Termos de Utilização

1. O que este documento abrange e a nossa relação.

a. Sabemos que é tentador não ler estes Termos de Utilização [Philips Hue] ("Termos"), mas é importante que compreenda os presentes Termos para que saiba o que pode esperar da nossa parte e também aquilo que exigimos de si.

b. A relação do Adquirente connosco: A sua relação connosco: os presentes Termos estipulam a relação existente entre o Adquirente e a Signify. Quando nos referimos A "nós", "connosco" ou "nosso/as", referimo-nos à Signify Netherlands B.V., a empresa responsável pelos produtos Philips Hue com o número de registo na Câmara de Comércio dos Países Baixos 17061150, o número de IVA NL009076992B01 e sede social em High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos.

c. Serviços abrangidos: os serviços aplicam-se aos produtos [Philips Hue] ("Produtos") e abrangem o seu acesso e utilização do software integrado nos Produtos, o seu acesso e utilização da nossa aplicação transferida para o seu smartphone ou tablet, e os serviços e as funcionalidades acessíveis para os Produtos através do nosso site e da nossa aplicação. Referimo-nos conjuntamente a todos como "Serviços".

d. Requisitos etários: se não tiver a idade legal para celebrar um contrato, tem de ter a autorização de um dos seus pais ou tutores legais para aceitar os presentes Termos, utilizar os Serviços e criar uma conta de utilizador.

e. O que não é regulado pelo presente documento: a sua compra de um Produto é coberta pelos termos de vendas aplicáveis quando comprou o Produto e inclui quaisquer direitos previstos na lei que possa ter como consumidor no seu país de residência. Determinadas funcionalidades dos Serviços poderão estar sujeitas a termos adicionais, que iremos fornecer com tais funcionalidades.

2. Utilização dos Serviços.

a. Permissão para utilizar os Serviços: damos-lhe permissão para utilizar os Serviços para controlar e monitorizar os Produtos que tem ou dos quais tem autorização para controlar e monitorizar.

b. Registar uma conta de utilização: os Serviços poderão requerer que tenha uma conta de utilização para poder utilizar os Serviços. O Adquirente é responsável pela precisão das suas informações (para configurar a sua conta de utilização) e por tomar as medidas necessárias para manter a sua conta de utilização segura. Para obter mais informações sobre a sua privacidade, consulte a Cláusula 5. 

c. Pode autorizar indivíduos: se tiver uma conta de administrador (referimo-nos a estes utilizadores como "Administrador" ou "Proprietário"), pode autorizar outros indivíduos com uma conta de utilizador a aceder, utilizar, monitorizar e controlar os Produtos e Serviços, conforme permitido pelos Serviços. Referimo-nos a esses indivíduos como "Utilizadores Autorizados". Apenas deverá autorizar indivíduos em quem confie para aceder aos seus Produtos e Serviços.

d. Melhoria dos Serviços: 

• Estamos sempre a tentar melhorar os Serviços e os Produtos, como tal estes podem mudar ao longo do tempo. Podemos atualizar os Serviços fornecendo correções de erros (bugs) ou alterações, introduzir novas características ou funcionalidades, alterar ou descontinuar (de forma temporária ou permanente) qualquer característica ou funcionalidade, componente ou conteúdo, impor limites em determinadas funcionalidades ou restringir o acesso a parte ou à totalidade dos Serviços. Referimo-nos a todas estas atualizações e alterações como "Atualizações". 
• Em alguns casos, as Atualizações poderão fazer com que dispositivos com hardware mais antigo, serviços de terceiros, definições ou configurações de software deixem de funcionar com os Serviços e poderá ter de atualizar ou alterar estes dispositivos, serviços, configurações ou definições para poder continuar a utilizar os Serviços.
• Aplica-se a nossa política de Fim de Suporte, fornecida separadamente no nosso site em www.philips-hue.com/endofsupportpolicy. Se existirem diferenças entre a nossa política de Fim de Suporte e uma garantia fornecida por nós com o Produto ou se a nossa política de Fim de Suporte puder resultar no fim do suporte para Produtos dentro do período de garantia indicado, a nossa política de Fim de Suporte substituirá os termos dessa garantia.
• As atualizações podem ocorrer automaticamente sem aviso adicional ou sem receber qualquer consentimento adicional da sua parte. Dá o seu consentimento para estas Atualizações automáticas. Se não quiser que estas Atualizações sejam instaladas automaticamente, pode indicá-lo nas configurações da aplicação. Também poderemos pedir-lhe para instalar Atualizações e será responsável por fazê-lo atempadamente. A sua falha em instalar quaisquer Atualizações poderá expor a sua conta a riscos (como riscos de segurança) e irá afetar e limitar a nossa responsabilidade e capacidade para lhe fornecer os Serviços.

e. Aspeto de que dependem os Serviços: o funcionamento correto dos Serviços depende da transmissão de dados através de prestadores de serviços e dispositivos de terceiros, incluindo a sua rede Wi-Fi, dispositivo sem fios ativado (como um smartphone ou tablet) e (para certos Produtos) acesso à Internet de banda larga. A Signify não tem controlo nem é responsável por quaisquer destes serviços e dispositivos de terceiros, pela compatibilidade e configuração adequada dos mesmos com os Produtos e Serviços e custos relacionados. Se estes dispositivos ou serviços forem interrompidos, atrasados, recusados ou limitados de qualquer outra forma por algum motivo, tal pode fazer com que os Serviços não sejam fiáveis ou fiquem indisponíveis pela duração das limitações. O Adquirente é responsável por quaisquer cobranças destes dispositivos e serviços de terceiros. Em particular, a transmissão em streaming e a visualização de vídeos gravados pode incorrer em custos extra e de valor substancial.

f. A sua conduta: ao fornecer os Serviços, queremos garantir que os Serviços são para todos, o que significa que tem de seguir estas regras de conduta:

• cumprir as leis aplicáveis, incluindo controlo e sanções de exportação e direitos de privacidade e de propriedade intelectual;
• não danificar, interferir, abusar ou perturbar os Serviços.
• O Adquirente declara e garante que não se encontra em num país sujeito a um embargo pela Administração dos EUA, ou que tenha sido designado pela Administração dos EUA como um país que "apoia o terrorismo" e que não está listado em nenhuma lista do governo dos EUA de países proibidos ou partes restritas.

g. Utilização com conteúdos em vídeo e/ou áudio: tenha em atenção que a utilização dos Produtos em conjunto com certos conteúdos específicos em vídeo e/ou áudio poderá gerar determinadas combinações de luz que poderão gerar desconforto. Nesse caso, descontinue a sincronização do Produto com esse conteúdo. 

h. Podem ser necessários produtos adicionais: a utilização de determinados Produtos poderá requerer Produtos adicionais, conforme indicado por nós nas instruções de utilização.

i. Comunicações relacionadas com os serviços: por vezes, enviamos-lhe anúncios e outras informações através deste site ou da nossa aplicação. Se tiver alguma questão relacionada com os Produtos, Serviços ou os presentes Termos, contacte-nos através dos nossos canais de apoio ao cliente.

j. Feedback: agradecemos o seu feedback acerca dos Serviços e Produtos. Se escolher dar-nos o seu feedback, poderemos agir com base no seu feedback sem qualquer obrigação para consigo.

k. Vulnerabilidades: qualquer Produto que dependa de ligações sem fios ou à Internet ou que esteja ligado a uma rede de qualquer tipo (como armazenamento em nuvem) pode não ser seguro e pode ser explorado ou invadido por variantes de malware e spyware ("Vulnerabilidades"). As vulnerabilidades podem fornecer um gateway para uma pessoa mal intencionada a capacidade de armar ou desarmar o seu sistema ou produtos relacionados; ver, extrair, alterar, destruir, roubar, divulgar ou alterar os seus dados ou os dados de terceiros; monitorizar e/ou espiar as suas atividades e as atividades de outras pessoas; causar interrupções na Internet e na rede; fornecer acesso não intencional ou não autorizado de outras pessoas à sua conta e, de outra forma, colocar pessoas, propriedades ou dados em risco. Não oferecemos nenhuma garantia ou representação de que os Serviços são seguros e/ou que os Serviços não têm, ou não são suscetíveis a ter, Vulnerabilidades.

l. Além do nosso controlo razoável: não seremos responsáveis perante o Adquirente por falha ou atraso no desempenho causados por circunstâncias além de nosso controlo razoável, incluindo casos de força maior, desastres naturais, terrorismo, tumultos ou guerra.

3. As suas informações.

a. Submissões de Utilizadores e Dados de Dispositivos: alguns dos Serviços permitem-lhe, a si e aos seus Utilizadores Autorizados, armazenarem ou fornecerem de outra forma informações para ou através dos Serviços de várias formas. Referimo-nos a estas informações como "Submissões de Utilizadores". Se optar por fornecer Submissões de Utilizadores, certifique-se de que tem os direitos necessários para tal e de que está dentro da lei. Além disso, os Serviços irão fornecer-nos informações acerca da sua utilização dos Produtos e de vários dispositivos, serviços de terceiros ou aplicações com as quais se liga aos Serviços, frequentemente de forma automática. Referimo-nos a estas informações como "Dados de Dispositivos". As suas Submissões de Utilizadores e os seus Dados de Dispositivos continuam a ser seus, o que significa que conserva quaisquer direitos que detenha sobre as suas Submissões de Utilizadores e Dados de Dispositivos.

b. Permissão para utilizar as suas informações: sujeito aos seus direitos de privacidade dispostos na secção 5 abaixo, ao utilizar os Serviços, concede-nos uma licença mundial (ou seja, em todo o mundo) e sem royalties (portanto, sem pagar qualquer taxa) que nos autoriza (e aos nossos titulares de licenças ou adjudicatários) a: 

• alojar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar e utilizar as suas Submissões de Utilizadores e os seus Dados de Dispositivos, por exemplo, autorizando-nos a guardá-los nos nossos sistemas e torná-los disponíveis; e
• conceder acesso aos seus as suas Submissões de Utilizadores e os seus Dados de Dispositivos a Utilizadores Autorizados e para (conforme definido abaixo) Serviços e Produtos de Terceiros, com os seguintes objetivos:

• operar e melhorar os Serviços (incluindo a criação de Atualizações); 
• desenvolver novas tecnologias e serviços para nós; e
• outros objetivos conforme descrito no nosso Aviso de Privacidade aplicável, disponível em https://www.philips-hue.com/privacy ("Aviso de Privacidade").

c. Segurança das suas informações: a integridade e segurança das suas informações é importante para nós, por isso esforçamo-nos por implementar as medidas de segurança apropriadas. Contudo, não podemos garantir que terceiros não autorizados não consigam contornar as nossas medidas de segurança ou utilizar as suas informações para objetivos indevidos. Para obter mais informações sobre a divulgação responsável da Signify, visite a nossa página de divulgação de vulnerabilidades coordenada em https://www.signify.com/global/vulnerability-disclosure.

4. Produtos e serviços de terceiros.

a. Aceder a produtos e serviços de terceiros: os Serviços podem permitir que os Produtos interajam com produtos, aplicações e serviços de terceiros ("Serviços e Produtos de terceiros"). A fim de ativar esta interação, poderemos ter de trocar as suas Submissões de Utilizador e Dados de Dispositivo com os terceiros relevantes. É responsável pela sua interação com e utilização dos Serviços e Produtos de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade pelos Serviços e Produtos de terceiros e por qualquer interface de quaisquer Serviços e Produtos de terceiros com os Serviços e Produtos.

b. Normas e meios de comunicação: os Produtos poderão utilizar várias normas ou meios abertos ou comummente disponíveis e trabalhar com dispositivos inteligentes ou ligados que também são utilizados de forma semelhante por outros produtos, sistemas ou serviços não manufaturados por nós. Tais produtos e serviços relacionados que não são designados por nós nem certificados como compatíveis com os Produtos e Serviços poderão não funcionar com os Produtos e Serviços, mesmo se tiverem especificações para operar utilizando normas ou meios de comunicação iguais ou semelhantes.

c. Links para sites de terceiros: o nosso site, aplicação ou comunicação poderá conter links para outros sites de terceiros independentes. Estes links são fornecidos apenas para serem convenientes e, como não estão sob o nosso controlo, não apoiamos nem nos responsabilizamos pelos conteúdos de tais sites.

5. A sua privacidade.

a. Dados pessoais: a sua privacidade é importante para a Signify. O nosso Aviso de Privacidade aplica-se à utilização dos Serviços. Leia estes documentos, pois descrevem, entre outros aspetos, os tipos dos seus dados pessoais que recolhemos, os seus Produtos e Serviços, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais que temos para tratar os seus dados pessoais e os seus direitos de privacidade. Podem ser fornecidos separadamente avisos de privacidade adicionais para produtos e serviços específicos.

b. Cookies: em determinadas situações, a Signify poderá utilizar cookies e outras tecnologias de monitorização. Leia o nosso Aviso sobre Cookies que está disponível em https://www.philips-hue.com/cookie-notice para obter mais informações sobre esta tecnologia e as finalidades com que poderemos utilizá-la.

6. Suspensão e Cessação de Serviços.

a. Suspensão de Serviços: poderemos suspender os Serviços temporariamente, sem aviso prévio, por motivos de segurança, falha de sistemas, manutenção e reparação ou outras circunstâncias.

b. Cessação ou suspensão do seu acesso aos Serviços: é sempre livre de parar de utilizar os Serviços em qualquer momento. Reservamos o direito de cessar ou suspender o seu acesso a Serviços ou eliminar a sua conta de utilizador, se acontecer alguma das seguintes situações:

• se, em boa-fé, acreditarmos que violou os presentes Termos ao utilizar os Serviços ou Produtos;
• se tal nos for exigido para cumprir um requisito legal ou uma ordem judicial;
• se acreditarmos razoavelmente que a sua conduta causa danos ou responsabilidades a um utilizador, terceiros ou a nós;
• se não iniciar sessão na sua conta durante dois anos.

7. Os nossos conteúdos e software.

a. Direitos de propriedade intelectual: apesar de lhe darmos permissão para utilizar os nossos Serviços, conservamos (e também os nossos fornecedores e licenciadores) quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenhamos (e os nossos fornecedores e licenciadores) sobre os Serviços. 

b. Os nossos conteúdos: os Serviços incluem conteúdos que nos pertencem. Pode utilizar os nossos conteúdos de acordo com o permitido pelos presentes Termos, mas conservamos quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenhamos sobre os nossos conteúdos. Não remova, esconda nem altere qualquer uma das nossas marcas, logótipos ou avisos legais.

c. Conteúdos de terceiros: os Serviços poderão dar-lhe acesso a conteúdos que pertençam a outras pessoas ou organizações. Não poderá utilizar tais conteúdos sem a permissão dessas pessoas ou organização ou conforme permitido pela lei.

d. Software: alguns dos Serviços incluem o acesso e utilização de software, por exemplo a nossa aplicação ou o software integrado nos Produtos. Damos-lhe permissão para utilizar esse software como parte dos Serviços. Esta licença é mundial (ou seja, em todo o mundo), não exclusiva (portanto, também podemos licenciar o software a terceiros), pessoal (ou seja, não poderá alargá-la a outra pessoa) e não transmissível (portanto, não poderá transmitir o direito a outra pessoa). Alguns dos Serviços incluem software que é oferecido nos termos de licença de código aberto, que lhe disponibilizamos. Por vezes, existem disposições na licença de código aberto que substituem explicitamente partes dos presentes Termos, por isso certifique-se de que lê tais licenças.

e. Ações não autorizadas: não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços ou do software incluído nos Serviços. Também não poderá aplicar engenharia inversa nem tentar extrair qualquer código-fonte, exceto se tal for permitido pela lei aplicável.

8. Exclusões e responsabilidade.

a. Exclusões: embora pretendamos tornar a sua experiência dos Serviços tão agradável quanto possível e embora acreditemos plenamente nos Serviços, apenas poderemos fornecer-lhe os Serviços "tal como estão" e "conforme disponíveis" e não damos garantias nem nos comprometemos pelos Serviços (incluindo, os conteúdos dos Serviços, as funções específicas dos Serviços ou a sua disponibilidade, fiabilidade ou capacidade para cumprir as suas necessidades), dado que há sempre a possibilidade de não funcionarem como o previsto. Caso os Serviços infelizmente não funcionem, aceite as nossas sinceras desculpas, pois compreendemos que essa situação é lamentável e inconveniente. 

b. A nossa responsabilidade: não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, subsequentes, punitivos, especiais ou acessórios. A nossa responsabilidade total resultante de ou relacionada com a sua utilização dos Serviços está limitada ao valor mais baixo entre (i) os montantes que pagou para utilizar os Serviços relevantes nos 3 meses anteriores à falha (se aplicável); ou (ii) 50 EUR. Os presentes Termos apenas limitam as nossas responsabilidades de acordo com o permitido pela lei aplicável.

9. Resolução de litígios, lei aplicável e tribunais.

a. No limite máximo do permitido pela lei aplicável e salvo na medida do expressamente disposto nos parágrafos seguintes desta Cláusula 9 ou na Cláusula 11, os presentes Termos, a sua relação connosco e a sua utilização dos Serviços são regidos pelas leis do seu país de residência e ambos concordamos em submeter-nos à jurisdição exclusiva dos seus tribunais locais. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e outras leis que regulam a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição são expressamente rejeitadas e excluídas.

b. Se for residente nos Estados Unidos da América, os presentes Termos, a sua relação connosco e a sua utilização dos Serviços são regidos pelas leis do Estado de Nova Jérsia, excluindo as disposições sobre conflitos de leis e escolha de lei. 

c. Se for residente no Canadá, os presentes Termos, a sua relação connosco e a sua utilização dos Serviços são regidos pelas leis da Província de Ontário, sem produzir efeito sobre as disposições sobre a escolha ou conflitos de leis.

d. Se for residente em França, a jurisdição exclusiva será dos tribunais de Nanterre. 

e. Se for residente na Índia, em caso de ocorrer alguma divergência e litígio, concordamos ambos em resolver a situação através de arbitragem por único árbitro, nomeado mutuamente por si e por nós, a realizar conforme a Lei indiana sobre arbitragem e conciliação de 2015 (na versão revista). A arbitragem terá lugar em Gurgaon, Haryana.

f. Se for residente no Sri Lanka, em caso de ocorrer alguma divergência e litígio, concordamos ambos em resolver a situação através de arbitragem por único árbitro, nomeado mutuamente por si e por nós, a realizar conforme a Lei indiana sobre arbitragem e conciliação de 2005 (na versão revista). A arbitragem terá lugar em Nova Deli, Índia.

g. Se for residente na Malásia, a jurisdição exclusiva será dos tribunais da Malásia Ocidental.

h. Se for residente na China, o tribunal local em Xangai, China, terá jurisdição exclusiva.

i. Se for residente no Taiwan, a jurisdição exclusiva será do tribunal local de Taipei, Taiwan.

j. Se residir na Chéquia, também pode contactar a Inspeção do Comércio Checa http://www.coi.cz.

k. Se o Adquirente for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE) e considerar que a sua reclamação não foi adequadamente atendida, pode (sem estar obrigado a) utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR, Online Dispute Resolution).

10. Sobre os presentes Termos.

a. Por lei, poderá ter determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como os presentes Termos. Estes Termos não se destinam a restringir de qualquer forma esses direitos.

b. Caso se verifique que uma disposição particular não é válida ou executável, tal não afetará as restantes disposições dos presentes Termos.

c. Se não tomarmos qualquer medida imediatamente após o seu incumprimento dos presentes Termos, tal não significa que não tenhamos o direito de tomar medidas no futuro. 

d. Poderemos atualizar os presentes Termos para refletir alterações aos Serviços ou à forma como desenvolvemos a nossa atividade ou por motivos legais, regulamentares ou de segurança. Se efetuarmos alterações materiais que acreditemos que possam afetá-lo de forma significativa, envidaremos esforços razoáveis para o notificar através da Philips Hue app, colocando um aviso no nosso website, enviando-lhe um e-mail ou por qualquer outro meio. A inação ou utilização continuada dos Serviços por parte do Adquirente, após tais alertas ou avisos, significa que reconhece e aceita essas alterações. 

e. Alguns Serviços poderão não estar disponíveis no seu país.

f. Para obter mais informações sobre como nos pode contactar, visite o nosso site relativo aos Produtos em https://www.philips-hue.com/support#contact.

g. Quaisquer disposições (expressas ou não) destinadas a sobreviver a qualquer duração ou rescisão dos Serviços, deverá sobreviver.

11. Termos aplicáveis a determinados Produtos, Serviços ou países.

A presente secção 11 descreve os termos adicionais aplicáveis a determinados Produtos, Serviços e países. Se houver alguma divergência entre esta secção 11 e quaisquer disposições dos presentes Termos, além desta secção 11, então prevalecerá esta secção 11.

• Turquia: o número de telefone local é 0850 390 19 22 e o Aviso de Privacidade está disponível em https://www.philips-hue.com/tr-tr/destek/privacy-policy
• Acesso antecipado: ao ativar o "Acesso antecipado" para determinadas funcionalidades da sua aplicação, o Adquirente aceita obter acesso antecipado a tais funcionalidades antes de serem disponibilizadas a todos os nossos utilizadores ("Funcionalidades de acesso antecipado"). As Funcionalidades de acesso antecipado têm maior probabilidade de conter erros, falhas ou outros problemas geralmente não associados à versão padrão para todos os utilizadores da aplicação ("Versão padrão"). As Funcionalidades de acesso antecipado são fornecidas "como estão" e "conforme disponíveis" e nós, as nossas afiliadas, licenciados e/ou fornecedores não oferecemos quaisquer garantias nem assumimos qualquer compromisso sobre as Funcionalidades de acesso antecipado (incluindo o seu conteúdo, funções específicas ou disponibilidade, fiabilidade ou capacidade de satisfazer as suas necessidades), dado que há sempre a possibilidade de não funcionarem conforme previsto. Não temos a obrigação de continuar a incorporar as Funcionalidades de acesso antecipado na Versão padrão e podemos efetuar alterações nas Funcionalidades de acesso antecipado ou cancelar o seu lançamento. O que será lançado na Versão padrão poderá ser diferente das Funcionalidades de acesso antecipado. O Adquirente compreende e aceita que o término da utilização das Funcionalidades de acesso antecipado é o seu único direito e recurso em relação a qualquer insatisfação que possa ter com a utilização das Funcionalidades de acesso antecipado, sujeito ao Aviso de privacidade. Na eventualidade lamentável de as Funcionalidades de acesso antecipado não funcionarem, aceite as nossas sinceras desculpas, dado que entendemos que é lamentável e inconveniente. Se a qualquer momento o Adquirente pretender cancelar o acesso às Funcionalidades de acesso antecipado, o Adquirente poderá desativar esta opção na sua aplicação (quando possível) ou eliminar e reinstalar a aplicação. Esta secção sobre Acesso antecipado será aplicável no que se refere às Funcionalidades de acesso antecipado até ao seu Lançamento padrão ou descontinuação (o que ocorrer primeiro).
• Termos Adicionais Philips Hue Secure: os Serviços Philips Hue Secure estão disponíveis nos EUA, Canadá, Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Alemanha, Áustria, Suíça, França, Itália, Grécia, Espanha, Portugal, Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Bulgária, Croácia, Chéquia, Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Polónia, Roménia, Sérvia, Eslovénia e Eslováquia e, além disso, os Termos Adicionais Philips Hue Secure conforme estabelecido no Anexo 1 irão aplicar-se à utilização dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure aplicáveis por parte do Adquirente.
• Estados Unidos: Notificação para os residentes na Califórnia: de acordo com a secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia devem receber a seguinte notificação sobre direitos do consumidor: se tiver uma pergunta ou reclamação relativamente ao nosso website ou aos presentes Termos, envie-a através da nossa ligação "Contacte-nos" em https://www.signify.com/en-us/get-in-touch/contact-us. Também nos pode contactar por escrito para a morada: Customer Satisfaction Department, 400 Crossing Blvd., Suite 600, Bridgewater, New Jersey 08807 ou ligar para a Signify através do número 1(800) 555-0050. Os residentes na Califórnia podem contactar a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Defesa do Consumidor da Califórnia por correio postal através da morada 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834 ou por telefone, através do número (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.
• Capacidades do sensor de movimento: se residir numa jurisdição diferente das especificadas acima (no terceiro ponto da presente secção 11), continua a poder utilizar os sensores de movimento Philips Hue com a nossa aplicação para receber notificações através da nossa aplicação, ver a cronologia de um evento e disparar alarmes luminosos ("Capacidades do sensor de movimento"). Nesse caso, estas Capacidades do sensor de movimento estão incluídos nos Serviços em conformidade com os presentes Termos e, além dos Termos, são aplicáveis os seguintes termos adicionais à sua utilização do mesmo: (i) é da responsabilidade do Adquirente obter, configurar e manter os requisitos técnicos, entre outros, em estrita conformidade com as instruções e as especificações que disponibilizamos ao Adquirente; (ii) não monitorizamos e não respondemos a quaisquer informações e eventos recebidos enquanto estiver a utilizar as Capacidades do sensor de movimento. É da exclusiva responsabilidade do Adquirente (ou Utilizador autorizado do Adquirente) agir em reposta a quaisquer notificações que receber (incluindo contactar a polícia ou o serviço de resposta a emergências adequado); (iii) se os sensores do Adquirente estiverem fora do alcance de deteção, ou for impedido ou obstruído por paredes, móveis ou outros objetos, poderão ocorrer notificações falsas ou falhas de deteção, bem como interrupções (temporárias) devido à manutenção ou falhas do sistema, ou outras circunstâncias. Não oferecemos qualquer garantia de uma utilização ininterrupta; (iv) na extensão máxima permitida por lei, pelo presente excluímos expressamente toda e qualquer responsabilidade relacionada com a utilização das Capacidades do sensor de movimento por parte do Adquirente, incluindo qualquer utilização em violação da legislação aplicável; e (v) não declaramos nem garantimos que as Capacidades do sensor de movimento reduzirão ou eliminarão as ocorrências de eventos indesejados, tais como intrusos, roubos e/ou furtos, e o Adquirente aceita não confiar nelas para evitar ou minimizar as ocorrências destes eventos, ou as suas consequências. O Adquirente deve proteger-se contra qualquer risco de perda com uma cobertura de seguro adequada. As Capacidades do sensor de movimento incluem a possibilidade de capturar dados que poderão ser considerados dados pessoais no país do Adquirente. Na medida em que estes dados sejam considerados dados pessoais, o Adquirente será responsável pela conformidade com a legislação em matéria de privacidade que seja aplicável ao Adquirente.

12. Termos de Utilizador Final Exigidos pela Apple.

Se o Adquirente tiver transferido a Philips Hue app da App Store da Apple, Inc. ("Apple") ou se estiver a utilizar a Philips Hue app num dispositivo iOS, o Adquirente reconhece que leu, compreendeu e concorda com o aviso seguinte sobre a Apple. Os presentes Termos são apenas entre o Adquirente e a Signify, não com a Apple, e a Apple não é responsável pelos Serviços nem pelo conteúdo do mesmos. A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação à Philips Hue app. Em caso de qualquer falha de conformidade da Philips Hue app com qualquer garantia aplicável, o Adquirente poderá notificar a Apple e a Apple reembolsará o preço de compra aplicável da Philips Hue app ao Adquirente; e, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação à Philips Hue app. A Apple não é responsável por atender a quaisquer reclamações feitas pelo Adquirente ou de terceiros relacionadas com a Philips Hue app ou a sua posse e/ou utilização da Philips Hue app, incluindo: (a) reclamações de responsabilidade do produto; (b) qualquer reclamação de que a Philips Hue app não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (c) reclamações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor ou semelhante. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, resolução e liquidação de qualquer reclamação de terceiros na qual se alegue que a Philips Hue app e/ou a sua posse e utilização da Philips Hue app infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro. O Adquirente concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis, ao utilizar a Philips Hue app. A Apple, e as subsidiárias da Apple, são terceiros beneficiários destes Termos e, mediante a sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de aplicar estes Termos contra o Adquirente como um terceiro beneficiário dos mesmos. A permissão de utilização na secção 2a está limitada a um direito não transferível de utilizar a Philips Hue app para controlar e monitorizar os Produtos do Adquirente em qualquer produto da marca Apple.

ANEXO 1 - Termos Adicionais Philips Hue Secure

SE O PAÍS DE RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE FOR OS ESTADOS UNIDOS OU O CANADÁ (EXCETO A PROVÍNCIA DO QUEBEQUE) OU SE APRESENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO CONTRA A SIGNIFY NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ (EXCETO A PROVÍNCIA DO QUEBEQUE), OBSERVE QUE A SECÇÃO 9.g e 9.h CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E JULGAMENTO COM JÚRI QUE AFETAM OS SEUS DIREITOS. EXCETO CONFORME ESPECIFICADO NAS SECÇÕES 9.g e 9.h, A RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS SIGNIFICA QUE O ADQUIRENTE CONCORDA EM PROSSEGUIR COM QUALQUER LITÍGIO INDIVIDUALMENTE E NÃO COMO PARTE DE QUALQUER AÇÃO CONJUNTA, COLETIVA E/OU REPRESENTATIVA. O ADQUIRENTE CONCORDA EM SUBMETER-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO MÚTUA DE LITÍGIOS. NA ARBITRAGEM, NÃO HÁ JUIZ NEM JÚRI E HÁ MENOS APRESENTAÇÃO DE PROVAS E REVISÃO EM APELAÇÃO DO QUE NOS TRIBUNAIS.

1. Aplicabilidade

a. Estes Termos Adicionais Philips Hue Secure ("Termos Philips Hue Secure") aplica-se à utilização dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, conforme descrito abaixo.

b. Para utilizar os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure, o Adquirente tem de aceitar os Termos de Utilização Philips Hue que incorporam estes Termos Philips Hue Secure ("Acordo Philips Hue Secure"), o contrato legal celebrado entre a Signify e o Adquirente que regula a utilização dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure. Em caso de discrepância entre os Termos Philips Hue Secure e os Termos de Utilização Philips Hue, prevalecerão os presentes Termos Philips Hue Secure. O Acordo Philips Hue Secure contém as condições e os requisitos aplicáveis ao Adquirente e aos seus Utilizadores Autorizados e o Adquirente é responsável pelo cumprimento da parte destes.

2. Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure:

a. Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure consistem:

• nos dispositivos de hardware da marca Philips Hue Secure e os produtos Philips Hue identificados por nós na embalagem ou nos materiais de marketing para utilização com os Serviços Philips Hue Secure ("Produtos Philips Hue Secure"); e
• as funcionalidades incluídas no Acesso Gratuito (conforme referido na secção 5 abaixo), a subscrição Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium (dependendo do plano selecionado pelo Adquirente) contém funções que incluem, sem limitação, uma cronologia dos eventos relevantes de segurança dentro ou fora da sua casa, a capacidade de armar/desarmar a sua casa, notificações push móveis de eventos relevantes de segurança se estiverem configuradas, visualização de vídeos em direto das câmaras Philips Hue Secure, capacidade de reproduzir clipes de gravação de eventos detetados. Além disso, como Proprietário (ou Utilizador Autorizado) o Adquirente pode personalizar o que constitui um evento de segurança relevante para, por exemplo, excluir determinadas áreas da vista de uma câmara Philips Hue Secure. Algumas funcionalidades (incluindo o armazenamento alargado de videoclipes) estão apenas disponíveis com um plano de serviço Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium pago adicional. Todas estas funcionalidades estão disponíveis na Philips Hue app. As funcionalidades aplicáveis ao Adquirente de acordo com a seleção de Acesso Gratuito, Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium são referidas coletivamente como "Serviços Philips Hue Secure". Os Serviços Philips Hue Secure estão disponíveis apenas nos EUA, Canadá, Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Alemanha, Áustria, Suíça, França, Itália, Grécia, Espanha, Portugal, Noruega, Suécia, Dinamarca, Finlândia, Bulgária, Croácia, Chéquia, Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Polónia, Roménia, Sérvia, Eslovénia e Eslováquia.

b. O Adquirente tem permissão para utilizar os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure sob as condições e requisitos estabelecidos no Acordo Philips Hue Secure.

3. Condições de Utilização:

a. Produtos Necessários: os Serviços Philips Hue Secure requerem Produtos Philips Hue Secure compatíveis que têm de ser adquiridos em separado pelo Adquirente e emparelhados com a Philips Hue app e a sua conta de utilizador Philips Hue. O Adquirente compreende e concorda que os Serviços Philips Hue Secure funcionarão apenas com os Produtos Philips Hue Secure e não se destinam a ser utilizados com nenhum outro produto. Se o Adquirente deixar de ter o direito de utilizar os Produtos Philips Hue Secure (por exemplo, devido a uma venda), é obrigado a desemparelhar esses Produtos Philips Hue Secure de imediato.

b. Instalação e Funcionamento:

• É responsabilidade do Adquirente:
  • obter, configurar e manter os requisitos técnicos e outros requisitos em estrita conformidade com as instruções e especificações disponibilizadas pela Signify ao Adquirente;
  • instalar, testar e utilizar os seus Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure exclusivamente de acordo com todos os avisos, precauções e instruções aplicáveis disponibilizados pela Signify ao Adquirente, bem como leis, regulamentos, códigos e normas federais, estatais e locais aplicáveis; e
  • substituir ou recarregar as baterias dos seus Produtos Philips Hue Secure quando necessário.
• Requisitos de Sistema e Dispositivo: os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure exigem uma conta de utilizador Philips Hue, uma rede Wi-Fi funcional em sua casa, ligada a um acesso fiável à Internet com largura de banda suficiente e um dispositivo móvel com a Philips Hue app. Poderão também ser necessários outros dispositivos (conforme indicado por nós) para utilização com alguns ou todos os Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure, tais como uma Philips Hue Bridge. É da responsabilidade do Adquirente assegurar que dispõe de todos os elementos necessários do sistema e do dispositivo e que estes são compatíveis e estão configurados corretamente. A Signify pode ativar o Bluetooth no seu dispositivo móvel, sem notificação prévia, mas sujeito às definições do seu dispositivo, para facilitar o funcionamento correto dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure e ativar determinadas funcionalidades
• Não monitorizamos os seus Produtos Philips Hue Secure e não respondemos a nenhuma informação e eventos recebidos enquanto estiver a utilizar os Serviços Philips Hue Secure. Cabe exclusivamente ao Adquirente (ou seu Utilizador Autorizado) tomar tais ações, incluindo transmitir mensagens de eventos aos seus contactos designados. Além disso, é da responsabilidade do Adquirente determinar a resposta adequada a todas as informações e eventos que receba ao utilizar os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure, e aceita ser totalmente responsável pela sua resposta e pela dos seus contactos designados. Se a sua resposta às informações e aos eventos durante a utilização do Serviço Philips Hue Secure incorrer em custos, o Adquirente aceita a total responsabilidade por esses custos. Se o Adquirente receber notificações de quaisquer problemas de vida/segurança, risco de propriedade, incêndios, inundações, roubos, problemas médicos ou outros eventos de emergência durante a utilização dos Serviços Philips Hue Secure, deve entrar em contacto imediato com a polícia, os bombeiros ou o serviço de resposta a emergências adequado, dado que a Signify não fornece nenhum serviço de monitorização ou resposta a emergências.
• Se os Produtos Philips Hue Secure do Adquirente não estiverem instalados corretamente ou se algum dos seus sensores estiver fora do alcance de deteção ou for impedido ou obstruído por paredes, móveis, propriedades pessoais ou outros objetos, poderá receber falsos alarmes ou falhas de deteção.
• O Adquirente garante e declara que a instalação e o funcionamento dos Produtos Philips Hue Secure foram levados a cabo de forma profissional e não infringem nenhum direito de terceiros, incluindo os direitos de privacidade de terceiros. Caso a instalação e o funcionamento dos Produtos Philips Hue Secure infrinjam os direitos de terceiros, é responsabilidade do Adquirente, quando aplicável, informar e obter todo e qualquer consentimento de terceiros que possa ser necessário para a instalação e o funcionamento desejados dos Produtos Philips Hue Secure e a utilização dos Serviços Philips Hue Secure.

• No limite máximo do permitido pela lei, renunciamos expressamente a toda e qualquer responsabilidade relacionada com a instalação e o funcionamento e/ou a utilização dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, incluindo qualquer utilização dos Produtos Philips Hue Secure contrária às leis, regulamentos, códigos ou normas federais, estatais e locais aplicáveis.

• Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure podem sofrer interrupções temporárias devido a motivos de segurança, falhas de sistema (incluindo falha da ligação Wi-Fi do Adquirente e largura de banda insuficiente), dificuldades técnicas, manutenção, teste, reparação, Atualizações ou outras circunstâncias. Embora nos esforcemos para garantir que a utilização dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure tenha o mínimo de interrupções possível dentro do âmbito das suas competências técnicas e operacionais, não fornecemos o direito nem a garantia da sua utilização ininterrupta.

c. Exclusivamente para Utilização Residencial: os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure destinam-se exclusivamente a utilização residencial individual e privada por parte do Adquirente. Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure não se destinam a, e a Signify não é responsável por, qualquer utilização comercial ou não residencial dos mesmos.

d. Sem Monitorização de Terceiros: os Serviços Philips Hue Secure não fornecem nenhuma monitorização de terceiros nem respostas de emergência; e como tal:

• a Signify não tem acesso a alertas ou filmagens em tempo real;
• a Signify não monitoriza nenhumas notificações e não notificará nem enviará terceiros ou autoridades de emergência para a casa do Adquirente em caso de uma notificação ou emergência; e
• a Signify não é responsável por quaisquer atrasos na aplicação da lei ou no tempo de resposta de terceiros.

Todas as notificações de resposta a emergências, incluindo os eventos de perigo de vida, segurança e emergência, devem ser direcionados pelo Adquirente aos serviços de resposta adequados. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ENVIAREMOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA PARA CASA DO ADQUIRENTE EM CASO DE EMERGÊNCIA OU DE OUTRO TIPO.

e. Sem Eliminação de Eventos:

• Os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure não se destinam a, e a Signify não declara nem garante, que reduzem ou eliminam ocorrências de eventos indesejados, como intrusos, roubos e/ou furtos, e o Adquirente compreende e concorda:
  • em não depender dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure para evitar ou minimizar a ocorrência de eventos, como roubos e furtos, ou as suas consequências; e
  • que os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure não podem evitar ou minimizar tais ocorrências de eventos ou as suas consequências.
    

A Signify não oferece nenhuma garantia expressa ou implícita ou declaração de que a utilização dos Produtos Philips Hue Secure ou Serviços Philips Hue Secure evitarão ou minimizarão tais ocorrências de eventos, ou suas consequências, e/ou afetarão ou aumentarão qualquer nível de segurança.

• O Adquirente reconhece que os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure não substituem um sistema de notificação de emergências monitorizado por terceiros. Os nossos sistemas são desenvolvidos para entregar notificações de forma fiável e atempada, no entanto, não podemos garantir e não garantimos que receberá todas as notificações de forma atempada.
  
• O Adquirente deve proteger-se contra qualquer risco de perda com uma cobertura de seguro adequada e é responsável por obter toda a cobertura de seguro que considere ser necessária ou requerida de acordo com os requisitos aplicáveis.

f. A responsabilidade do Adquirente de cumprir a lei:

• As leis que protegem a privacidade e outras leis, regulamentos, códigos ou normas federais, estatais ou locais aplicáveis na sua jurisdição poderão impor determinadas responsabilidades ao Adquirente e à respetiva utilização dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure e o Adquirente compreende e concorda que é o único responsável pelo cumprimento de tais leis, regulamentos, códigos ou normas federais, estatais ou locais aplicáveis ao utilizar os Produtos Philips Hue Secure e os Philips Hue Secure. Isto inclui:
  • o cumprimento relativo à gravação ou partilha de conteúdo de vídeo ou áudio, incluindo conteúdo que inclua terceiros, espaços públicos ou contenha informações relacionadas com a identidade de um ou vários indivíduos; 
  • o cumprimento do regulamento que exige a notificação ou a obtenção do consentimento de terceiros da parte do Adquirente em relação à utilização dos Produtos Philips Hue Secure ou dos Serviços Philips Hue Secure (por exemplo, leis ou regulamentos que exigem que o Adquirente apresente sinalização adequada que advirta as outras pessoas de que está a decorrer uma gravação de audiovisual). Tenha em atenção que quaisquer autocolantes ou materiais semelhantes que possam ser interpretados como sinalização, fornecidos com quaisquer Produtos Philips Hue Secure, não são fornecidos pela Signify para efeitos de conformidade e o Adquirente é o único responsável por garantir o cumprimento da legislação aplicável;
  • assegurar que os Produtos Philips Hue Secure com capacidades de gravação de áudio e vídeo não estão direcionados para zonas públicas; e/ou situados perto de uma área onde os indivíduos possam ter uma expectativa razoável de privacidade (como uma casa de banho ou um quarto); 
  • o cumprimento relativo a todos os requisitos de que a instalação de qualquer Produto Philips Hue Secure que realize gravações visuais e/ou de áudio seja instalado num ângulo que não realize nenhuma gravação para além dos limites da propriedade do Adquirente (incluindo passeios ou estradas públicas)
  • o cumprimento de todas as leis aplicáveis de privacidade biométrica e, pelo presente, o Adquirente garante que todos os dados carregados ao abrigo dos Serviços Philips Hue Secure para efeitos de qualquer funcionalidade de reconhecimento facial foram obtidos em conformidade com essas leis; 
  • o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis em matéria de transparência ou notificação das autoridades; 
  • o cumprimento dos períodos de retenção de dados pessoais aplicáveis, incluindo a seleção do plano de subscrição adequado em conformidade com os mesmos; e 
  • de forma mais geral, o cumprimento da legislação aplicável de privacidade e proteção de dados.
• Não somos responsáveis pela sua utilização dos Serviços Philips Hue Secure ou de qualquer Produto Philips Hue Secure de um modo que infrinja a lei ou viole os direitos dos indivíduos.
• Os Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure destinam-se exclusivamente a utilização residencial individual e privada por parte do Adquirente. As leis de proteção de dados e privacidade do local de residência podem impor determinadas responsabilidades ao Adquirente e à respetiva utilização dos Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure. Para determinados dados de vídeo, áudio e reconhecimento facial que recolha utilizando os Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure (por exemplo, sinais e dados de vídeo e áudio) como Proprietário ou Utilizador Autorizado, o Adquirente é o responsável pelo tratamento de determinados dados que estes Produtos Philips Hue Secure e Serviços Philips Hue Secure recolhem e a Signify é o subcontratante desses dados, ao abrigo das leis aplicáveis.
• Relativamente às atividades que realize como Proprietário ou Utilizador Autorizado que se podem qualificar como atividade doméstica de acordo com a legislação aplicável em relação à gravação ou transmissão em streaming de vídeo e gravação ou transmissão em streaming de áudio através dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, somos o subcontratante dos seus dados conforme definido no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da UE aplicável (Regulamento (UE) 2016/679).
• Na medida em que atuemos como subcontratantes dos dados pessoais que recolheu na sua utilização dos Produtos Philips Hue Secure e dos Serviços Philips Hue Secure, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados ("ATD") Philips Hue Secure. Ao aceitar os Termos de Utilização Philips Hue, também aceita o ATD. O Adquirente pode aceder ao ATD aqui: https://www.philips-hue.com/dataprocessingagreement

g. Se algo correr mal:

• Efetuaremos todos os esforços para assegurar que a utilização dos Serviços Philips Hue Secure é tão contínua quanto possível no âmbito das suas capacidades técnicas e operacionais, mas não podemos prometer uma utilização sem interrupções Salvo na medida do que for exigido pela lei aplicável, os Serviços Philips Hue Secure são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" e "CONFORME A DISPONIBILIDADE" e, no limite máximo permitido pela lei aplicável, REJEITAMOS QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL. Não garantimos que os Produtos Philips Hue Secure e os Serviços Philips Hue Secure irão satisfazer os seus requisitos ou que serão disponibilizados de forma contínua, segura e sem erros. Não garantimos a qualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido através dos Serviços Philips Hue Secure. Não garantimos e rejeitamos pelo presente documento qualquer garantia implícita de que o funcionamento dos Serviços Philips Hue Secure será isento de erros ou sem interrupções. Não se garante que o acesso ou a utilização dos Serviços Philips Hue Secure não será interrompido nem prejudicado por operações de manutenção, desenvolvimentos adicionais ou por outras disrupções.
• Se o Adquirente for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE), a legislação relativa ao consumidor do EEE fornece-lhe uma garantia legal que cobre os requisitos de conformidade dos Serviços Philips Hue Secure. Ao abrigo desta garantia, iremos sanar qualquer falta de conformidade que o Adquirente detete durante a utilização dos Serviços Philips Hue Secure. 
• Se o Adquirente tiver quaisquer problemas com a funcionalidade dos Serviços Philips Hue Secure, contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor (aceda a esta ligação para ver as nossas informações de contacto para a sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact) e preste a cooperação necessária na medida em que essa solicitação seja razoável. Iremos efetuar todos os esforços razoáveis para reparar o defeito conforme comunicado pelo Adquirente de acordo com o nosso processo padrão que implica (i) a recolha do incidente comunicado por fontes diferentes; (ii) a realização de uma avaliação de impacto utilizando ferramentas de avaliação para priorizar o incidente; e (iii) a definição e implementação de uma solução adequada para a priorização específica atribuída, a qual pode ser uma solução intermédia (por exemplo, uma correção ou solução alternativa) ou uma Atualização futura (de curto ou longo prazo) ("Processo de Suporte").
• Se não formos capazes de resolver o defeito de acordo com o nosso Processo de Suporte, o Adquirente terá direito aos seguintes ressarcimentos para o seu plano Hue Secure Basic e Hue Secure Premium pago (se e conforme aplicável): (i) uma redução proporcional da taxa de subscrição aplicável; ou (ii) a rescisão do seu plano de subscrição e reembolso do montante pro rata já pago pelo período em que tiver uma falta de funcionalidade e quaisquer montantes (se aplicável) já pagos por qualquer período futuro. A nossa incapacidade de sanar o defeito incluirá (i) se a remoção do defeito for impossível, (ii) o defeito não for sanado por estar associado a custos desproporcionais, (iii) surgir uma falta de conformidade apesar da nossa tentativa de sanar o defeito, (iv) o defeito for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou a rescisão, (v) recusemos qualquer desempenho suplementar ou (vi) for óbvio (incluindo uma declaração nossa) que (dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes de maior para o Adquirente) não conseguimos reparar o defeito.

4. Conteúdo do Utilizador:

a. Os Serviços Philips Hue Secure incluem a possibilidade de capturar e/ou gravar eventos de áudio, vídeo, abertura/fecho e movimento com carimbo de data/hora e imagens (texto como subconjunto) por determinados Produtos Philips Hue Secure ("Conteúdo de Utilizador"). Não temos acesso ao áudio, ao vídeo e às imagens (texto como subconjunto). Temos conhecimento dos metadados que indicam que ocorreu um evento numa altura específica e a classificação do evento.

b. O Adquirente é o único responsável por todo o seu Conteúdo de Utilizador e não teremos nenhuma responsabilidade perante si nem perante qualquer outra pessoa que utilize a sua conta de utilizador em relação a qualquer Conteúdo de Utilizador. O Adquirente deve assegurar que os Produtos Philips Hue Secure apenas gravam Conteúdo de Utilizador ao qual está autorizado. Não deve transferir qualquer Conteúdo de Utilizador que, pelo seu conteúdo, forma, design ou de qualquer outra forma, viole a lei ou a moral aplicáveis ou infrinja os direitos de terceiros. Uma violação de qualquer um dos itens anteriores é motivo de rescisão do seu direito de utilização ou acesso aos Serviços Philips Hue Secure.

c. Não podemos ver o Conteúdo de Utilizador, exceto (i) os metadados que indicam que ocorreu um evento numa altura específica e a classificação do evento; e (ii) se o Conteúdo de Utilizador foi transferido por si (apenas como Administrador) e partilhado connosco a seu critério (por exemplo, relacionado com a qualidade e a assistência ao consumidor). Podemos, no entanto, divulgar o seu Conteúdo de Utilizador a uma autoridade policial ou governamental, se a tal formos legalmente obrigados. Nesse caso, deverá cooperar totalmente connosco para cumprir tais requisitos legais. Consulte a nossa secção Philips Hue Secure - Pedidos de Divulgação https://www.philips-hue.com/en-us/support/legal/product-terms/disclosure-requests

d. Consumidores que residem no Canadá: se residir no Canadá, para lhe fornecermos o Serviço Philips Hue Secure, consente o tratamento do Conteúdo de Utilizador que seja necessário para o fornecimento dos Serviços Philips Hue Secure. Além disso, consente que anonimizemos os seus dados pessoais (um processo em que deixa de ser possível associar os dados a um titular de dados individual (seja isoladamente ou quando combinados com outros dados)) para utilizá-los com fins comerciais internos.

5. Acesso a Funcionalidades; Taxas; Pagamento:

a. Ao ativar o(s) seu(s) Produto(s) Philips Hue Secure através da Philips Hue app, terá direito a uma avaliação de trinta (30) dias ("Avaliação"). Após o fim da Avaliação, tem a opção (através da Philips Hue app) de:

i. utilizar determinadas funcionalidades disponíveis sem taxas adicionais ("Acesso Gratuito"); ou 
ii. subscrever um plano de subscrição mediante uma taxa adicional. As subscrições estão disponíveis em dois planos diferentes, nomeadamente Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium. Poderá optar por obter uma subscrição Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium como plano mensal ou anual, que continuará até ao cancelamento da sua subscrição. A MENOS QUE NOS NOTIFIQUE ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO VIGENTE NA ALTURA DE QUE NÃO PRETENDE CONTINUAR COM A SUA SUBSCRIÇÃO, O ADQUIRENTE COMPREENDE QUE O SEU PLANO DE SUBSCRIÇÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADO E O ADQUIRENTE AUTORIZA-NOS A COBRAR AS TAXAS DA SUBSCRIÇÃO APLICÁVEIS NA ALTURA PARA CADA TERMO SUCESSIVO, UTILIZANDO O MÉTODO DE PAGAMENTO FORNECIDO POR SI ATRAVÉS DA APP STORE RELEVANTE.

b. É fornecida uma descrição completa das Funcionalidades de Acesso Gratuito, Hue Secure Basic e Hue Secure Premium, bem como das taxas aplicáveis, das condições de pagamento e dos períodos de notificação no nosso site em https://www.philips-hue.com/securityplans. As taxas da subscrição Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium são cobradas antecipadamente, no primeiro dia do período de subscrição, seja mensal ou anual, e são pagas pelo Adquirente através a App Store relevante (Apple ou Google) que utiliza ("a sua App Store") (e, portanto, rege-se pelos métodos de pagamento que optou utilizar na sua App Store e pelas condições correspondentes).

c. Quando o Adquirente solicita uma subscrição Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium, é criada uma subscrição válida, vinculativa e executável entre o Adquirente e a Signify e a obrigação relacionada de pagar as taxas correspondentes de acordo com o plano de subscrição aplicável. Se for um consumidor residente no EEE, dá-nos o consentimento expresso para fornecermos os serviços ao abrigo da subscrição relevante imediatamente após a sua compra, perdendo o direito de resolução.

d. Caso não recebamos o seu pagamento através da sua App Store, reservamo-nos o direito de cancelar a sua subscrição e só terá direito a utilizar o Acesso Gratuito.

e. As taxas no momento em que efetuar uma subscrição Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium aplicam-se ao período relevante para o qual efetuou o pagamento (por exemplo, se for anual, é aplicável a esse período anual específico e, se for mensal, é aplicável a esse mês específico). Todas as taxas incluem o imposto sobre o valor acrescentado, se aplicável na sua jurisdição.

f. Podemos atualizar o Acesso Gratuito, Hue Secure Basic e/ou Hue Secure Premium introduzindo novas funcionalidades, alterar ou descontinuar (de forma temporária ou permanente) qualquer funcionalidade ou componente dos mesmos ou impor limites a determinadas funcionalidades e/ou alterar as taxas aplicáveis, as condições de pagamento, os períodos de notificação ou outros termos. A qualquer uma dessas atualizações e alterações referimo-nos como "Atualização do Plano". Notificaremos o Adquirente sobre uma Atualização do Plano (por e-mail ou na Philips Hue app) e durante o período de subscrição em que já tenhamos recebido o seu pagamento por esse plano de subscrição, qualquer Atualização do Plano será disponibilizada ao Adquirente pelo remanescente do período pelo qual pagou. Por exemplo, se tiver uma subscrição anual e nós disponibilizarmos funcionalidades adicionais nesse período anual relevante pelo qual já pagou, essas funcionalidades serão disponibilizadas para utilização pela taxa já paga por esse período (portanto, não cobraremos o Adquirente adicionalmente por tais funcionalidades adicionais). Se o Adquirente não pretender continuar com seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium devido a uma Atualização do Plano, pode rescindir essa subscrição de acordo com o período de notificação aplicável. O Adquirente tem direito a rescindir o seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium se a Atualização do Plano afetar negativamente o seu acesso ou a sua utilização do respetivo plano, a menos que tal impacto negativo seja apenas menor. Nesse caso, terá o direito de cessar do seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium sem custo algum no prazo de 30 (trinta) dias a contar (i) da receção das informações relativas à Atualização do Plano ou (ii) da altura da entrada em vigor da Atualização do Plano, o que ocorrer por último.

6. Indemnização: O ACORDO PHILIPS HUE SECURE DESTINA-SE APENAS A SEU BENEFÍCIO. COMO TAL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O ADQUIRENTE CONCORDA EM INDEMNIZAR, DEFENDER, LIBERTAR E ISENTAR-NOS DE TODA A RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A (I) TODAS AS RECLAMAÇÕES, AÇÕES, PROCESSOS E QUAISQUER OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS POR QUALQUER TERCEIRO CONTRA NÓS DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O ACORDO PHILIPS HUE SECURE, OS PRODUTOS PHILIPS HUE SECURE E/OU OS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE (UMA "AÇÃO DE TERCEIROS"); E (II) TODA E QUALQUER PERDA, DANO, ACORDO E SENTENÇA RELACIONADOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS E DOS CUSTOS INCORRIDOS PELA SIGNIFY, AVALIADOS OU IDENTIFICADOS CONTRA, OU EFETUADOS POR NÓS RELACIONADOS COM OU DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO DE TERCEIROS ("PERDAS RELACIONADAS COM TERCEIROS"), MESMO QUE A REFERIDA AÇÃO DE TERCEIROS E AS PERDAS RELACIONADAS COM TERCEIROS DECORRAM DE NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER TIPO OU GRAU, INCUMPRIMENTO DE CONTRATO OU GARANTIA OU CONDIÇÃO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NÃO CONFORMIDADE COM A LEI APLICÁVEL, INVASÃO DE PRIVACIDADE OU OUTRA FALHA DA NOSSA PARTE. NADA AQUI CONTIDO SE INTERPRETARÁ COMO EXIGÊNCIA DE UMA INDEMNIZAÇÃO QUE FAÇA COM QUE ESTA SECÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, SEJA CONSIDERADA NULA E/OU NÃO EXECUTÁVEL AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL. ESTA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO NÃO SE APLICA A QUALQUER CONDUTA DOLOSA, IRRESPONSÁVEL, INTENCIONAL OU IMPRUDENTE DA NOSSA PARTE, NEM A NEGLIGÊNCIA GRAVE DA NOSSA PARTE EM ESTADOS/PROVÍNCIAS/PAÍSES QUE NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA GRAVE. "TERCEIRO" DEFINE-SE AQUI COMO QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO FAZ PARTE DO ACORDO PHILIPS HUE SECURE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, UM CÔNJUGE, FAMILIAR, HÓSPEDE, VIZINHO, INQUILINO OU UMA SEGURADORA.

7. Responsabilidade:
a. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, MÚLTIPLOS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS) OU POR LUCROS PERDIDOS QUE RESULTEM DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE MESMO QUE TENHAMOS SIDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, COMO TAL A LIMITAÇÃO ANTERIOR PODE NÃO APLICAR-SE AO ADQUIRENTE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE O ADQUIRENTE POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO (SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO OU DE OUTRO TIPO) EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO PELO ADQUIRENTE, SE APLICÁVEL, PELOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE EM CAUSA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES. ESTA LIMITAÇÃO É CUMULATIVA E NÃO SERÁ ACRESCIDA PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DO QUE UM INCIDENTE OU RECLAMAÇÃO. A SIGNIFY REJEITA TODA A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO DOS NOSSOS LICENCIANTES E FORNECEDORES. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER CONTEÚDO (INCLUINDO QUALQUER CONTEÚDO DE UTILIZADOR), INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO RELACIONADO COM A UTILIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO A QUALQUER CONTEÚDO TRANSMITIDO OU DE OUTRO MODO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE.

b. O ADQUIRENTE UTILIZA OS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE POR SUA CONTA E RISCO. O ADQUIRENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO ADEQUADA E CÓPIA DE SEGURANÇA DO SEU CONTEÚDO DE UTILIZADOR RELACIONADO COM A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE. O ADQUIRENTE CONCORDA EM ISENTAR-NOS E COMPROMETE-SE A NÃO APRESENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO OU AÇÃO CONTRA NÓS BASEADA NA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE, INCLUINDO AS RECLAMAÇÕES POR PERDA DE DADOS OU CONTEÚDO DE UTILIZADOR.

8. Termo; Rescisão:

a. Termo: o Acordo Philips Hue Secure começa no momento em que utilizar pela primeira vez qualquer Philips Hue Secure ou os Serviços Philips Hue Secure e termina com a efetivação da rescisão da parte da Signify ou do Adquirente.

b. Rescisão:

• Pode rescindir o seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium pago em qualquer altura de acordo com os períodos de notificação dos planos referidos.
• O direito a rescindir por justa causa permanece inalterado para a Signify e para o Adquirente.
• A menos que rescinda conforme mencionado acima, as disposições do Acordo Philips Hue Secure permanecem aplicáveis ao Adquirente enquanto utilizar quaisquer Produtos Philips Hue Secure.

c. Consequências da Rescisão: aquando da rescisão do seu plano Hue Secure Basic ou Hue Secure Premium, todos os Conteúdos de Utilizador armazenados pela Signify em seu nome fora do novo período de armazenamento serão eliminados. Ao eliminar a sua conta Philips Hue, todos os metadados de eventos e dados de configuração serão anonimizados e o Conteúdo de Utilizador será eliminado.

9. Termos aplicáveis a determinados países. A presente secção 9 descreve os termos aplicáveis a determinados países. Se houver alguma divergência entre esta secção 9 e alguma das disposições do Acordo Philips Hue Secure além desta secção 9, então prevalecerá esta secção 9.

a. Secção 3g (4.º ponto):

i. a seguinte frase será adicionada se residir na Chéquia: Em relação a quaisquer defeitos, o Adquirente terá os direitos previstos no Código Civil.

ii. a seguinte frase será adicionada se residir na Hungria: O Adquirente terá os direitos previstos no Decreto do Governo 373/2021 (VI.30.) e no Código Civil, que serão de aplicação conjunta.

b. Secção 5d:

i. será totalmente substituída pela seguinte se residir na Polónia: Caso não recebamos o seu pagamento através da sua App Store, reservamo-nos o direito de cancelar a sua subscrição no prazo de sessenta (60) dias após a sua encomenda e só terá direito a utilizar o Acesso Gratuito.

c. Secção 6:

i. será totalmente substituída pela seguinte se residir na Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Alemanha, Grécia, Itália, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Espanha, Suécia, Suíça: o Adquirente é responsável pela violação culposa do Acordo Philips Hue Secure de acordo com as leis aplicáveis.

d. Secção 7:

i. será totalmente substituída pela seguinte se residir na Áustria ou Alemanha: Quaisquer reclamações por danos estão excluídas. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica na medida em estejamos sujeitos a responsabilidade obrigatória, por exemplo, ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos ("Produkthaftungsgesetz"), em casos de dolo, negligência grave e danos à vida, corpo ou saúde, ou violação das obrigações contratuais essenciais ("wesentliche Vertragsverletzungen"). No entanto, exceto nos casos ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos, a negligência grave, dolo ou danos à vida, corpo ou saúde, a responsabilidade por violação das obrigações contratuais será limitada aos danos previsíveis típicos da relação contratual.

ii. será totalmente substituída pela seguinte se residir na Bélgica, Croácia, Chéquia, Grécia, Itália, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Suíça, Reino Unido: quaisquer reclamações por danos são excluídas na extensão máxima permitida por lei. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei, por exemplo, causar danos intencionalmente, ou responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de negligência da Signify.

iii. será totalmente eliminada se residir na Polónia, Roménia, Espanha.

e. Secção 8c:

i. a seguinte frase será adicionada se residir na Chéquia: esta Secção aplica-se até o limite máximo permitido pela legislação aplicável.

f. Se residir na Roménia, aplica-se a secção adicional seguinte: o Adquirente concorda que o Acordo Philips Hue Secure não inclua qualquer cláusula incomum (padrão), conforme explicitamente definido na legislação romena. O Adquirente concorda e aceita irrevogavelmente, a partir da aceitação do Acordo Philips Hue Secure, todas as cláusulas nele estabelecidas, especialmente (sem limitação) as seguintes secções: 3.b-e, 3.f 1.º ponto, 2.º item, 3.f 2.º ponto, 4.b e 6.

g. Se residir no Canadá (exceto a província do Quebeque):

• a secção 9 dos Termos de Utilização Philips Hue em relação ao Acordo Philips Hue Secure é substituída na íntegra por:

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA; RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. 

Esta secção aplica-se o seu (i) país de residência ou no qual está sediado for o Canadá (exceto a província de Quebeque); ou (ii) se o seu país de residência ou no qual está sediado não for o Canadá (exceto a província do Quebeque), mas apresenta qualquer reclamação contra nós no Canadá (exceto a província do Quebeque).

a. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E EXCLUINDO OS RESIDENTES INDIVIDUAIS DA PROVÍNCIA DE QUEBEQUE, (I) O ACORDO PHILIPS HUE SECURE É REGIDO PELAS LEIS DA PROVÍNCIA DO ONTÁRIO, SEM EFEITO DA SUA ESCOLHA OU CONFLITO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS; E (II) O ADQUIRENTE E A SIGNIFY CONCORDAM EM RENUNCIAR A QUAISQUER DIREITOS A LITIGAR RECLAMAÇÕES NUM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI, OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA EM RELAÇÃO A UMA RECLAMAÇÃO. OUTROS DIREITOS QUE TERIA SE RECORRESSE AO TRIBUNAL TAMBÉM PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU PODEM SER LIMITADOS NA ARBITRAGEM.

QUALQUER RECLAMAÇÃO, LITÍGIO OU DISPUTA (SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, SEJA PRÉ-EXISTENTE, PRESENTE OU FUTURA, E INCLUINDO AS RECLAMAÇÕES LEGAIS, DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DE DIREITO CONSUETUDINÁRIO, EXTRACONTRATUAIS INTENCIONAIS, DE MEDIDA CAUTELAR E DE EQUIDADE) ENTRE O ADQUIRENTE E A SIGNIFY DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM O ACORDO PHILIPS HUE SECURE E/OU OS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE SERÃO RESOLVIDOS DE FORMA EXCLUSIVA E DEFINITIVA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA.

NA ARBITRAGEM NÃO HÁ JUIZ NEM JÚRI, E A REVISÃO DO TRIBUNAL DE UMA SENTENÇA DE ARBITRAGEM É LIMITADA. O ÁRBITRO TEM DE SEGUIR ESTE ACORDO PHILIPS HUE SECURE E PODE CONCEDER AS MESMAS INDEMNIZAÇÕES E COMPENSAÇÕES QUE UM TRIBUNAL (INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS).

b. Para todos os litígios, sejam judiciais ou arbitrais, primeiro deve dar-nos a oportunidade de resolver a sua reclamação enviando uma descrição por escrito da mesma para o endereço na secção (h). O Adquirente e a Signify concordam em negociar a reclamação de boa fé. Se o Adquirente e a Signify não conseguirem resolver a reclamação dentro de sessenta (60) dias após a Signify receber a referida descrição da reclamação e se o Adquirente tiver feito um esforço de boa fé para resolver a reclamação diretamente connosco durante esse período, poderá apresentar com a reclamação em arbitragem.

c. REGRAS E FORO DE ARBITRAGEM. A Arbitragem é regida pela lei de arbitragem doméstica da província em que reside e pelas Regras de Arbitragem do ADR Institute of Canada, Inc. (https://adric.ca/case-administration-services/) ("Regras DO ADRIC") conforme aplicável, em todos os aspetos, salvo conforme expressamente acordado no presente documento. As solicitações de arbitragem devem ser apresentadas ao ADR Institute of Canada, Inc. ("ADRIC"), devem ser submetidas de acordo com as Regras da ADRIC e devem incluir: (1) o nome, o número de telefone, o endereço postal e o endereço de e-mail da parte que solicita a arbitragem; (2) uma declaração das reclamações legais que estão a ser feitas e os fundamentos dessas reclamações; (3) uma descrição do ressarcimento pretendido e um cálculo preciso e de boa fé do montante em disputa (qualquer pedido de medida cautelar ou honorários de advogados não contará para o cálculo do montante em disputa, a menos que tal medida cautelar procure o pagamento de dinheiro); e (4) a assinatura da parte que solicita a arbitragem. A sua solicitação de arbitragem também deve ser entregue ao Departamento Jurídico da Signify em Signify Canada Ltd. 281 Hillmount Rd Markham, ON Canada L6C 2S3.

Não obstante qualquer disposição em contrário nas Regras do ADRIC, a arbitragem será ouvida por um único árbitro (selecionado de acordo com as Regras do ADRIC), que deverá ser um advogado ou antigo magistrado. A sede da arbitragem será a capital da província da sua residência principal a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo Philips Hue Secure. No entanto, a pedido do Adquirente, a audiência de arbitragem pode decorrer num local que esteja a menos de 45 quilómetros da sua residência principal a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo Philips Hue Secure. As partes concordam que a arbitragem pode ocorrer virtualmente e o árbitro tem o poder de ordenar uma arbitragem virtual a pedido de qualquer uma das partes. Se o ADRIC não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão de mútuo acordo um fórum arbitral alternativo.

d. PODERES DO ÁRBITRO – O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a arbitrabilidade e/ou aplicabilidade desta disposição de arbitragem, incluindo qualquer contestação de inconstitucionalidade ou qualquer outra contestação de que a disposição de arbitragem ou o presente Acordo Philips Hue Secure é nulo, anulável ou de outro modo inválido. O árbitro terá o poder de conceder qualquer compensação que possa estar disponível no tribunal de acordo com a lei ou em equidade. Qualquer sentença do árbitro será definitiva e vinculativa para cada uma das partes e poderá ser registada como sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente.

e. Honorários e Custos de Advogados. O Adquirente e a Signify concordam ser responsáveis pelo pagamento do saldo de qualquer taxa de apresentação de acordo com as Regras do ADRIC acima de 200 USD para reclamações inferiores ou iguais a 75 000 USD. O Adquirente pode ter o direito de solicitar uma indemnização por honorários e gastos de advogados se vencer a arbitragem, na medida prevista pela lei aplicável e nas Regras do ADRIC. A menos que o árbitro determine que a sua reclamação foi frívola ou intentada com fins de assédio, concordamos que não iremos procurar, e pelo presente renunciamos a todos os direitos que possamos ter ao abrigo da lei aplicável ou das Regras do ADRIC, recuperar os honorários e gastos de advogados se vencermos na arbitragem.

f. RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E EXCLUINDO OS RESIDENTES DA PROVÍNCIA DE QUEBEQUE, as partes concordam que ambas renunciam ao direito a um julgamento com júri e que cada uma pode intentar ações contra a outra apenas a título individual e não como queixoso ou membro de uma ação coletiva em qualquer alegada ação coletiva. NÃO SÃO PERMITIDAS AS ARBITRAGENS COLETIVAS NEM AS AÇÕES COLETIVAS. O ADQUIRENTE E A SIGNIFY CONCORDAM QUE QUALQUER PROCESSO, SEJA EM ARBITRAGEM OU PERANTE UM TRIBUNAL, SERÁ LEVADO A CABO UNICAMENTE A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA, EM MASSA OU REPRESENTATIVA, NEM COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O tribunal arbitral não poderá consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e não poderá, de outro modo, presidir sobre qualquer forma de processo representativo ou coletivo. O tribunal arbitral não está habilitado a considerar a aplicabilidade desta renúncia à arbitragem coletiva e qualquer contestação à renúncia à arbitragem coletiva só pode ser intentada num tribunal de jurisdição competente.

Se qualquer disposição deste acordo de arbitragem for considerada não aplicável, a disposição não aplicável será eliminada e serão aplicados os restantes termos de arbitragem.

g. EXCEÇÕES À ARBITRAGEM. Não obstante o que precede, cada parte conserva o direito a que um litígio seja julgado num tribunal de pequenos litígios, desde que o litígio fique dentro dos limites jurisdicionais do referido tribunal e se qualifique de outro modo para esse tribunal, procure uma reparação individualizada e desde que a ação permaneça no referido tribunal e não seja retirada nem recorrida num tribunal de jurisdição geral.

Não obstante o que precede nesta secção, nada nesta secção o impede de apresentar uma denúncia ou uma reclamação, solicitação ou acusação perante qualquer organismo ou tribunal governamental ou administrativo aplicável, ou de procurar uma reparação ao abrigo da legislação aplicável de proteção ao consumidor se e na medida em que os termos da legislação aplicável o autorizem a fazê-lo e excluam o recurso exclusivo à arbitragem pré-litígio. Esta secção também não impede que organismos administrativos federais, provinciais ou locais resolvam reclamações e concedam ressarcimentos com base nessas reclamações se e na medida em que os termos da legislação aplicável excluam o recurso exclusivo à arbitragem pré-litígio. Nada nesta secção impede ou isenta uma parte de satisfazer quaisquer condições precedentes e/ou esgotar os recursos administrativos de acordo com a legislação aplicável antes de entregar uma notificação de solicitação de arbitragem. Os litígios entre as partes que não possam estar sujeitos à arbitragem pré-litígio, inclusive conforme previsto na legislação aplicável, estão excluídos da cobertura desta secção.

h. OPÇÃO DE EXCLUSÃO: não obstante o que precede, pode optar por apresentar a sua reclamação no tribunal se optar por excluir esta secção 9 num prazo de trinta dias a partir da data em que aceitou pela primeira vez o Acordo Philips Hue Secure através da nossa aplicação. O Adquirente pode optar pela exclusão enviando-nos um aviso por escrito com o seu nome, apelido e o endereço de e-mail que possa ter utilizado para enviar informações no nosso site e/ou aplicação em:

Signify Canada Ltd.
Attn: Legal Department - Philips Hue Secure Subscription Arbitration Opt-Out
281 Hillmount Rd
Markham, ON Canadá L6C 2S3

I. Se optar pode excluir esta secção ou se esta secção 9 for considerada não aplicável ou se não se aplicar ao Adquirente, a integralidade da secção 9 será nula e sem efeito e, nesse caso, submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais da Província de Ontário para a resolução de qualquer ação ou processo judicial permitido nesta secção. Se qualquer parte desta secção for considerada ilegal, nula ou não aplicável por qualquer árbitro ou tribunal de jurisdição competente, esta secção como um todo não será considerada ilegal, nula ou não aplicável, mas apenas a parte desta secção que for ilegal, nula ou não aplicável será eliminada desta secção.

h. Se residir nos Estados Unidos da América:

• a secção 9 dos Termos de Utilização Philips Hue em relação ao Acordo Philips Hue Secure é substituída na íntegra por:

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA; RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.

Esta secção 9 aplica-se se o seu (i) país de residência ou no qual está sediado for os Estados Unidos; ou (ii) o seu país de residência ou no qual está sediado não for os Estados Unidos, mas apresenta qualquer reclamação contra nós nos Estados Unidos.

a. O ACORDO PHILIPS HUE SECURE É REGIDO PELAS LEIS DO ESTADO DE NOVA JÉRSIA, SEM EFEITO DA SUA ESCOLHA OU CONFLITO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS; E (II) O ADQUIRENTE E A SIGNIFY CONCORDAM EM RENUNCIAR A QUAISQUER DIREITOS A LITIGAR RECLAMAÇÕES NUM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI, OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA EM RELAÇÃO A UMA RECLAMAÇÃO. OUTROS DIREITOS QUE TERIA SE RECORRESSE AO TRIBUNAL TAMBÉM PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU PODEM SER LIMITADOS NA ARBITRAGEM.

QUALQUER RECLAMAÇÃO, LITÍGIO OU DISPUTA (SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA, SEJA PRÉ-EXISTENTE, PRESENTE OU FUTURA, E INCLUINDO AS RECLAMAÇÕES LEGAIS, DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DE DIREITO CONSUETUDINÁRIO, EXTRACONTRATUAIS INTENCIONAIS, DE MEDIDA CAUTELAR E DE EQUIDADE) ENTRE O ADQUIRENTE E A SIGNIFY DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM O ACORDO PHILIPS HUE SECURE E/OU OS SERVIÇOS PHILIPS HUE SECURE SERÃO RESOLVIDOS DE FORMA EXCLUSIVA E DEFINITIVA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA.

NA ARBITRAGEM NÃO HÁ JUIZ NEM JÚRI, E A REVISÃO DO TRIBUNAL DE UMA SENTENÇA DE ARBITRAGEM É LIMITADA. O ÁRBITRO TEM DE SEGUIR ESTE ACORDO PHILIPS HUE SECURE E PODE CONCEDER AS MESMAS INDEMNIZAÇÕES E COMPENSAÇÕES QUE UM TRIBUNAL (INCLUINDO HONORÁRIOS DE ADVOGADOS).

b. Para todos os litígios, seja em tribunal ou arbitragem, primeiro o Adquirente deve dar-nos a oportunidade de resolver a sua reclamação enviando uma descrição por escrito da reclamação para Customer Satisfaction Department, 400 Crossing Blvd., Suite 600, Bridgewater, New Jersey 08807, com uma cópia para o Departamento Jurídico da Signify no mesmo endereço. O Adquirente e a Signify concordam em negociar a reclamação de boa fé. Se o Adquirente e a Signify não conseguirem resolver a reclamação dentro de sessenta (60) dias, após recebermos esta descrição da reclamação, e se tiver feito um esforço de boa fé para resolver a reclamação diretamente connosco durante esse período, poderá apresentar a reclamação em arbitragem.

c. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor e os Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados com o Consumidor (as "Regras AAA") vigentes à data, exceto conforme modificado pela presente secção 9. (As regras da AAA estão disponíveis em adr.org). Especificamente, as Regras de Arbitragem do Consumidor estipulam que:

    i) as reclamações podem ser apresentadas à AAA online (www.adr.org);
    ii) os árbitros devem ser neutros e nenhuma das partes pode selecionar unilateralmente um árbitro;
    iii) os árbitros devem divulgar qualquer parcialidade, interesse no resultado da arbitragem ou relação com qualquer das partes;
    iv) as partes conservam o direito de recorrer a um tribunal de pequenos litígios para determinadas reclamações, a seu critério;
    v) a taxa de apresentação inicial para o consumidor está limitada a 200 USD;
    vi) o consumidor pode a escolher o local da audiência e participar em direito, por telefone, videoconferência ou, no caso de reclamações inferiores a 25 000 USD, mediante a apresentação de documentos;
    vii) o árbitro pode conceder qualquer ressarcimento que as partes possam ter recebido em tribunal para resolver a reclamação individual da parte.
    viii) A arbitragem será realizada perante um único árbitro neutro que se encontrará no local onde a arbitragem será realizada ou nas suas proximidades. A arbitragem será realizada num local razoavelmente conveniente para o Adquirente. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com a arbitrabilidade e/ou aplicabilidade desta disposição de arbitragem, incluindo qualquer contestação de inconstitucionalidade ou qualquer outra contestação de que a disposição de arbitragem ou este Acordo Philips Hue Secure é nulo, anulável ou de outro modo inválido. O árbitro terá o poder de conceder qualquer compensação que possa estar disponível no tribunal de acordo com a lei ou em equidade. Qualquer sentença do árbitro será definitiva e vinculativa para cada uma das partes e poderá ser registada como sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente.

d. Modificação das Regras de AAA – Honorários e Custos de Advogados. O Adquirente e a Signify concordam ser responsáveis pelo pagamento do saldo de qualquer depósito de apresentação de acordo com as regras da AAA acima de 200 USD para reclamações de 75 000 USD ou menos. O Adquirente pode ter o direito de solicitar uma indemnização por honorários e gastos de advogados se vencer a arbitragem, na medida prevista na lei aplicável e nas regras da AAA. A menos que o árbitro determine que a sua reclamação foi frívola ou intentada para fins de assédio, concordamos que não iremos procurar, e pelo presente meio renunciamos a todos os direitos que possamos ter ao abrigo da lei aplicável ou das Regras da AAA, recuperar os honorários e gastos de advogados se vencermos na arbitragem.

e. RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. As partes concordam que ambas renunciam ao direito a um julgamento com júri e que cada uma pode intentar ações contra a outra apenas a título individual, e não como queixoso ou membro de um coletivo em qualquer suposta ação coletiva. AS ARBITRAGENS COLETIVAS E AS AÇÕES COLETIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS. O ADQUIRENTE E A SIGNIFY CONCORDAM QUE QUALQUER PROCESSO, SEJA EM ARBITRAGEM OU TRIBUNAL, SERÁ LEVADO A CABO APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO NUMA AÇÃO COLETIVA, EM MASSA OU REPRESENTATIVA, NEM COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O tribunal arbitral não pode consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e não pode, de outro modo, presidir sobre qualquer forma de processo representativo ou coletivo. O tribunal arbitral não está habilitado a considerar a aplicabilidade desta renúncia à arbitragem coletiva e qualquer contestação à renúncia à arbitragem coletiva só pode ser intentada num tribunal de jurisdição competente.

Se qualquer disposição deste acordo de arbitragem for considerada não aplicável, a disposição não aplicável será eliminada e serão aplicados os restantes termos de arbitragem.

f. O direito à arbitragem ao abrigo do presente Acordo Philips Hue Secure está protegido pela Lei Federal de Arbitragem (9 U.S.C. §§ 1 et seq.) e qualquer arbitragem será também por ela regida. Ambas as partes concordam que a sua relação envolve comércio interestadual. O juízo sobre a sentença assim proferida poderá ser intentado perante um tribunal competente ou poderá solicitar-se ao referido tribunal a aceitação judicial de qualquer sentença e uma ordem de execução, conforme o caso.

EXCEÇÕES À ARBITRAGEM. Não obstante o que precede, cada parte conserva o direito a que um litígio seja julgado num tribunal de pequenos litígios, desde que o litígio fique dentro dos limites jurisdicionais do referido tribunal e se qualifique de outro modo para esse tribunal, procure uma reparação individualizada e desde que a ação permaneça no referido tribunal e não seja retirada nem recorrida num tribunal de jurisdição geral.

versão de setembro de 2023 - aplicável a partir da App 5