Termos da Aplicação Philips Hue Sync TV

PARA OS UTILIZADORES QUE ASSINAM UM PLANO DE PAGAMENTO MENSAL, OBSERVE QUE A SECÇÃO 2.m CONTÉM A SEGUINTE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: A MENOS QUE NOS NOTIFIQUE ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL VIGENTE NA ALTURA DE QUE NÃO PRETENDE CONTINUAR COM A SUA SUBSCRIÇÃO, O ADQUIRENTE COMPREENDE QUE O SEU PLANO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADO E O ADQUIRENTE AUTORIZA-NOS A COBRAR AS TAXAS DA SUBSCRIÇÃO APLICÁVEIS NA ALTURA PARA CADA PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL, UTILIZANDO O MÉTODO DE PAGAMENTO FORNECIDO PELO UTILIZADOR ATRAVÉS DO SAMSUNG APPS.

a. Sabemos que é tentador não ler estes Termos da Aplicação Philips Hue Sync TV ("Termos"), mas é importante que compreenda os presentes Termos para que saiba o que pode esperar da nossa parte e também aquilo que exigimos do Adquirente.

b. Contrato entre nós: quando o Adquirente realiza uma encomenda e efetua o pagamento da Aplicação Philips Hue Sync TV ("Aplicação") através dos Aplicações Samsung e após a aceitação dos presentes Termos, é celebrado um contrato válido, vinculativo e passível de execução regido por estes Termos entre o Adquirente e nós ("Acordo"). Quando nos referimos a "nós", "nos", "nosso(as)" ou "Signify", referimo-nos à Signify Netherlands B.V. com o número de registo na Câmara de Comércio dos Países Baixos 17061150, o número de IVA NL009076992B01 e sede social em High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos.

c. Requisitos etários: o Adquirente confirma que tem a idade legal mínima exigida para celebrar o Acordo.

d. O que é regido pelo presente documento: o seu acesso e utilização da Aplicação é regido pelo Acordo.

e. O que não é regido pelo presente documento: a sua aquisição de produtos de iluminação Philips Hue ("Produtos Philips Hue"), o acesso e a utilização do software integrado nos seus Produtos Philips Hue e/ou o acesso e a utilização da nossa aplicação Philips Hue para controlar os Produtos Philips Hue são regidos por acordos separados (incluindo as condições de venda aplicáveis aquando da aquisição dos Produtos Philips Hue e os Termos de Utilização Philips Hue) não são alterados ou modificados no presente documento.

f. Direito de desistência: o Adquirente tem o direito de desistir do Acordo no prazo de quatorze (14) dias, por qualquer motivo que seja. O período de desistência irá expirar após quatorze (14) dias a contar da data de aceitação do Acordo. Para exercer o direito de desistência, aceda a "Sobre esta aplicação" no menu de definições da Aplicação e escolha "Pedir reembolso" e o seu pedido será processado sem demora. Se o Adquirente for um consumidor residente na União Europeia (EEE), também poderá nos informar da sua decisão de desistência do presente Acordo nos enviado uma declaração por correio (Signify Netherlands B.V., High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos, FAO: Legal Department), por e-mail (support.hue.syncapp@signify.com); ou através do nosso formulário de contacto online (visite esta ligação: https://www.philips-hue.com/support#contact). O Adquirente pode utilizar o formulário de desistência conforme definido no Anexo I dos presentes Termos, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo, é necessário enviar a notificação de desistência antes da expiração do período de 14 dias supramencionado. Se desistir do Acordo, iremos reembolsar todos os pagamentos recebidos pela Aplicação, sem atraso indevido e, em todo o caso, num período não superior a quatorze (14) dias a contar do dia que fomos informados da sua decisão de desistir do Acordo. O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Adquirente utilizou, salvo tenha expressamente acordado outro connosco; em todo o caso, o Adquirente não irá incorrer em quaisquer encargos em resultado do reembolso referido. Para maior clareza, se o Adquirente se inscrever num Plano de Pagamento Mensal (conforme definido abaixo), poderá exercer o direito de retirar apenas durante a sua subscrição inicial e não em qualquer renovação automática.

a. Funcionalidade da Aplicação: a funcionalidade e os requisitos específicos essenciais para a utilização da Aplicação são descritos nos Aplicações Samsung (consulte a secção "Mais informações" ("Descrição da Aplicação").

b. Dispositivo Samsung Específico:

• A aplicação só pode ser utilizada num dispositivo Samsung compatível (“Dispositivo Samsung”), que tem de ser adquirido em separado.
  (i) Para Plano de Pagamento Único (conforme definido abaixo), o aplicativo só pode ser transferido uma vez, num único Dispositivo Samsung, e após o aplicativo ser transferido deixa de ser possível transferi-la para qualquer outro Dispositivo Samsung. O Adquirente compreende e concorda que o aplicativo só irá funcionar com o Dispositivo Samsung para o qual foi transferido inicialmente. Uma subscrição do aplicativo permite utilizá-lo em apenas um Dispositivo Samsung.
  (ii) Para o Plano de Pagamento Mensal, o aplicativo pode ser transferido num número limitado de Dispositivos Samsung, conforme indicado por nós na Descrição do Aplicativo, que pode estar sujeito a alterações periódicas. Deve vincular as mesmas contas de utilizador Samsung e Philips Hue a cada dispositivo Samsung no qual a aplicação é transferida. A utilização simultânea do aplicativo em vários dispositivos Samsung pode estar sujeito a requisitos adicionais, incluindo ligação por dispositivo Samsung com um produto Philips Hue bridge.
• Se o Adquirente deixar de ter direito ao uso do Dispositivo Samsung (por exemplo, devido à venda do Dispositivo Samsung), é obrigado a desemparelhar a Aplicação imediatamente e não poderá voltar a utilizá-la (exceto para um Plano de Pagamento Mensal, noutro Dispositivo Samsung).
• A Signify não é responsável pelo Dispositivo Samsung e/ou por qualquer ação (ou omissão) da Samsung, dos seus fornecedores de serviços ou de qualquer outro terceiro através do Dispositivo Samsung (incluindo quaisquer atualizações futuras do Dispositivo Samsung) que faça com que a Aplicação não funcione de acordo com a Descrição da Aplicação.
• Não somos responsáveis por lhe fornecer uma conta de utilizador Samsung.
• Não somos responsáveis pela implementação da Aplicação no seu Dispositivo Samsung e/ou pela recusa da Samsung em implementar a Aplicação no seu Dispositivo Samsung.

c. Entrega: assim que tenha adquirido a Aplicação a partir das Aplicações Samsung, a Aplicação é (automaticamente) transferida para o seu Dispositivo Samsung.

d. Sincronização e Funcionamento:

• É da sua responsabilidade (i) sincronizar a Aplicação de acordo com as orientações que lhe foram disponibilizadas; (ii) obter tudo o que for necessário, conforme indicado por nós na Descrição da Aplicação; (iii) testar a Aplicação após ser instalada; e (iv) manter os requisitos conforme descrito na Descrição da Aplicação.
• Pelo documento presente, rejeitamos expressamente toda e qualquer responsabilidade pelas suas obrigações relacionadas com a sincronização da Aplicação e a sua responsabilidade de obter e manter os requisitos, conforme descrito na Descrição da Aplicação.

e. Concessão de Utilização da Aplicação: sujeito ao cumprimento do Acordo pelo Adquirente, concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e revogável de utilizar a Aplicação exclusivamente no Dispositivo Samsung de acordo com a sua utilização prevista (“Direito de Utilização”). A menos que seja rescindido por si ou por nós de acordo com estes Termos, este Direito de Utilização permanecerá em vigor (“Período do Direito de Utilização”):

• pela duração da subscrição e quaisquer renovações da mesma se o utilizador se inscrever no Plano de Pagamento Mensal ou;
• por um período de cinco (5) anos, se adquirir o Plano de Pagamento Único, a menos que a Signify (a seu critério) continue a oferecer suporte à Aplicação posteriormente com atualizações de segurança, qualidade e interoperabilidade de acordo com e por um período adicional específico, conforme estipulado na nossa política de Fim do Suporte, conforme mencionado abaixo na secção 2.g. O utilizador concorda que não redistribuirá ou transferirá o Aplicação ou o seu Direito de Utilização para outro Dispositivo Samsung.

O Aplicativo e o respetivo conteúdo são fornecidos mediante licença ao Adquirente, não lhe foram vendidos ou transferidos, e nós e os nossos licenciantes conservamos a propriedade de todas as cópias do Aplicativo e do respetivo conteúdo, inclusive após a instalação no seu Dispositivo Samsung. As utilizações permitidas não incluem o direito de transmitir, redistribuir, encaminhar ou fornecer direta ou indiretamente o Aplicativo, nem qualquer parte dos dados, informações ou imagens que constituem o Aplicativo, a qualquer outra pessoa ou entidade, em qualquer formato (incluindo, sem limitação, framing, ligações avançadas ou incorporação) e por qualquer meio.

f. Registar Contas de Utilizador:

• É obrigatório que tenha uma conta de utilizador Samsung e uma conta de utilizador Philips Hue para poder utilizar a Aplicação.
• As encomendas, a faturação e o pagamento da Aplicação são realizados através do processo Samsung Checkout.

g. Atualizações da Aplicação:

• Podemos atualizar a Aplicação fornecendo (i) atualizações de segurança e compatibilidade, incluindo as necessárias para manter a Aplicação a funcionar com as atualizações do firmware do Dispositivo Samsung; (ii) alterações no design da Aplicação e na experiência do utilizador, incluindo melhoramentos de navegação e alterações de orientação da aplicação da imagem corporativa; (iii) correções de erros e falhas e/ou (iv) funcionalidades adicionais. A todas estas atualizações, referimo-nos como "Atualizações. Fornecemos e exigimos a implementação das Atualizações para assegurar que todos os utilizadores da Aplicação estão a utilizar a mais recente versão da Aplicação para limitar a vulnerabilidade do sistema, assegurar a compatibilidade contínua com as atualizações do firmware da TV e desfrutar da experiência de utilizador mais atualizada.
• Se uma Atualização afetar negativamente a sua utilização ou acesso à Aplicação de uma forma significativa, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo e nós iremos reembolsar-lhe o montante pro rata já pago (calculado pelo remanescente Período do Direito de Utilização).
• A nossa política de Fim do Suporte (conforme fornecida em separado no nosso website em www.philips-hue.com/endofsupportpolicy) é aplicável à Aplicação.
• As Atualizações podem ocorrer automaticamente sem aviso prévio ou sem receber qualquer consentimento adicional da sua parte, incluindo Atualizações que resolvam riscos de segurança significativos. O Adquirente dá o seu consentimento para estas Atualizações automáticas. Se não pretender que estas Atualizações sejam instaladas automaticamente, pode indicá-lo nas definições das Aplicações Samsung (através do menu de tela inicial da TV). Também poderemos solicitar-lhe que instale Atualizações e será responsável por fazê-lo para assegurar que a sua Aplicação está atualizada.
• Se não instalar quaisquer Atualizações (dentro de um prazo razoável após lhe solicitarmos que instale uma Atualização), poderá ficar exposto a riscos (como riscos de segurança) e/ou afetar a funcionalidade da Aplicação e pode não nos ser possível fornecer-lhe a funcionalidade da Aplicação. Não seremos responsáveis por quaisquer custos, danos (de segurança ou outros), falta de funcionalidade ou desempenho resultantes de não instalar a Atualização relevante.

h. A conduta do Adquirente: a Aplicação só pode ser utilizada para fins legais e não pode ser utilizada de um modo que viole ou infrinja os nossos direitos expressamente reservados, os direitos dos nossos fornecedores e licenciantes, e os direitos de terceiros. O Adquirente concorda em utilizar a Aplicação segundo o Acordo e deverá seguir as leis e os regulamentos aplicáveis, incluindo os direitos que regem os controlo das exportações e as sanções, a privacidade e a propriedade intelectual.

i. Utilização com conteúdos em vídeo e/ou áudio: tenha em atenção que a utilização da Aplicação em conjunto com certos conteúdos específicos em vídeo e/ou áudio poderá gerar determinadas combinações de luz que poderão causar desconforto e provocar ataques epiléticos. Nesse caso, interrompa a sincronização da Aplicação com esse conteúdo.

j. Se algo correr mal:

• Envidaremos todos os esforços para assegurar que a utilização da Aplicação é tão contínua quanto possível no âmbito das suas capacidades técnicas e operacionais, mas não podemos prometer uma utilização contínua. Salvo na medida do que for exigido pela lei aplicável, a Aplicação é fornecida "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME A DISPONIBILIDADE" e, no limite máximo permitido pela lei aplicável, REJEITAMOS QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL. Não garantimos que a Aplicação irá satisfazer os seus requisitos ou que será disponibilizada de forma contínua, segura e sem erros. Não garantimos a qualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido através da Aplicação. Não garantimos e rejeitamos pelo presente documento qualquer garantia implícita de que o funcionamento da Aplicação será isento de erros ou contínuo. A Aplicação poderá sofrer interrupções temporárias devido a dificuldades técnicas, manutenção ou testes, ou Atualizações.
• Se for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE), a legislação relativa ao consumidor do EEE fornece-lhe uma garantia legal que cobre os requisitos de Conformidade da Aplicação. Ao abrigo desta garantia, iremos sanar qualquer falta de conformidade que o Adquirente descubra durante o Período do Direito de Utilização.
• Se tiver quaisquer problemas com a funcionalidade da Aplicação, contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor (visite esta ligação para ver as nossas informações de contacto para a sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact. Iremos envidar todos os esforços razoáveis para reparar o defeito conforme comunicado pelo Adquirente de acordo com o nosso processo padrão que implica (i) a recolha do incidente comunicado por fontes diferentes; (ii) a realização de uma avaliação de impacto utilizando ferramentas de avaliação para priorizar o incidente; e (iii) a definição e implementação de uma solução adequada para a priorização específica atribuída, a qual pode ser uma solução intermédia (por exemplo, uma correção ou solução alternativa) ou uma Atualização futura (de curto ou longo prazo) "Processo de Suporte").
• Se, durante o Período do Direito de Utilização, não conseguirmos reparar o defeito de acordo com o nosso Processo de suporte e se o referido defeito for atribuível direta e exclusivamente à Aplicação, terá o direito de rescindir o Acordo e iremos reembolsar-lhe o montante pro rata já pago pelo período no qual sofreu uma falta de funcionalidade (em comparação com o Período do Direito de Utilização).

k. Comunicações relacionadas com os serviços: por vezes, enviamos-lhe anúncios e outras informações através deste Web site ou da nossa Aplicação. Se tiver alguma questão relacionada com a Aplicação ou os presentes Termos, contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor.

l. Feedback: agradecemos o seu feedback acerca da Aplicação. Se optar por nos enviar o seu feedback, teremos plena liberdade de o utilizar sem obrigação para consigo.

m. Planos de pagamento; Preços e Faturação:  

• O utilizador pode aproveitar a nossa Aplicação adquirindo um dos seguintes planos de pagamento:
  (i) um plano de pagamento único que lhe permite aceder e utilizar a Aplicação durante o Período de Direito de Utilização, conforme referido na secção 2.e, segundo ponto (“Plano de Pagamento Único”) ou
  (ii) um plano de subscrição mensal que continuará até ao cancelamento da sua subscrição (“Plano de Pagamento Mensal”). Será cobrado ao Adquirente, no primeiro dia de cada período de subscrição mensal sucessivo. A MENOS QUE NOS NOTIFIQUE ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL ENTÃO EM CURSO DE QUE NÃO PRETENDE CONTINUAR COM A SUA SUBSCRIÇÃO, O ADQUIRENTE COMPREENDE QUE O SEU PLANO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADO E O ADQUIRENTE AUTORIZA-NOS A COBRAR AS TAXAS DE SUBSCRIÇÃO ENTÃO APLICÁVEIS PARA CADA PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL, UTILIZANDO O MÉTODO DE PAGAMENTO FORNECIDO POR SI ATRAVÉS DO SAMSUNG APPS.
• Todos os preços, descontos e promoções publicados por nós estão sujeitos a alteração sem aviso prévio (exceto os abaixo, conforme aplicável ao Plano de Pagamento Mensal). Os preços estão na moeda local. O preço cobrado pela Aplicação será o preço em vigor aquando da realização da encomenda e estará especificado na sua fatura.
• As alterações às tarifas aplicáveis ao Plano de Pagamento Único serão aplicadas apenas aos pedidos feitos após tais alterações de preço. Caso alteremos as tarifas aplicáveis ao Plano de Pagamento Mensal, que poderá ser periodicamente, notificaremos o Adquirente sobre a alteração das tarifa e a sua data de vigência pelo menos trinta (30) dias antes de tal alteração entrar em vigor. O Adquirente pode rejeitar a alteração dentro de trinta (30) dias após o aviso, cancelando a sua subscrição sem nenhum custo adicional. O cancelamento será efetivado no final do período de subscrição mensal em vigor, após o que o seu Plano de Pagamento Mensal não será renovado. Se o Adquirente não rejeitar a alteração da taxa antes que entre em vigor, cancelando a sua subscrição, será considerado que o Adquirente concordou, e a alteração na tarifa entrará em vigor na data indicada no nosso aviso, mas só será cobrada ao Adquirente quando a sua próxima tarifa de subscrição vencer.
• Para os residentes na União Europeia, o imposto sobre o valor acrescentado está incluído no preço da Aplicação. No entanto, os preços poderão não incluir outros impostos ou taxas locais aplicáveis, tais como o imposto de venda estatal aplicável para os residentes nos Estados Unidos. Todos os impostos ou encargos referidos serão adicionados ao montante pagável total antes da aquisição e no seu e-mail de confirmação da encomenda. Se pagar com cartão de crédito, o montante total para a sua encomenda completa será refletido no seu extrato na sua moeda local.
• A sua aquisição é realizada diretamente a partir das Aplicações Samsung mediante o pagamento que lhe concede o Direito de utilização da Aplicação segundo o Acordo. Contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor (visite esta ligação para ver as nossas informações de contacto para a sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact) relativamente a quaisquer pagamentos.
• O processamento dos pagamentos (incluindo o processamento dos cartões, o câmbio de divisas, a verificação da identidade, a análise da fraude e a conformidade regulamentar) é realizado através do escritório de venda das Aplicações para TV Samsung. Processamos os seguintes dados fornecidos pela Samsung de acordo com o nosso Aviso de Privacidade: ID da fatura, ID da Aplicação, Nome da Aplicação, ID do produto, nome do produto, endereço de e-mail (ID da conta Samsung), ID do comprador, ID personalizado da encomenda, código postal, moeda, montante, método de pagamento, tipo de transação, estado do produto, estado da transação, data de encomenda, data do reembolso, montante do cartão de oferta e montante do cupão.
  
• Caso não recebamos o seu pagamento através do Samsung Apps, reservamo-nos o direito de cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal.
• O Adquirente pode cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal a qualquer momento. O cancelamento entrará em vigor no final do período de subscrição mensal atual e o Adquirente continuará a usufruir entretanto.

a. Submissões dos Utilizadores e Dados da Aplicação: a Aplicação permite-lhe armazenar ou fornecer de outro modo informações para ou através da Aplicação de várias formas. Referimo-nos a estas informações como "Submissões dos Utilizadores". Se optar por fornecer Submissões dos Utilizadores, certifique-se de que tem os direitos necessários para o fazer, incluindo os direitos abaixo e que tal ação é legal. Além disso, a Aplicação irá fornecer-nos informações acerca da sua utilização da Aplicação e de vários dispositivos, serviços de terceiros ou outras aplicações com as quais se liga com a Aplicação, frequentemente de forma automática. Referimo-nos a estas informações como "Dados da Aplicação". As Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação continuam a ser seus, o que significa que conserva quaisquer direitos que detenha sobre as Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação.

b. Permissão para utilizar as Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação: sujeito aos seus direitos de privacidade dispostos na secção 5 abaixo, ao utilizar a Aplicação, concede-nos (e conforme requerido por nós, à Samsung e aos nossos licenciantes, fornecedores de serviços e contratantes) uma licença mundial e sem pagar uma taxa para:

• alojar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar e utilizar as Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação, por exemplo, permitindo que nós, a Samsung e os nossos licenciantes, fornecedores de serviços e contratantes os guardem nos respetivos sistemas e os tornem acessíveis; e
• conceder-nos acesso às Submissões dos Utilizadores e aos Dados da Aplicação e conforme requerido por nós, à Samsung e aos nossos licenciantes, fornecedores de serviços e contratantes para o seu Dispositivo Samsung (conforme referido na secção 4 abaixo),

com os seguintes objetivos:

• operar e melhorar a Aplicação (incluindo a criação de Atualizações);
• desenvolver novas tecnologias e serviços para nós; e
• outros objetivos conforme descrito no nosso Aviso de Privacidade aplicável, disponível em https://www.philips-hue.com/privacy ("Aviso de Privacidade").

c. Medidas de segurança: esforçamo-nos por implementar as medidas de segurança adequadas. No entanto, não podemos assegurar que terceiros não autorizados não sejam capazes de neutralizar as nossas medidas de segurança. Para obter mais informações sobre a divulgação responsável da Signify, visite a nossa página de divulgação de vulnerabilidades coordenada em https://www.signify.com/global/vulnerability-disclosure.

A Aplicação permite que os produtos da Philips Hue interajam com a Aplicação e o Dispositivo Samsung no qual a Aplicação está instalada. Para ativar esta interação, nós e/ou os nossos fornecedores de serviços podem precisar de partilhar as suas Submissões de Utilizadores e os Dados da Aplicação com a Samsung e/ou os respetivos fornecedores de serviços. O Adquirente é responsável pela interação com e a utilização do Dispositivo Samsung, e nós não nos responsabilizamos pelo Dispositivo Samsung. Além do estipulado pela política de Fim do Suporte, não garantimos que o Dispositivo Samsung seja compatível com a Aplicação. O Adquirente concede-nos a nós e aos fornecedores de serviços o direito de permitir que a Aplicação utilize o processador, a largura de banda e o hardware de armazenamento do seu Dispositivo Samsung para facilitar o funcionamento da Aplicação. Para ativar a sincronização das luzes, a Aplicação acede aos dados relacionados com os pontos de cor no ecrã para proporcionar uma experiência de luz significativa. Por motivos de compatibilidade, a Aplicação acede à versão do firmware do seu Dispositivo Samsung para assegurar que tem um modelo de TV e uma versão de firmware compatíveis para suportar a Aplicação

a. Dados pessoais: a sua privacidade é importante para nós. O nosso Aviso de Privacidade, que está disponível em https://www.philips-hue.com/privacy, aplica-se à utilização da Aplicação. Leia estes documentos, pois descrevem, entre outros aspetos, os tipos de dados pessoais que recolhemos sobre o Adquirente, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais que temos para processar os seus dados pessoais e os seus direitos de privacidade.

b. Cookies: em determinadas situações, poderemos utilizar cookies e outras tecnologias de monitorização. Leia o nosso Aviso sobre Cookies que está disponível em https://www.philips-hue.com/cookie-notice ou mais informações sobre esta tecnologia e os objetivos com que poderemos utilizá-la.

a. Duração: o Acordo é válido durante o Período do Direito de Utilização, a menos que o Direito de Utilização seja rescindindo mais cedo ou prolongado de acordo com os presentes Termos.

b. Suspensão temporária: poderemos suspender o seu Direito de Utilização temporariamente, sem aviso prévio, por motivos de segurança, falha de sistemas, manutenção e reparação ou outras circunstâncias.

c. Rescisão ou suspensão do seu Direito de Utilização: é sempre livre de parar de utilizar a Aplicação em qualquer altura. Reservamos o direito de rescindir o seu Direito de Utilização, se acontecer alguma das seguintes situações:

• tiver utilizado a Aplicação infringindo o Acordo;
• descontinuarmos ou suspendermos (temporária ou permanentemente) qualquer um dos nossos planos de subscrição (exceto o Plano de Pagamento Único, que estará sujeito à nossa Política de Fim do Suporte);
• se tal nos for exigido para cumprir um requisito legal ou uma ordem judicial; ou
• se a sua conduta causar danos ou responsabilidades a um utilizador, terceiros ou a nós.

d. Consequências da Rescisão: após a rescisão do Acordo, o seu Direito de Utilização terminará imediatamente (sem prejuízo do seu direito de cancelamento do Plano de Pagamento Mensal com efeito no final do período de subscrição mensal). As disposições do Acordo que, por sua natureza, continuariam além da expiração ou rescisão do Acordo permanecerão vigentes.

a. Direitos de Propriedade Intelectual: apesar de lhe darmos permissão para utilizar a Aplicação, nós (e também os nossos fornecedores e licenciantes) conservamos quaisquer direitos de propriedade intelectual dos quais nós (e os nossos fornecedores e licenciantes) sejamos detentores. Todas as marcas comerciais, marcas de serviços, designações comerciais, logótipos, nomes de domínio e outros elementos da marca Philips Hue ("Elementos da Marca") são nossa propriedade exclusiva ou dos nossos licenciantes. Os presentes Termos não lhe concedem quaisquer direitos de utilização sobre os Elementos da Marca, seja para uso comercial ou não comercial.

b. Os nossos conteúdos: a Aplicação inclui conteúdos que nos pertencem. Pode utilizar os nossos conteúdos de acordo com o permitido pelos presentes Termos, mas conservamos todos os direitos de propriedade intelectual que detenhamos sobre os nossos conteúdos. Não remova, oculte nem altere qualquer uma das nossas marcas, logótipos ou avisos legais.

c. Ações não autorizadas: não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da Aplicação e não poderá aplicar engenharia inversa nem tentar extrair qualquer código-fonte, exceto se tal for permitido pela lei aplicável.

O ACORDO DESTINA-SE APENAS A SEU BENEFÍCIO. COMO TAL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O ADQUIRENTE CONCORDA EM INDEMNIZAR, DEFENDER, LIBERTAR E ISENTAR-NOS DE TODA A RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A (I) TODAS AS RECLAMAÇÕES, AÇÕES, PROCESSOS E QUAISQUER OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS POR QUALQUER TERCEIRO CONTRA NÓS DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O NOSSO ACESSO OU A NOSSA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO QUE INFRINJA O DIREITO DE UTILIZAÇÃO OU O PRESENTE ACORDO (UMA "AÇÃO DE TERCEIROS"); E (II) TODA E QUALQUER PERDA, DANO, ACORDO E SENTENÇA RELACIONADOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS E DOS CUSTOS INCORRIDOS, AVALIADOS OU IDENTIFICADOS, OU EFETUADOS POR NÓS, PELA SAMSUNG E/OU PELOS NOSSOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM OU DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO DE TERCEIROS ("PERDAS RELACIONADAS COM TERCEIROS"), MESMO QUE A REFERIDA AÇÃO DE TERCEIROS E AS PERDAS RELACIONADAS COM TERCEIROS DECORRAM DE NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER TIPO OU GRAU, INCUMPRIMENTO DE CONTRATO OU GARANTIA OU CONDIÇÃO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NÃO CONFORMIDADE COM A LEI APLICÁVEL OU OUTRA FALHA DA NOSSA PARTE. NADA AQUI CONTIDO SE INTERPRETARÁ COMO EXIGÊNCIA DE UMA INDEMNIZAÇÃO QUE FAÇA COM QUE ESTA SECÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, SEJA CONSIDERADA NULA E/OU NÃO EXECUTÁVEL AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL. ESTA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO NÃO SE APLICA A QUALQUER CONDUTA DOLOSA, IRRESPONSÁVEL, INTENCIONAL OU IMPRUDENTE DA NOSSA PARTE, NEM A NEGLIGÊNCIA GRAVE DA NOSSA PARTE EM ESTADOS/PROVÍNCIAS/PAÍSES QUE NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA GRAVE. "TERCEIRO" DEFINE-SE AQUI COMO QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO FAZ PARTE DO ACORDO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, UM CÔNJUGE, FAMILIAR, HÓSPEDE, INQUILINO, COLABORADOR OU UMA SEGURADORA.

a. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, MÚLTIPLOS OU CONSEQUENTES OU POR LUCROS PERDIDOS QUE RESULTEM DA APLICAÇÃO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, COMO TAL A LIMITAÇÃO ANTERIOR PODE NÃO APLICAR-SE AO ADQUIRENTE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE O ADQUIRENTE POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO (SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO OU DE OUTRO TIPO) EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO PELO ADQUIRENTE, SE APLICÁVEL, PELA APLICAÇÃO. ESTA LIMITAÇÃO É CUMULATIVA E NÃO SERÁ ACRESCIDA PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DO QUE UM INCIDENTE OU RECLAMAÇÃO. REJEITAMOS TODA A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO DOS NOSSOS LICENCIANTES E FORNECEDORES. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER SUBMISSÕES DOS UTILIZADORES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUAISQUER SUBMISSÕES DOS UTILIZADORES, OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO RELACIONADO COM A UTILIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO A QUAISQUER SUBMISSÕES DOS UTILIZADORES TRANSMITIDAS OU DE OUTRO MODO DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO. O ADQUIRENTE PODE UTILIZAR A APLICAÇÃO POR SUA CONTA E RISCO. O ADQUIRENTE TEM A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA ADEQUADAS DOS DADOS E/OU DO EQUIPAMENTO UTILIZADO RELACIONADO COM A SUA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E CONCORDA EM ISENTAR-NOS DE QUALQUER RECLAMAÇÃO BASEADA NA SUA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E NÃO PROCESSAR-NOS PELA MESMA.

b. Os presentes Termos limitam as nossas responsabilidades conforme permitido pela lei aplicável. Além das responsabilidades descritas acima, somos apenas responsabilizáveis pelas nossas violações dos presentes Termos.

c. Não somos responsáveis perante o Adquirente, em relação a interrupções ou falhas de Internet ou outros serviços causadas pelas ações das autoridades governamentais, outros terceiros ou eventos para além do nosso controlo razoável.

a. Caso tenha alguma reclamação, contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor (visite esta ligação para ver as nossas informações de contacto para a sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact).

b. A sua relação connosco, a sua utilização da Aplicação e todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com o presente Acordo são regidas pelas leis da jurisdição onde reside, sem prejuízo da escolha da legislação da sua jurisdição ou dos princípios relativos aos conflitos de leis. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e outras leis que regulam a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição são expressamente rejeitadas e excluídas.

c. Se for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE) e considerar que a sua reclamação não foi adequadamente atendida, pode (sem estar obrigado a) utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR, Online Dispute Resolution).

a. Por lei, poderá ter determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como o Acordo. Estes Termos não se destinam a restringir esses direitos de nenhum modo.

b. Caso se verifique que uma disposição particular não é válida ou executável, tal não afetará as restantes disposições do Acordo.

c. Se não tomarmos qualquer medida imediatamente após o seu incumprimento do Acordo, tal não significa que não tenhamos o direito de tomar medidas no futuro.

d. Podemos atualizar os presentes Termos (e o Acordo) para refletir as alterações na Aplicação, as nossas operações e para Atualizações ou por razões legais, regulamentares ou de segurança. Se efetuarmos alterações materiais que acreditemos que poderão afetá-lo de forma significativa, envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo colocando um aviso no nosso website, notificando-o através da Aplicação, enviando-lhe um e-mail ou por qualquer outro meio.

e. Para obter mais informações sobre como nos pode contactar, visite o nosso website em https://www.philips-hue.com/support#contact.

f. O Acordo não se destina a conceder direitos a qualquer outra pessoa à exceção do Adquirente e em nenhuma circunstância o Acordo criará direitos de beneficiários terceiros.

g. Além do mencionado nesta secção 11 ou conforme explicitamente acordado entre o Adquirente e nós, o Acordo constitui todos os termos e condições acordados entre o Adquirente e nós e substitui quaisquer acordos anteriores em relação ao assunto do Acordo, seja de forma escrita ou oral.

h. Podemos ceder ou delegar (no todo ou em parte) qualquer dos nossos direitos ou obrigações ao abrigo do Acordo. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.

A presente secção 12 descreve os termos aplicáveis a determinados países. Se houver alguma divergência entre esta secção 12 e qualquer uma das disposições dos presentes Termos, além desta secção 12, então prevalecerá esta secção.

a. Se residir na Áustria:

• A seguinte frase é adicionada à secção 1.f: Para exercer o direito de resolução, também poderá contactar-nos por telefone (00800 744 547 75).
• O primeiro e último ponto da secção 2.j são substituídos na íntegra por: Somos obrigados a reparar o defeito descoberto pelo utilizador durante o Período de Direito de Utilização dentro de um período razoável ("Nacherfüllung") de acordo com as disposições legais. Se a reparação do erro for impossível, estiver associada a custos desproporcionais, não for realizada, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo, recusarmos o desempenho suplementar ("Nacherfüllung") ou se for óbvio que não podemos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais. Quando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata pelo preço pago pelo período de fornecimento durante o qual o Aplicativo apresentou o defeito.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: Se violar de forma culposa os presentes Termos e, em resultado, formos considerados responsáveis por um terceiro, é obrigado a indemnizar-nos por esta reclamação e pelos custos associados à mesma.
• A secção 9 é substituída na íntegra por: Quaisquer reclamações por danos estão excluídas. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica na medida em estejamos sujeitos a responsabilidade obrigatória, por exemplo, ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos ("Produkthaftungsgesetz"), em casos de dolo, negligência grave e danos à vida, corpo ou saúde, ou violação das obrigações contratuais essenciais ("wesentliche Vertragsverletzungen"). No entanto, exceto nos casos ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos, a negligência grave, dolo ou danos à vida, corpo ou saúde, a responsabilidade por violação das obrigações contratuais será limitada aos danos previsíveis típicos da relação contratual.

b. Se residir na Austrália:

• O seguinte parágrafo é adicionado à secção 2.j: A nossa garantia de serviço padrão é um aditamento e não afeta os seus direitos legais como consumidor. Os nossos serviços são fornecidos com garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei do Consumidor australiana. O Adquirente tem o direito a uma substituição ou reembolso por uma falha grave e uma compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Também tem o direito à reparação ou substituição do serviços se estes não forem de qualidade aceitável e a falha não for grave.

c. Se residir na Bélgica:

• O segundo ponto da secção 2.j é substituído na íntegra por: A legislação relativa ao consumidor fornece-lhe uma garantia legal que cobre os requisitos de conformidade da Aplicação. Ao abrigo desta garantia, iremos sanar qualquer falta de conformidade que o Adquirente descubra durante o Período do Direito de Utilização de acordo com as disposições obrigatórias. Se a reparação do erro for impossível, estiver associada a custos desproporcionais, não for realizada, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo, recusarmos o desempenho suplementar ou se for óbvio que não podemos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais. Quando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata die pelo preço pago pelo período de fornecimento durante o qual a Aplicação apresentou o defeito.
• A secção 5.a é substituída na íntegra por: Dados Pessoais: a sua privacidade é importante para nós. O nosso Aviso de Privacidade aplica-se à utilização da Aplicação. Leia os documentos em https://www.philips-hue.com/privacy, pois descrevem, entre outros aspetos, os tipos de dados pessoais que recolhemos a seu respeito, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais em que nos apoiamos para processar os seus dados pessoais, bem como os seus direitos de privacidade. Em qualquer caso, os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento da UE 2016/679, conforme complementado pela lei de 30 de julho de 2018 sobre a proteção das pessoais físicas relativamente ao processamento de dados pessoais.
• A penúltima frase da secção 8 é substituída por: Esta obrigação de indemnização não se aplica a qualquer conduta dolosa, intencional ou imprudente da nossa parte, nem a negligência grave ou a qualquer das nossas obrigações essenciais ao abrigo da lei aplicável.
• A secção 9.a é substituída na íntegra por: Exceto se isto não for autorizado pela lei aplicável: (a) em nenhuma circunstância, seremos responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, punitivos, múltiplos ou consequentes ou por lucros perdidos que resultem da Aplicação, mesmo que tenhamos sido advertidos da possibilidade de tais danos; (b) a nossa responsabilidade total perante o Adquirente por todos os danos, perdas e causas de ação (seja por contrato, ato ilícito ou de outro tipo) excederá o montante pago pelo Adquirente, se aplicável, pela Aplicação. Esta limitação é cumulativa e não será acrescida pela existência de mais do que um incidente ou reclamação; (c) rejeitamos todas as responsabilidades de qualquer tipo dos nossos licenciantes e fornecedores. Na extensão permitida pela lei aplicável; (d) em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer Submissões dos Utilizadores, incluindo, sem limitação, quaisquer erros ou omissões em quaisquer Submissões dos Utilizadores, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido relacionado com a utilização ou exposição a quaisquer Submissões dos Utilizadores transmitidas ou de outro modo disponibilizadas através da Aplicação. O Adquirente tem a responsabilidade exclusiva pela proteção e salvaguarda adequadas dos dados e/ou do equipamento utilizado relacionado com a sua utilização da Aplicação e concorda em isentar-nos de qualquer reclamação baseada na sua utilização da Aplicação e não processar-nos pela mesma.
• A secção 9.d é adicionada à secção 9: As limitações de responsabilidade desta secção não se aplicam a qualquer conduta dolosa, intencional ou imprudente da nossa parte ou aos nossos subcontratantes, nem a lesões corporais ou a qualquer das nossas obrigações essenciais ao abrigo do presente Acordo.
• A secção 11.h é substituída na íntegra por: Somos livres, mediante aviso prévio ao Adquirente, de ceder todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo se tal cessão fizer parte da transferência da nossa empresa. Se, no entanto, cedermos ou delegarmos (no todo ou em parte) qualquer dos nossos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo por qualquer outro motivo e o Adquirente não concordar, o Adquirente terá o direito de rescindir o Acordo, a menos que continuemos responsáveis por tal cessão ou delegação. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.

d. Se residir no Chile:

• A seguinte frase é adicionada à secção 5.a: Para utilizar a Aplicação, tem de aceitar os presentes Termos e aceitar o processamento dos seus dados pessoais conforme o disposto na secção 3.d e em conformidade com as disposições da Lei N.º 19.628, sobre a proteção da privacidade, que declara conhecer e aceitar. Além disso, o consentimento dado para a utilização dos dados pessoais é sem prejuízo do exercício dos direitos que o sistema legal chileno reconhece aos titulares dos dados pessoais.

e. Se residir na República Checa:

• A seguinte frase é adicionada à secção 10.c: Também pode contactar a Inspeção do Comércio Checa visitando esta ligação: http://www.coi.cz.

f. Se residir na Alemanha:

• A seguinte frase é adicionada à secção 1.f: Para exercer o direito de resolução, também poderá contactar-nos por telefone (00800 744 547 75).
• O primeiro e último ponto da secção 2.j são substituídos na íntegra por: Estamos obrigados a reparar o defeito detetado pelo Adquirente durante o Período do Direito de Utilização dentro de um prazo razoável ("Nacherfüllung") de acordo com as disposições legais (§§ 327d ff BGB). Se a reparação do erro for impossível, estiver associada a custos desproporcionais, não for realizada, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo, recusarmos o adimplemento suplementar ("Nacherfüllung") ou se for óbvio que não podemos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais (§§ 327 m ff BGB). Aquando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata pelo preço pago pelo período de fornecimento durante o qual a Aplicação apresentou o defeito.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: Se violar de forma culposa os presentes Termos e, em resultado, formos considerados responsáveis por um terceiro, é obrigado a indemnizar-nos por esta reclamação e pelos custos associados à mesma.
• A secção 9 é substituída na íntegra por: Quaisquer reclamações por danos estão excluídas. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica na medida em estejamos sujeitos a responsabilidade obrigatória, por exemplo, ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos ("Produkthaftungsgesetz"), em casos de dolo, negligência grave e danos à vida, corpo ou saúde, ou violação das obrigações contratuais essenciais ("wesentliche Vertragsverletzungen"). No entanto, exceto nos casos ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos, a negligência grave, dolo ou danos à vida, corpo ou saúde, a responsabilidade por violação das obrigações contratuais será limitada aos danos previsíveis típicos da relação contratual.

g. Se residir nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong da República Popular da China:

• A secção 9.d é adicionada à secção 9: Nada no presente Acordo excluirá ou restringirá qualquer responsabilidade decorrente de fraude ou desonestidade, qualquer responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, ou qualquer outra responsabilidade que por lei não possa ser excluída ou restringida.

h. Se residir na Hungria:

• O primeiro ponto da secção 2.d é emendado adicionando o seguinte: Não somos responsáveis por qualquer defeito da Aplicação, se o seu ambiente digital não for compatível com os requisitos técnicos descritos na Descrição da Aplicação.
• O primeiro e último ponto da secção 2.j são substituídos na íntegra por: Em caso de desempenho defeituoso, terá os direitos estipulados no Decreto do Governo 373/2021 (VI.30.) e no Código Civil, que serão aplicados em conjunto. Em especial, terá o direito de solicitar uma redução pro rata do preço ou até rescindir o Acordo segundo as disposições nas leis supra. Neste caso, iremos reembolsar-lhe o montante pro rata pelo preço pago ao abrigo do período de prestação durante o qual a Aplicação apresentou o defeito e, em caso de rescisão, também o montante pro-rata já pago, calculado para o resto do Período do Direito de Utilização.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: O Adquirente é responsável por violação culposa dos presentes Termos de acordo com as leis aplicáveis.
• A secção 9 é substituída na íntegra por: Quaisquer reclamações por danos estão excluídas na extensão máxima permitida por lei. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica, no entanto, à responsabilidade obrigatória, por exemplo, danos intencionais ou danos à vida humana, corpo ou saúde.

i. Se residir na Itália:

• O segundo ponto da secção 2.j é substituído na íntegra por: A legislação relativa ao consumidor fornece-lhe uma garantia legal que cobre os requisitos de conformidade da Aplicação. Ao abrigo desta garantia, iremos sanar qualquer falta de conformidade que o Adquirente descubra durante o Período do Direito de Utilização de acordo com as disposições obrigatórias.
• A secção 5.a é substituída na íntegra por: Dados Pessoais: a sua privacidade é importante para nós. O nosso Aviso de Privacidade aplica-se à utilização da Aplicação. Leia os documentos em https://www.philips-hue.com/privacy, pois descrevem, entre outros aspetos, os tipos de dados pessoais que recolhemos a seu respeito, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais em que nos apoiamos para processar os seus dados pessoais, bem como os seus direitos de privacidade. Em qualquer caso, os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento da UE 2016/679, bem como o Decreto-Lei N.º 101/2018 e o Decreto-Lei N.º 196/2003 e seguintes.

j. Se residir no Luxemburgo:

• O segundo ponto da secção 2.j é substituído na íntegra por: A legislação relativa ao consumidor fornece-lhe uma garantia legal que cobre os requisitos de conformidade da Aplicação. Ao abrigo desta garantia, iremos sanar qualquer falta de conformidade que o Adquirente descubra durante o Período do Direito de Utilização de acordo com as disposições obrigatórias. Se a reparação do erro for impossível, estiver associada a custos desproporcionais, não for realizada, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo, recusarmos o desempenho suplementar ou se for óbvio que não podemos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais. Quando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata die pelo preço pago pelo período de fornecimento durante o qual a Aplicação apresentou o defeito.
• A secção 5.a é substituída na íntegra por: Dados Pessoais: a sua privacidade é importante para nós. O nosso Aviso de Privacidade aplica-se à utilização da Aplicação. Leia os documentos em https://www.philips-hue.com/privacy, pois descrevem, entre outros aspetos, os tipos de dados pessoais que recolhemos a seu respeito, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais em que nos apoiamos para processar os seus dados pessoais, bem como os seus direitos de privacidade. Em qualquer caso, os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento da UE 2016/679, conforme complementado pela lei de 1 de agosto de 2018 sobre a organização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e o regime geral de proteção de dados.
• A penúltima frase da secção 8 é substituída por: Esta obrigação de indemnização não se aplica a qualquer conduta dolosa, intencional ou imprudente da nossa parte, nem a negligência grave ou a qualquer das nossas obrigações essenciais ao abrigo da lei aplicável.
• A secção 9.a é substituída na íntegra por: Exceto se isto não for autorizado pela lei aplicável: (a) em nenhuma circunstância, seremos responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, punitivos, múltiplos ou consequentes ou por lucros perdidos que resultem da Aplicação, mesmo que tenhamos sido advertidos da possibilidade de tais danos; (b) a nossa responsabilidade total perante o Adquirente por todos os danos, perdas e causas de ação (seja por contrato, ato ilícito ou de outro tipo) excederá o montante pago pelo Adquirente, se aplicável, pela Aplicação. Esta limitação é cumulativa e não será acrescida pela existência de mais do que um incidente ou reclamação; (c) rejeitamos todas as responsabilidades de qualquer tipo dos nossos licenciantes e fornecedores. Na extensão permitida pela lei aplicável; (d) em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer Submissões dos Utilizadores, incluindo, sem limitação, quaisquer erros ou omissões em quaisquer Submissões dos Utilizadores, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido relacionado com a utilização ou exposição a quaisquer Submissões dos Utilizadores transmitidas ou de outro modo disponibilizadas através da Aplicação. O Adquirente tem a responsabilidade exclusiva pela proteção e salvaguarda adequadas dos dados e/ou do equipamento utilizado relacionado com a sua utilização da Aplicação e concorda em isentar-nos de qualquer reclamação baseada na sua utilização da Aplicação e não processar-nos pela mesma.
• A secção 9.d é adicionada à secção 9: As limitações de responsabilidade desta secção não se aplicam a qualquer conduta dolosa, intencional ou imprudente da nossa parte ou aos nossos subcontratantes, nem a lesões corporais ou a qualquer das nossas obrigações essenciais ao abrigo do presente Acordo.
• A secção 11.h é substituída na íntegra por: Somos livres, mediante aviso prévio ao Adquirente, de ceder todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo se tal cessão fizer parte da transferência da nossa empresa. Se, no entanto, cedermos ou delegarmos (no todo ou em parte) qualquer dos nossos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo por qualquer outro motivo e o Adquirente não concordar, o Adquirente terá o direito de rescindir o Acordo, a menos que continuemos responsáveis por tal cessão ou delegação. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.

k. Se residir nos Países Baixos:

• O primeiro e último ponto da secção 2.j são substituídos na íntegra por: Durante o período de garantia legal, estamos obrigados a reparar o defeito dentro de um prazo razoável de acordo com as disposições legais (cláusula 7:50ah do Código Civil holandês). Se a reparação do erro for impossível, estiver associada a custos desproporcionais, não for realizada, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo, recusarmos o adimplemento suplementar ou se for óbvio que não podemos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais (cláusula 7:50ah, 50ai do Código Civil holandês). Aquando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata pelo preço pago pelo período de fornecimento durante o qual a Aplicação apresentou o defeito.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: Se violar de forma culposa os presentes Termos e, em resultado, formos considerados responsáveis por um terceiro, é obrigado a indemnizar-nos por esta reclamação e pelos custos associados à mesma.
• A secção 9 é substituída na íntegra por: Somos apenas responsáveis, e apenas por montantes razoáveis, se a nossa responsabilidade for ditada pela lei obrigatória (por exemplo, ao abrigo da legislação de Responsabilidade de Produtos (6:185, Código Civil holandês) e as reclamações de garantia (7:50ag, Código Civil holandês)).
• A secção 11.h é substituída na íntegra por: Somos livres, mediante aviso prévio ao Adquirente, de ceder todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo se tal cessão fizer parte da transferência da nossa empresa. Se, no entanto, cedermos ou delegarmos (no todo ou em parte) qualquer dos nossos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo por qualquer outro motivo e o Adquirente não concordar, o Adquirente terá o direito de rescindir o Acordo, a menos que continuemos responsáveis por tal cessão ou delegação. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.

l. Se residir na Nova Zelândia:

• O seguinte parágrafo é adicionado à secção 2.j: A nossa garantia de serviço padrão é adicional e não afeta os seus direitos legais como consumidor. Os nossos serviços são fornecidos com garantias que são suplementares e não substituem os direitos do consumidor ao abrigo da Lei do Consumidor neo-zelandesa (incluindo os seus direitos ao abrigo da Lei de Garantias do Consumidor de 1993, conforme alterada de tempos a tempos). Os benefícios fornecidos ao consumidor pela garantia somam-se a outros direitos e recursos ao dispor do consumidor ao abrigo da lei.

m. Se residir na Polónia:

• A seguinte frase é adicionada à secção 1.f: Para exercer o direito de resolução, também poderá contactar-nos por telefone (00800 744 547 75).
• O penúltimo ponto da secção 2.m é substituído na íntegra por: Caso não recebamos o seu pagamento através do Samsung Apps, reservamo-nos o direito de cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal no prazo de sessenta (60) dias após a sua encomenda.
• A secção 8 é eliminada na íntegra.
• A secção 9 é substituída por: O Adquirente é responsável pela violação culposa dos presentes Termos de acordo com as leis de aplicação geral.
• A secção 11.h é substituída na íntegra por: Não podemos transferir as nossas obrigações ao abrigo do presente Acordo sem o seu consentimento. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.

n. Se residir em Portugal:

• O primeiro ponto da secção 2.j é substituído na íntegra por: Dentro do Período do Direito de Utilização, iremos reparar o defeito num prazo razoável de acordo com as disposições legais. Se a reparação do erro for impossível ou estiver associada a custos desproporcionais, o defeito não for reparado dentro de um prazo razoável, sem custos e sem inconveniente de maior para o Adquirente, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo e tivermos declarado que não iremos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais. Aquando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata pelo preço pago durante o período de fornecimento no qual a Aplicação apresentou o defeito. A Aplicação pode sofrer interrupções temporárias devido a dificuldades técnicas, operações de manutenção ou teste, ou Atualizações.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: O Adquirente é responsável pela violação culposa dos presentes Termos de acordo com as leis de aplicação geral.
• A seguinte frase é adicionada à secção 9: Esta secção será aplicável na extensão permitida pela lei aplicável.
• A secção 11.h é substituída na íntegra por: Podemos ceder ou delegar (no todo ou em parte) qualquer dos nossos direitos ou obrigações ao abrigo do Acordo. No entanto, se cedermos ou delegarmos (no todo ou em parte) qualquer das nossas obrigações ao abrigo do Acordo por qualquer outro motivo e o Adquirente não concordar, o Adquirente terá o direito de rescindir o Acordo, a menos que continuemos responsáveis por tal cessão ou delegação. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.

o. Se residir na Roménia:

• O último ponto da secção 2.j é substituído na íntegra por: Iremos pôr a Aplicação em conformidade num prazo razoável de acordo com as disposições legais. O Adquirente tem direito a uma redução proporcional do preço ou à rescisão do Acordo em qualquer dos seguintes casos: (a) a reparação para pôr a Aplicação em conformidade é impossível ou desproporcional; (b) não tivermos posto a Aplicação em conformidade num prazo razoável, de forma gratuita custos e sem inconveniente de maior para o Adquirente; (c) for encontrada uma falta de conformidade não obstante a nossa tentativa de pôr a Aplicação em conformidade; (d) a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução de preço imediata ou rescisão imediata do Acordo; (e) declararmos que não iremos pôr a Aplicação em conformidade num prazo razoável ou sem inconveniente significativo para o Adquirente, ou se isto se depreender claramente das circunstâncias do caso. Será reembolsado pro rata pelo preço pago pelo período de fornecimento durante o qual a Aplicação não estava em conformidade.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: O Adquirente é responsável por violação culposa dos presentes Termos de acordo com as leis aplicáveis.
• As secções 9.a e 9.b são eliminadas na íntegra.
• A secção 11.h é substituída na íntegra por: Podemos ceder ou delegar (no todo ou em parte) qualquer dos nossos direitos ou obrigações ao abrigo do Acordo, sem o seu consentimento, a menos que a cessão referida sirva para reduzir as garantias ou outras responsabilidades perante o Adquirente como consumidor. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.
• A secção 11.i é adicionada à secção 11: O Adquirente concorda que os presentes Termos não irão incluir quaisquer cláusulas invulgares (padrão), conforme explicitamente definido ao abrigo da lei romena. O Adquirente concorda e aceita irrevogavelmente, a partir da aceitação dos presentes Termos, todas as cláusulas aqui definidas, especialmente (sem limitação) as seguintes secções dos presentes Termos: 2.b, d, e e j; 6.b, c e d; 8; 9.c; 10.b; 11.h.

p. Se residir na Espanha:

• O primeiro ponto da secção 2.j é substituído na íntegra por: Dentro do Período do Direito de Utilização, iremos reparar o defeito num prazo razoável de acordo com as disposições legais. Se a reparação do erro for impossível ou estiver associada a custos desproporcionais, o defeito não for reparado dentro de um prazo razoável, sem custos e sem inconveniente de maior para o Adquirente, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo e tivermos declarado que não iremos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais. Aquando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata pelo preço pago durante o período de fornecimento no qual a Aplicação apresentou o defeito. A Aplicação pode sofrer interrupções temporárias devido a dificuldades técnicas, operações de manutenção ou teste, ou Atualizações.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: O Adquirente é responsável pela violação culposa dos presentes Termos de acordo com as leis de aplicação geral.
• As secções 9.a e b são eliminadas na íntegra.
• A seguinte frase é adicionada à secção 11.h: A atribuição das nossas obrigações ao abrigo do presente Acordo não irá afetar negativamente os seus direitos ao abrigo do presente Acordo.

q. Se residir na Suécia:

• A secção 11.i é adicionada à secção 11: Os presentes Termos não excluem, limitam nem suspendem quaisquer direitos que os consumidores possam ter ao abrigo da Lei sueca de vendas ao consumidor (2022:260) ("Konsumentköplagen"), por exemplo, reparação, troca, redução do preço ou reembolso por bens defeituosos ou por defeitos resultantes de falhas de atualização, durante o período das nossas obrigações de acordo com a lei.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: Se violar de forma culposa os presentes Termos e, em resultado, formos considerados responsáveis por um terceiro, temos direito a reclamar uma indemnização por danos pela reclamação e os custos associados à mesma.
• A secção 9 é substituída na íntegra por: Não somos responsáveis por quaisquer danos além dos especificados pela legislação sueca obrigatória, por exemplo, a Lei sueca de responsabilidade por produtos (1992:18) ("Produktansvarslagen") e a Lei sueca de vendas ao consumidor (2022:260) ("Konsumentköplagen").

r. Se residir na Suíça:

• O primeiro e último ponto da secção 2.j são substituídos na íntegra por: Estamos obrigados a reparar o defeito detetado pelo Adquirente durante o Período do Direito de Utilização dentro de um prazo razoável de acordo com as disposições legais. Se a reparação do erro for impossível, estiver associada a custos desproporcionais, não for realizada, a tentativa de reparar o erro falhar, o defeito for grave ao ponto de justificar a rescisão imediata do Acordo, recusarmos o adimplemento suplementar ou se for óbvio que não podemos reparar o defeito, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo ou reduzir o preço de acordo com as disposições legais. Aquando da rescisão do Acordo, iremos reembolsá-lo pro rata pelo preço pago pelo período de fornecimento durante o qual a Aplicação apresentou o defeito.
• A secção 8 é substituída na íntegra por: Se violar de forma culposa os presentes Termos e, em resultado, formos considerados responsáveis por um terceiro, é obrigado a indemnizar-nos por esta reclamação e pelos custos associados à mesma.
• A secção 9 é substituída na íntegra por: Quaisquer reclamações por danos estão excluídas. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica na medida em estejamos sujeitos a responsabilidade obrigatória, por exemplo, ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos "Produktehaftpflichtgesetz"), em casos de dolo, negligência grave e danos à vida, corpo ou saúde.

s. Se residir no Reino Unido:

• A segunda frase da secção 9.b é substituída na íntegra por: Além das responsabilidades descritas acima, a única responsabilidade que aceitamos é a responsabilidade por morte ou lesão pessoal resultante da nossa negligência, por qualquer infração da nossa parte da secção 12 da Lei inglesa de venda de bens de 1979 ("Sale of Goods Act"), por fraude ou representação fraudulenta e por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

t. Se residir nos Estados Unidos da América:

A secção 10.d é adicionada à secção 10: Notificação para os residentes na Califórnia: de acordo com a secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia devem receber a seguinte notificação sobre direitos do consumidor: se tiver uma pergunta ou reclamação relativamente ao nosso website ou aos presentes Termos, envie-a através da nossa ligação "Contacte-nos" em https://www.signify.com/en-us/get-in-touch/contact-us. Também nos pode contactar por escrito para a morada: Customer Satisfaction Department, 400 Crossing Blvd., Suite 600, Bridgewater, New Jersey 08807 ou ligar para a Signify através do número 1(800) 555-0050. Os residentes na Califórnia podem contactar a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Defesa do Consumidor da Califórnia por correio postal através da morada 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834 ou por telefone, através do número (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o Acordo)

— Para Signify Netherlands B.V., High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos, FAO: Legal Department; ou pode enviar este formulário por e-mail (support.hue.syncapp@signify.com)

— Informo pelo presente documento que desisto do meu contrato de venda relativamente à prestação do seguinte serviço:

_______________________________________

— Encomendado em, _________________________

— Nome do consumidor, ________________________

— Endereço do consumidor, _______________________

— Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel), ______________________

— Data:

versão abril de 2024