responsabilidade de garantia com relação ao Aplicativo. A Apple não é responsável por lidar com quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo ou ao seu uso e/ou posse do Aplicativo, incluindo: (a) reivindicações de responsabilidade por produto; (b) qualquer reivindicação de que o Aplicativo não esteja em conformidade com requisitos legais ou regulatórios aplicáveis; e (c) reivindicações decorrentes de legislações de proteção ao consumidor ou semelhantes. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, liquidação ou quitação de qualquer reivindicação de terceiros sobre o Aplicativo e/ou sobre a violação dos direitos de propriedade intelectual desse terceiro. Você concorda em cumprir com todos os termos de terceiros ao usar o Aplicativo. A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, ao aceitar estes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito esse direito) de aplicar estes Termos contra você como terceiro beneficiário.

Esta seção 13 define os termos aplicáveis a residentes de certos países. Se houver alguma diferença entre esta seção 13 e quaisquer disposições nestes Termos além desta seção 13, então esta seção 13 prevalecerá.

a. Seção 1.f:

i. A seguinte frase é adicionada caso sua residência seja na Áustria, Alemanha ou Polônia: Para exercer o direito de arrependimento, você também pode entrar em contato conosco pelo telefone (00800 744 547 75).

ii. é totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja na Turquia: Na medida máxima permitida pela legislação vigente, você concorda expressamente em receber os serviços relacionados à assinatura imediatamente após a compra, reconhecendo a perda do direito de arrependimento.

iii. é totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja no Japão: Ao adquirir um plano de pagamento para o nosso Aplicativo, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE ESTÁ ADQUIRINDO CONTEÚDO DIGITAL E SERVIÇOS QUE NÃO SE APLICAM A PERÍODOS DE REFLEXÃO LEGAIS OU AO DIREITO DE DESISTÊNCIA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIGOR, INCLUINDO A LEI DE CONTRATOS DE CONSUMIDOR E A LEI SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS ESPECIFICADAS NO JAPÃO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SUA COMPRA E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO TERÁ DIREITO A CANCELAMENTO, REEMBOLSO OU DESISTÊNCIA DA ASSINATURA, EXCETO NOS CASOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NO CONTRATO OU SE EXIGIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS.

b. Seção 2b:

i. a seguinte frase é adicionada à seção (ii) do primeiro ponto se sua residência for no Japão: Se decidirmos diminuir o número de Dispositivos Específicos, notificaremos você com trinta (30) dias de antecedência, por e-mail, notificação no Aplicativo ou por outros meios. Se você não concordar com a alteração, poderá cancelar sua assinatura antes que a alteração entre em vigor. Se você não cancelar ou continuar a usar o Aplicativo após a alteração, isso indicará sua aceitação.

c. Seção 2.m:

i. o terceiro ponto sé totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja na Coreia do Sul: Alterações nas taxas do Plano de Pagamento Único serão aplicadas apenas a pedidos realizados após a modificação dos preços. Se as taxas do Plano de Pagamento Mensal forem alteradas, notificaremos você sobre a mudança de preço e sua data de vigência, solicitando seu consentimento com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Você poderá aceitar ou recusar a alteração dentro de 30 (trinta) dias após o aviso, cancelando sua assinatura sem custos adicionais. Caso rejeite a alteração, o cancelamento será efetivado no final do seu ciclo de assinatura mensal atual, e seu Plano de Pagamento Mensal não será renovado. Se você aceitar, a alteração da taxa passará a vigorar na data de seu consentimento, sendo cobrada apenas na próxima renovação da assinatura.

ii. o penúltimo ponto é totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja na Polônia: Caso não recebamos o pagamento por meio do Seu Método de Pagamento, reservamo-nos o direito de cancelar seu Plano de Pagamento Mensal dentro de 60 (sessenta) dias após o seu pedido. Se a compra foi realizada por meio da Sua Loja de Aplicativos, você deverá acessar sua conta na plataforma e seguir as instruções para cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal.

iii. o penúltimo ponto é totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja no Japão: Se não recebermos o pagamento por meio do Seu Método de Pagamento para o seu Plano de Pagamento Mensal, você poderá receber lembretes de pagamento de nossa parte ou da Sua Loja de Aplicativos (dependendo do Método de Pagamento utilizado). Reservamo-nos o direito de cancelar seu Plano de Pagamento Mensal sem aviso prévio caso você não atenda a esses lembretes de pagamento.

d. Seção 2.j:

i. o seguinte parágrafo é adicionado caso sua residência seja na Austrália: Nossa garantia de serviço padrão é um acréscimo e não afeta seus direitos legais como consumidor. Nossos serviços vêm com garantias que não podem ser excluídas pelo Código de Defesa do Consumidor da Austrália. Você tem direito a uma substituição ou reembolso por uma falha grave e compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Você também terá direito a que os serviços sejam reparados ou substituídos se os serviços não apresentarem qualidade aceitável e a falha não corresponder a uma falha grave.

ii. o seguinte parágrafo é adicionado caso sua residência seja na Nova Zelândia: Nossa garantia de serviço padrão é um acréscimo e não afeta seus direitos legais como consumidor. Nossos serviços vêm com garantias que são adicionais, e não substitutas, dos direitos do cliente de acordo com a Lei da Nova Zelândia (incluindo seus direitos de acordo com a Lei de Garantias do Consumidor de 1993, conforme modificado de tempos em tempos). Os benefícios proporcionados ao consumidor pela garantia são adicionais a outros direitos e recursos disponíveis ao consumidor nos termos da lei.

iii. a seguinte frase será adicionada se você tiver residência na Hungria: Você terá direito aos direitos previstos no Decreto Governamental 373/2021 (VI.30.) e no Código Civil, que serão aplicados conjuntamente.

e. Seção 5.a:

i. é substituído integralmente pelo seguinte, se sua residência for na Argentina: Para utilizar o Aplicativo, você deverá aceitar estes Termos, e aceitar o tratamento de seus dados pessoais conforme disposto na seção 3.b e de acordo com as disposições da Lei nº 25.326, sobre proteção de dados pessoais, que você declara conhecer e aceitar.

ii. é totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja no Chile: Para utilizar o Aplicativo, você deve aceitar estes Termos, e aceitar o processamento de seus dados pessoais conforme previsto na cláusula 3.b e de acordo com o disposto na Lei nº 19.628, de proteção à privacidade, que você declara conhecer e aceitar. Além disso, o consentimento dado para o uso de dados pessoais não prejudica o exercício dos direitos que o sistema jurídico do Chile reconhece aos titulares dos dados pessoais.

iii. a seguinte frase é adicionada caso sua residência seja no Japão: Podemos enviar notificações e comunicações essenciais relacionadas ao serviço ou ao Aplicativo, como lembretes de pagamento, atualizações de assinatura, alterações nos Termos ou no Contrato, ou outros avisos importantes relacionados ao serviço ou ao Aplicativo. Essas comunicações são necessárias para o cumprimento e gerenciamento da sua assinatura e, por isso, nenhum consentimento adicional é necessário para enviá-las.

f. Seção 8:

i. é totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja na Áustria, Bélgica, Croácia, Tchéquia, Alemanha, Grécia, Itália, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polônia, Portugal, Romênia, Espanha, Suécia, Suíça e Turquia: Você é responsável pela violação culposa destes Termos de acordo com as leis aplicáveis.

g. Seção 9:

i. será totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja na Áustria ou Alemanha: Quaisquer reclamações por danos são excluídas. A exclusão de responsabilidade não se aplica na medida em que estivermos sujeitos à responsabilidade obrigatória, por exemplo, sob a Lei de Responsabilidade pelo Produto (“Produkthaftungsgesetz”), em casos de intenção, negligência grave, lesão a vida, integridade física ou saúde, ou violação das obrigações contratuais essenciais (“wesentliche Vertragsverletzungen”). No entanto, salvo nos casos da Lei de Responsabilidade pelo Produto, negligência grave, intenção ou lesão a vida, integridade física ou saúde, a responsabilidade por violação de obrigações contratuais essenciais deve ser limitada ao dano previsível típico da relação contratual.

i. será totalmente substituído pelo seguinte caso sua residência seja na Bélgica, Croácia, Tchéquia, Grécia, Itália, Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia, Suíça, Turquia e Reino Unido: Quaisquer reclamações por danos são excluídas na extensão máxima permitida por lei. Essa exclusão de responsabilidade não se aplica a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei, por exemplo, causar danos intencionalmente, ou responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de nossa negligência.

iii. será totalmente excluído (exceto 9.c) se sua residência for na Polônia, Romênia ou Espanha.

h. Seção 11:

i. a seguinte frase é adicionada à seção 11.h caso sua residência seja na Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Polônia, Portugal, Romênia e Espanha: A transferência de nossas obrigações conforme este Contrato não prejudicará seus direitos estabelecidos nele.

ii. Se sua residência for na Romênia, a seguinte seção adicional será aplicada: Você concorda que estes Termos não incluem nenhuma cláusula incomum (padrão) conforme explicitamente definido pela lei romena. Você concorda e aceita irrevogavelmente, a partir da aceitação destes Termos, todas as cláusulas aqui estabelecidas, especialmente (mas não se limitando a) as seguintes seções destes Termos: 2.b, d, e e j; 6.b, c e d; 8; 9.c; 10.b; 11.h.

iii. Se sua residência for na Turquia, a seguinte seção adicional será aplicada: o número de telefone local é 0850 390 19 22 e o Aviso de Privacidade está disponível aqui https://www.philips-hue.com/tr-tr/destek/privacy-policy.

(preencha e devolva este formulário somente se você desejar desistir do Contrato)

— Para Signify Netherlands B.V., High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, The Netherlands, FAO: Legal Department; ou envie este formulário por e-mail (support.hue.syncapp@signify.com)

— Notifico, por meio deste, que desisto do meu contrato de venda referente à prestação do seguinte serviço:

_______________________________________

— Solicitado em _________________________

— Nome do consumidor, ________________________

— Endereço do consumidor, _______________________

— Assinatura do cliente (somente se este formulário for notificado em papel), ______________________

— Data:

versão de fevereiro 2025