Termos da Aplicação Philips Hue TV

PARA OS UTILIZADORES QUE SUBSCREVEM UM PLANO DE PAGAMENTO MENSAL, TENHA EM ATENÇÃO QUE A SECÇÃO 2.m CONTÉM A SEGUINTE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: A MENOS QUE NOS NOTIFIQUE, PELO MENOS VINTE E QUATRO (24) HORAS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL ENTÃO EM CURSO, DE QUE NÃO PRETENDE CONTINUAR A SUA SUBSCRIÇÃO, O UTILIZADOR COMPREENDE QUE O SEU PLANO DE PAGAMENTO MENSAL SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADO E AUTORIZA-NOS A COBRAR AS TAXAS DE SUBSCRIÇÃO ENTÃO APLICÁVEIS PARA CADA PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL, UTILIZANDO O SEU MÉTODO DE PAGAMENTO.

a. Sabemos que é tentador não ler estes Termos da Aplicação Philips Hue TV ("Termos"), mas é importante que compreenda os presentes Termos para que saiba o que pode esperar da nossa parte e também aquilo que exigimos do Adquirente.

b. Contrato entre nós: quando o Adquirente realiza uma encomenda e efetua o pagamento da Aplicação Philips Hue TV ("Aplicação") através do seu Método de Pagamento (conforme definido abaixo) e após a aceitação dos presentes Termos, é celebrado um contrato válido, vinculativo e passível de execução regido por estes Termos entre o Adquirente e nós ("Acordo"). Quando nos referimos a "nós", "nos", "nosso(as)" ou "Signify", referimo-nos à Signify Netherlands B.V. com o número de registo na Câmara de Comércio dos Países Baixos 17061150, o número de IVA NL009076992B01 e sede social em High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos.

c. Requisitos etários: o Adquirente confirma que tem a idade legal mínima exigida para celebrar o Acordo.

d. O que é regido pelo presente documento: o seu acesso e utilização da Aplicação é regido pelo Acordo.

e. O que não é regido pelo presente documento: a sua aquisição de produtos de iluminação Philips Hue ("Produtos Philips Hue"), o acesso e a utilização do software integrado nos seus Produtos Philips Hue e/ou o acesso e a utilização da nossa aplicação Philips Hue para controlar os Produtos Philips Hue são regidos por acordos separados (incluindo as condições de venda aplicáveis aquando da aquisição dos Produtos Philips Hue e os Termos de Utilização Philips Hue) não são alterados ou modificados no presente documento.

f. Direito de desistência: se o Adquirente for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE), tem o direito de desistir do Acordo no prazo de quatorze (14) dias, seja qual for o motivo. O período de desistência irá expirar após quatorze (14) dias a contar da data de aceitação do Acordo. Consoante o seu Método de Pagamento, pode seguir as instruções da sua App Store (conforme definido abaixo) para exercer o seu direito de desistência. Também poderá informar-nos da sua decisão de desistência do presente Acordo enviando uma declaração por correio (Signify Netherlands B.V., High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos, FAO: Legal Department), por e-mail (support.hue.syncapp@signify.com); ou através do nosso formulário de contacto online (visite: https://www.philips-hue.com/support#contact). O Adquirente pode utilizar o formulário de desistência conforme definido no Anexo I dos presentes Termos, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo, é necessário enviar a notificação de desistência antes da expiração do período de 14 dias supramencionado. Se desistir do Acordo, iremos reembolsar todos os pagamentos recebidos pela Aplicação, sem atraso indevido e, em todo o caso, num período não superior a quatorze (14) dias a contar do dia que fomos informados da sua decisão de desistir do Acordo. O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Adquirente utilizou, salvo tenha expressamente acordado outro connosco; em todo o caso, o Adquirente não irá incorrer em quaisquer encargos em resultado do reembolso referido. Para maior clareza, se o Adquirente se inscrever num Plano de Pagamento Mensal (conforme definido abaixo), poderá exercer o direito de retirar apenas durante a sua subscrição inicial e não em qualquer renovação automática.

a. Funcionalidade da aplicação: A funcionalidade e os requisitos específicos essenciais para a utilização da aplicação estão descritos na página do produto e no fluxo de integração da nossa aplicação ("Descrição da aplicação").

b. Dispositivo específico:

• A aplicação só pode ser utilizada num dispositivo compatível do fabricante da smart TV ("Specific Device"), que deve ser adquirido separadamente e operado pelo utilizador.
  (i) Para o Plano de Pagamento Único (conforme definido abaixo), a Aplicação só pode ser descarregada uma vez num único Dispositivo Específico e não é possível transferir a Aplicação depois de descarregada para qualquer outro Dispositivo Específico. O utilizador compreende e concorda que a Aplicação só funcionará com o Dispositivo Específico para o qual foi inicialmente descarregada. Uma subscrição da Aplicação apenas dá direito à utilização num Dispositivo Específico.
  (ii) Para o Plano de Pagamento Mensal, a aplicação pode ser transferida num número limitado de Dispositivos Específicos, conforme indicado por nós na Descrição da Aplicação, que pode estar sujeita a alterações periódicas. Tem de vincular as mesmas contas de utilizador do Dispositivo Específico e Philips Hue a cada Dispositivo Específico no qual a aplicação é transferida. A utilização simultânea da aplicação em vários Dispositivos Específicos pode estar sujeita a requisitos adicionais, incluindo ligação pelo Dispositivo Específico com um produto Philips Hue Bridge.
• Se o utilizador já não tiver direito a utilizar esse Dispositivo Específico (por exemplo, devido à venda do Dispositivo Específico), é obrigado a desemparelhar a Aplicação imediatamente e já não pode utilizar a Aplicação (exceto para um Plano de Pagamento Mensal, noutro Dispositivo Específico).
• A Signify não é responsável pelo Dispositivo Específico e/ou qualquer ação (ou omissão) por parte do fabricante da smart TV, dos seus fornecedores de serviços ou de qualquer outro terceiro através do Dispositivo Específico (incluindo quaisquer futuras actualizações do Dispositivo Específico) que façam com que a App não funcione de acordo com a Descrição da App.
• Não somos responsáveis por fornecer ao utilizador uma conta de utilizador com o fabricante da smart TV ou com a sua App Store.
• Não somos responsáveis pela implementação da Aplicação no seu Dispositivo Específico e/ou pela recusa do fabricante da smart TV em implementar a Aplicação no seu Dispositivo Específico e/ou por quaisquer problemas de pagamento resultantes da sua App Store.

c. Entrega: assim que tenha comprado a Aplicação através do seu Método de Pagamento, a Aplicação é (automaticamente) transferida para o seu Dispositivo Específico.

d. Sincronização e Funcionamento:

• É da sua responsabilidade (i) sincronizar a Aplicação de acordo com as orientações que lhe foram disponibilizadas; (ii) obter tudo o que for necessário, conforme indicado por nós na Descrição da Aplicação; (iii) testar a Aplicação após ser instalada; e (iv) manter os requisitos conforme descrito na Descrição da Aplicação.
• Pelo documento presente, rejeitamos expressamente toda e qualquer responsabilidade pelas suas obrigações relacionadas com a sincronização da Aplicação e a sua responsabilidade de obter e manter os requisitos, conforme descrito na Descrição da Aplicação.

e. Concessão de Utilização da Aplicação: sujeito ao cumprimento do Acordo pelo Adquirente, concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e revogável de utilizar a Aplicação exclusivamente no Dispositivo Específico de acordo com a sua utilização prevista (“Direito de Utilização”). A menos que seja rescindido por si ou por nós de acordo com estes Termos, este Direito de Utilização permanecerá em vigor (“Período do Direito de Utilização”):

• pela duração da subscrição e quaisquer renovações da mesma se o utilizador se inscrever no Plano de Pagamento Mensal ou;
• por um período de cinco (5) anos, se comprar o Plano de Pagamento Único, a menos que a Signify (a seu critério) continue a oferecer suporte à Aplicação posteriormente com atualizações de segurança, qualidade e interoperabilidade de acordo com e por um período adicional específico, conforme estipulado na nossa política de Fim do Suporte, conforme mencionado abaixo na secção 2.g. O utilizador concorda que não redistribuirá ou transferirá o Aplicação ou o seu Direito de Utilização para outro Dispositivo Específico.

A Aplicação e o seu conteúdo são licenciados, não vendidos ou transferidos para o utilizador, e nós e os nossos licenciantes mantemos a propriedade de todas as cópias da Aplicação e do seu conteúdo, mesmo após a instalação no seu Dispositivo específico. As suas utilizações permitidas não incluem o direito de, direta ou indiretamente, transmitir, difundir, redistribuir, reencaminhar ou entregar a Aplicação ou qualquer parte dos dados, informações ou imagens que constituem a Aplicação a qualquer outra pessoa ou entidade, em qualquer formato (incluindo, mas não se limitando a framing, deep linking ou embedding) por qualquer meio.

f. Registar Contas de Utilizador:

• É necessário ter uma conta de utilizador da Philips Hue e no fabricante da smart TV para poder utilizar a aplicação. Também poderá ser necessária uma conta de utilizador na sua App Store.
• A encomenda, a faturação e o pagamento da Aplicação são efectuados através de uma plataforma de terceiros, como a Apple App Store ou a Google Play Store ("A sua App Store") ou um processador de pagamentos de terceiros autorizado por nós, conforme indicado por nós como disponível (coletivamente "O seu método de pagamento").

g. Atualizações da Aplicação:

• Podemos atualizar a Aplicação fornecendo (i) atualizações de segurança e compatibilidade, incluindo as necessárias para manter a Aplicação a funcionar com as atualizações do firmware do Dispositivo Específico; (ii) alterações no design da Aplicação e na experiência do utilizador, incluindo melhoramentos de navegação e alterações de orientação da aplicação da imagem corporativa; (iii) correções de erros e falhas e/ou (iv) funcionalidades adicionais. A todas estas atualizações, referimo-nos como "Atualizações". Fornecemos e exigimos a implementação das Atualizações para assegurar que todos os utilizadores da Aplicação estão a utilizar a mais recente versão da Aplicação para limitar a vulnerabilidade do sistema, assegurar a compatibilidade contínua com as atualizações do firmware da TV e desfrutar da experiência de utilizador mais atualizada.
• Se uma Atualização afetar negativamente a sua utilização ou acesso à Aplicação de uma forma significativa, o Adquirente tem o direito de rescindir o Acordo e nós iremos reembolsar-lhe o montante pro rata já pago (calculado pelo remanescente Período do Direito de Utilização).
• A nossa política de Fim do Suporte (conforme fornecida em separado no nosso website em www.philips-hue.com/endofsupportpolicy) é aplicável à Aplicação.
• As Atualizações podem ocorrer automaticamente sem aviso prévio ou sem receber qualquer consentimento adicional da sua parte, incluindo Atualizações que resolvam riscos de segurança significativos. O Adquirente dá o seu consentimento para estas Atualizações automáticas. Se não pretender que estas Atualizações sejam instaladas automaticamente, pode indicá-lo nas definições do seu Dispositivo Específico. Também poderemos solicitar-lhe que instale Atualizações e será responsável por fazê-lo para assegurar que a sua Aplicação está atualizada.
• Se não instalar quaisquer Atualizações (dentro de um prazo razoável após lhe solicitarmos que instale uma Atualização), poderá ficar exposto a riscos (como riscos de segurança) e/ou afetar a funcionalidade da Aplicação e pode não nos ser possível fornecer-lhe a funcionalidade da Aplicação. Não seremos responsáveis por quaisquer custos, danos (de segurança ou outros), falta de funcionalidade ou desempenho resultantes de não instalar a Atualização relevante.

h. A conduta do Adquirente: a Aplicação só pode ser utilizada para fins legais e não pode ser utilizada de um modo que viole ou infrinja os nossos direitos expressamente reservados, os direitos dos nossos fornecedores e licenciantes, e os direitos de terceiros. O Adquirente concorda em utilizar a Aplicação segundo o Acordo e deverá seguir as leis e os regulamentos aplicáveis, incluindo os direitos que regem os controlo das exportações e as sanções, a privacidade e a propriedade intelectual.

i. Utilização com conteúdos de vídeo e/ou áudio: Tenha em atenção que a utilização da aplicação em combinação com determinados conteúdos específicos de vídeo e/ou áudio pode gerar certas combinações de luz que podem causar desconforto ou desencadear ataques epilépticos. Nesse caso, interrompa a sincronização da aplicação com esses conteúdos.

j. Se algo correr mal:

• Envidaremos todos os esforços para assegurar que a utilização da Aplicação é tão contínua quanto possível no âmbito das suas capacidades técnicas e operacionais, mas não podemos prometer uma utilização contínua. Salvo na medida do que for exigido pela lei aplicável, a Aplicação é fornecida "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME A DISPONIBILIDADE" e, no limite máximo permitido pela lei aplicável, REJEITAMOS QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL. Não garantimos que a Aplicação irá satisfazer os seus requisitos ou que será disponibilizada de forma contínua, segura e sem erros. Não garantimos a qualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido através da Aplicação. Não garantimos e rejeitamos pelo presente documento qualquer garantia implícita de que o funcionamento da Aplicação será isento de erros ou contínuo. A Aplicação poderá sofrer interrupções temporárias devido a dificuldades técnicas, manutenção ou testes, ou Atualizações.
• Se for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE), a legislação relativa ao consumidor do EEE fornece-lhe uma garantia legal que cobre os requisitos de Conformidade da Aplicação. Ao abrigo desta garantia, iremos sanar qualquer falta de conformidade que o Adquirente descubra durante o Período do Direito de Utilização.
• Se tiver quaisquer problemas com a funcionalidade da Aplicação, contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor (visite esta ligação para ver as nossas informações de contacto para a sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact. Iremos envidar todos os esforços razoáveis para reparar o defeito conforme comunicado pelo Adquirente de acordo com o nosso processo padrão que implica (i) a recolha do incidente comunicado por fontes diferentes; (ii) a realização de uma avaliação de impacto utilizando ferramentas de avaliação para priorizar o incidente; e (iii) a definição e implementação de uma solução adequada para a priorização específica atribuída, a qual pode ser uma solução intermédia (por exemplo, uma correção ou solução alternativa) ou uma Atualização futura (de curto ou longo prazo) "Processo de Suporte").
• Se, durante o Período do Direito de Utilização, não formos capazes de resolver o defeito de acordo com o nosso Processo de Suporte e o defeito referido for direta e exclusivamente imputado à Aplicação, o Adquirente terá direito aos seguintes ressarcimentos para o seu plano de pagamento (se e conforme aplicável): (i) uma redução proporcional da taxa de subscrição aplicável pelo período em que tiver uma falta de funcionalidade (em comparação com o Período do Direito de Utilização); ou (ii) a rescisão do seu plano de pagamento e reembolso do montante pro rata já pago pelo período em que tiver uma falta de funcionalidade (em comparação com o Período do Direito de Utilização) e quaisquer montantes (se aplicável) já pagos por qualquer período futuro. A nossa incapacidade de sanar o defeito incluirá (i) se a remoção do defeito for impossível, (ii) o defeito não for sanado por estar associado a custos desproporcionais, (iii) surgir uma falta de conformidade apesar da nossa tentativa de sanar o defeito, (iv) o defeito for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou a rescisão, (v) recusemos qualquer desempenho suplementar ou (vi) for óbvio (incluindo uma declaração nossa) que (dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes de maior para o Adquirente) não conseguimos reparar o defeito.

k. Comunicações relacionadas com os serviços: Por vezes, enviamos-lhe anúncios e outras informações através do nosso sítio Web ou da Aplicação. Se tiver alguma questão relacionada com a Aplicação ou com estes Termos, contacte-nos através dos nossos canais de apoio ao consumidor.

l. Feedback: Agradecemos o feedback sobre a Aplicação. Se o utilizador optar por nos dar feedback, seremos livres de o utilizar sem qualquer obrigação para com o utilizador.

m. Planos de pagamento; Preços e Faturação:  

• Pode usufruir da nossa aplicação adquirindo um dos seguintes planos de pagamento através do seu método de pagamento:
  (i) um plano de pagamento único que lhe permite aceder e utilizar a Aplicação durante o Período de Direito de Utilização, conforme referido na secção 2.e, segundo ponto (“Plano de Pagamento Único”) ou
  (ii) um plano de subscrição mensal que continuará até ao cancelamento da sua subscrição (“Plano de Pagamento Mensal”). Será cobrado ao Adquirente, no primeiro dia de cada período de subscrição mensal sucessivo. A MENOS QUE NOS NOTIFIQUE PELO MENOS VINTE E QUATRO (24) HORAS ANTES DO FIM DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL ENTÃO EM CURSO DE QUE NÃO PRETENDE CONTINUAR COM A SUA SUBSCRIÇÃO, O ADQUIRENTE COMPREENDE QUE O SEU PLANO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL SERÁ AUTOMATICAMENTE RENOVADO E O ADQUIRENTE AUTORIZA-NOS A COBRAR AS TAXAS DE SUBSCRIÇÃO ENTÃO APLICÁVEIS PARA CADA PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO MENSAL, UTILIZANDO O SEU MÉTODO DE PAGAMENTO.
• Todos os preços, descontos e promoções publicados por nós estão sujeitos a alteração sem aviso prévio (exceto os abaixo, conforme aplicável ao Plano de Pagamento Mensal). Os preços estão na moeda local (salvo indicação em contrário pela sua Aplicação, como o seu Método de Pagamento). O preço cobrado pela Aplicação será o preço em vigor aquando da realização da encomenda e estará especificado na sua fatura.
• As alterações às tarifas aplicáveis ao Plano de Pagamento Único serão aplicadas apenas aos pedidos feitos após tais alterações de preço. Caso alteremos as tarifas aplicáveis ao Plano de Pagamento Mensal, que poderá ser periodicamente, notificaremos o utilizador sobre a alteração das tarifa e a sua data de vigência pelo menos trinta (30) dias antes de tal alteração entrar em vigor. O utilizador pode rejeitar a alteração dentro de trinta (30) dias após o aviso, cancelando a sua subscrição sem nenhum custo adicional. O cancelamento entrará em vigor no final do período de subscrição mensal em vigor, após o que o seu Plano de Pagamento Mensal não será renovado. Se o utilizador não rejeitar a alteração da taxa antes que entre em vigor, cancelando a sua subscrição, será considerado que o utilizador concordou, e a alteração na tarifa entrará em vigor na data indicada no nosso aviso, mas só será cobrada ao utilizador quando a sua próxima tarifa de subscrição vencer.
• Para os residentes na União Europeia, o imposto sobre o valor acrescentado está incluído no preço da Aplicação. No entanto, os preços poderão não incluir outros impostos ou taxas locais aplicáveis (tais como o imposto de venda estatal aplicável para os residentes nos Estados Unidos). Todos os impostos ou encargos referidos serão adicionados ao montante pagável total antes da aquisição e no seu e-mail de confirmação da encomenda. Se pagar com cartão de crédito, o montante total para a sua encomenda completa será refletido no seu extrato na sua moeda local (salvo indicação em contrário pela sua App Store, como o seu Método de Pagamento).
• A sua aquisição é realizada diretamente através do seu Método de Pagamento que lhe concede o Direito de utilização da Aplicação segundo o Acordo. Contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor (visite esta ligação para ver as nossas informações de contacto para a sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact) ou através da sua App Store (consoante o seu Método de Pagamento) relativamente a quaisquer pagamentos.
• Caso não recebamos o seu pagamento através do seu Método de Pagamento, reservamo-nos o direito de cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal.
  
• O Adquirente pode cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal em qualquer momento. O cancelamento entrará em vigor no final do período de subscrição mensal atual e o Adquirente continuará a usufruir entretanto. Se o Adquirente tiver efetuado uma compra através da sua App Store, terá de aceder à sua conta e seguir as instruções para cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal.

a. Submissões dos Utilizadores e Dados da Aplicação: a Aplicação permite-lhe armazenar ou fornecer de outro modo informações para ou através da Aplicação de várias formas. Referimo-nos a estas informações como "Submissões dos Utilizadores". Se optar por fornecer Submissões dos Utilizadores, certifique-se de que tem os direitos necessários para o fazer, incluindo os direitos abaixo e que tal ação é legal. Além disso, a Aplicação irá fornecer-nos informações acerca da sua utilização da Aplicação e de vários dispositivos, serviços de terceiros ou outras aplicações com as quais se liga com a Aplicação, frequentemente de forma automática. Referimo-nos a estas informações como "Dados da Aplicação". As Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação continuam a ser seus, o que significa que conserva quaisquer direitos que detenha sobre as Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação.

b. Permissão para utilizar as Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação: sujeito aos seus direitos de privacidade dispostos na secção 5 abaixo, ao utilizar a Aplicação, concede-nos (e conforme requerido por nós, o fabricante da smart TV, a sua App Store, os nossos licenciantes, fornecedores de serviços e contratantes) uma licença mundial e sem pagar uma taxa para:

• alojar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar e utilizar as Submissões dos Utilizadores e os Dados da Aplicação, por exemplo, permitindo que nós (o fabricante da smart TV, a sua App Store e os nossos licenciantes, fornecedores de serviços e contratantes) os guardem nos respetivos sistemas e os tornem acessíveis; e
• conceder-nos acesso às Submissões dos Utilizadores e aos Dados da Aplicação e conforme requerido por nós, ao fabricante da smart TV, à sua App Store e aos nossos licenciantes, fornecedores de serviços e contratantes para o seu Dispositivo Específico (conforme referido na secção 4 abaixo),

com os seguintes objetivos:

• operar e melhorar a Aplicação (incluindo a criação de Atualizações);
• desenvolver novas tecnologias e serviços para nós; e
• outros objetivos conforme descrito no nosso Aviso de Privacidade aplicável, disponível em https://www.philips-hue.com/privacy ("Aviso de Privacidade").

c. Medidas de segurança: esforçamo-nos por implementar as medidas de segurança adequadas. No entanto, não podemos assegurar que terceiros não autorizados não sejam capazes de neutralizar as nossas medidas de segurança. Para obter mais informações sobre a divulgação responsável da Signify, visite a nossa página de divulgação de vulnerabilidades coordenada em https://www.signify.com/global/vulnerability-disclosure.

A Aplicação permite que os produtos da Philips Hue interajam com a Aplicação e o Dispositivo Específico no qual a Aplicação está instalada. Para ativar esta interação, nós e/ou os nossos fornecedores de serviços podem precisar de partilhar as suas Submissões de Utilizadores e os Dados da Aplicação com o fabricante da smart TV e/ou os respetivos fornecedores de serviços. O Adquirente é responsável pela interação com e a utilização do Dispositivo Específico, e nós não nos responsabilizamos pelo Dispositivo Específico. Além do estipulado pela política de Fim do Suporte, não garantimos que o Dispositivo Específico seja compatível com a Aplicação. O Adquirente concede-nos a nós e aos fornecedores de serviços o direito de permitir que a Aplicação utilize o processador, a largura de banda e o hardware de armazenamento do seu Dispositivo Específico para facilitar o funcionamento da Aplicação. Para ativar a sincronização das luzes, a Aplicação acede aos dados relacionados com os pontos de cor no ecrã para proporcionar uma experiência de luz significativa. Por motivos de compatibilidade, a Aplicação acede à versão do firmware do seu Dispositivo Específico para assegurar que tem um modelo de TV e uma versão de firmware compatíveis para suportar a Aplicação.

a. Dados pessoais: a sua privacidade é importante para nós. O nosso Aviso de Privacidade, que está disponível em https://www.philips-hue.com/privacy, aplica-se à utilização da Aplicação. Leia estes documentos, pois descrevem, entre outros aspetos, os tipos de dados pessoais que recolhemos sobre o Adquirente, como podemos utilizar os seus dados pessoais, as bases legais que temos para processar os seus dados pessoais e os seus direitos de privacidade.

b. Cookies: em determinadas situações, poderemos utilizar cookies e outras tecnologias de monitorização. Leia o nosso Aviso sobre Cookies que está disponível em https://www.philips-hue.com/cookie-notice para mais informações sobre esta tecnologia e os objetivos com que poderemos utilizá-la.

a. Duração: o Acordo é válido durante o Período do Direito de Utilização, a menos que o Direito de Utilização seja rescindindo mais cedo ou prolongado de acordo com os presentes Termos.

b. Suspensão temporária: poderemos suspender o seu Direito de Utilização temporariamente, sem aviso prévio, por motivos de segurança, falha de sistemas, manutenção e reparação ou outras circunstâncias.

c. Rescisão ou suspensão do seu Direito de Utilização: é sempre livre de parar de utilizar a Aplicação em qualquer altura. Reservamos o direito de rescindir o seu Direito de Utilização, se acontecer alguma das seguintes situações:

• tiver utilizado a Aplicação infringindo o Acordo;
• descontinuamos ou suspendemos (temporária ou permanentemente) qualquer um dos nossos planos de subscrição (exceto o Plano de Pagamento Único, que estará sujeito à nossa Política de Fim do Suporte);
• se tal nos for exigido para cumprir um requisito legal ou uma ordem judicial; ou
• se a sua conduta causar danos ou responsabilidades a um utilizador, terceiros ou a nós.

d. Consequências da Rescisão: após a rescisão do Acordo, o seu Direito de Utilização terminará imediatamente (sem prejuízo do seu direito de cancelamento do Plano de Pagamento Mensal com efeito no final do período de subscrição mensal). As disposições do Acordo que, por sua natureza, continuariam além da expiração ou rescisão do Acordo permanecerão vigentes.

a. Direitos de Propriedade Intelectual: apesar de lhe darmos permissão para utilizar a Aplicação, nós (e também os nossos fornecedores e licenciantes) conservamos quaisquer direitos de propriedade intelectual dos quais nós (e os nossos fornecedores e licenciantes) sejamos detentores. Todas as marcas comerciais, marcas de serviços, designações comerciais, logótipos, nomes de domínio e outros elementos da marca Philips Hue ("Elementos da Marca") são nossa propriedade exclusiva ou dos nossos licenciantes. Os presentes Termos não lhe concedem quaisquer direitos de utilização sobre os Elementos da Marca, seja para uso comercial ou não comercial.

b. Os nossos conteúdos: a Aplicação inclui conteúdos que nos pertencem. Pode utilizar os nossos conteúdos de acordo com o permitido pelos presentes Termos, mas conservamos todos os direitos de propriedade intelectual que detenhamos sobre os nossos conteúdos. Não remova, oculte nem altere qualquer uma das nossas marcas, logótipos ou avisos legais.

c. Ações não autorizadas: não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da Aplicação e não poderá aplicar engenharia inversa nem tentar extrair qualquer código-fonte, exceto se tal for permitido pela lei aplicável.

O ACORDO DESTINA-SE APENAS A SEU BENEFÍCIO. COMO TAL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O ADQUIRENTE CONCORDA EM INDEMNIZAR, DEFENDER, LIBERTAR E ISENTAR-NOS DE TODA A RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A (I) TODAS AS RECLAMAÇÕES, AÇÕES, PROCESSOS E QUAISQUER OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS POR QUALQUER TERCEIRO CONTRA NÓS DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O NOSSO ACESSO OU A NOSSA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO QUE INFRINJA O DIREITO DE UTILIZAÇÃO OU O PRESENTE ACORDO (UMA "AÇÃO DE TERCEIROS"); E (II) TODA E QUALQUER PERDA, DANO, ACORDO E SENTENÇA RELACIONADOS, INCLUINDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS E DOS CUSTOS INCORRIDOS, AVALIADOS OU IDENTIFICADOS, OU EFETUADOS POR NÓS, PELO FABRICANTE DA SMART TV E/OU PELOS NOSSOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM OU DECORRENTES DE QUALQUER AÇÃO DE TERCEIROS ("PERDAS RELACIONADAS COM TERCEIROS"), MESMO QUE A REFERIDA AÇÃO DE TERCEIROS E AS PERDAS RELACIONADAS COM TERCEIROS DECORRAM DE NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER TIPO OU GRAU, INCUMPRIMENTO DE CONTRATO OU GARANTIA OU CONDIÇÃO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NÃO CONFORMIDADE COM A LEI APLICÁVEL OU OUTRA FALHA DA NOSSA PARTE. NADA AQUI CONTIDO SE INTERPRETARÁ COMO EXIGÊNCIA DE UMA INDEMNIZAÇÃO QUE FAÇA COM QUE ESTA SECÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, SEJA CONSIDERADA NULA E/OU NÃO EXECUTÁVEL AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL. ESTA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO NÃO SE APLICA A QUALQUER CONDUTA DOLOSA, IRRESPONSÁVEL, INTENCIONAL OU IMPRUDENTE DA NOSSA PARTE, NEM A NEGLIGÊNCIA GRAVE DA NOSSA PARTE EM ESTADOS/PROVÍNCIAS/PAÍSES QUE NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA GRAVE. "TERCEIRO" DEFINE-SE AQUI COMO QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO FAZ PARTE DO ACORDO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, UM CÔNJUGE, FAMILIAR, HÓSPEDE, INQUILINO, COLABORADOR OU UMA SEGURADORA.

a. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, MÚLTIPLOS OU CONSEQUENTES OU POR LUCROS PERDIDOS QUE RESULTEM DA APLICAÇÃO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, COMO TAL A LIMITAÇÃO ANTERIOR PODE NÃO APLICAR-SE AO ADQUIRENTE. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE O ADQUIRENTE POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO (SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO OU DE OUTRO TIPO) EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO PELO ADQUIRENTE, SE APLICÁVEL, PELA APLICAÇÃO. ESTA LIMITAÇÃO É CUMULATIVA E NÃO SERÁ ACRESCIDA PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DO QUE UM INCIDENTE OU RECLAMAÇÃO. REJEITAMOS TODA A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER TIPO DOS NOSSOS LICENCIANTES E FORNECEDORES. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER SUBMISSÕES DOS UTILIZADORES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUAISQUER SUBMISSÕES DOS UTILIZADORES, OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO RELACIONADO COM A UTILIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO A QUAISQUER SUBMISSÕES DOS UTILIZADORES TRANSMITIDAS OU DE OUTRO MODO DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO. O ADQUIRENTE PODE UTILIZAR A APLICAÇÃO POR SUA CONTA E RISCO. O ADQUIRENTE TEM A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA ADEQUADAS DOS DADOS E/OU DO EQUIPAMENTO UTILIZADO RELACIONADO COM A SUA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E CONCORDA EM ISENTAR-NOS DE QUALQUER RECLAMAÇÃO BASEADA NA SUA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E NÃO PROCESSAR-NOS PELA MESMA.

b. Os presentes Termos limitam as nossas responsabilidades conforme permitido pela lei aplicável. Além das responsabilidades descritas acima, somos apenas responsabilizáveis pelas nossas violações dos presentes Termos.

c. Não somos responsáveis perante o Adquirente, em relação a interrupções ou falhas de Internet ou outros serviços causadas pelas ações das autoridades governamentais, outros terceiros ou eventos para além do nosso controlo razoável.

a. Caso tenha alguma reclamação, contacte-nos através dos nossos canais de assistência ao consumidor (visite esta ligação para ver as nossas informações de contacto para a sua localização: https://www.philips-hue.com/support#contact).

b. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, e exceto na medida expressamente prevista nos parágrafos seguintes desta secção 10, a sua relação connosco e a sua utilização da Aplicação e todas e quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas com este Acordo são regidas pelas leis da jurisdição onde reside e o utilizador e nós concordamos em submeter-nos à jurisdição exclusiva dos tribunais locais. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e quaisquer outras leis que determinem a aplicação das leis de qualquer outra jurisdição são expressamente rejeitadas e excluídas.

c. Se for residente nos Estados Unidos da América:

• Estes Termos, a sua relação connosco e a sua utilização da Aplicação e todas e quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas com este Acordo são regidos pelas leis do Estado de Nova Jérsia, excluindo as suas disposições sobre conflitos de leis e escolha de leis.
• Notificação para os residentes na Califórnia: de acordo com a secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia devem receber a seguinte notificação sobre direitos do consumidor: se tiver uma pergunta ou reclamação relativamente ao nosso website ou aos presentes Termos, envie-a através da nossa ligação "Contacte-nos" em https://www.signify.com/en-us/get-in-touch/contact-us. Também nos pode contactar por escrito para a morada: Customer Satisfaction Department, 400 Crossing Blvd., Suite 600, Bridgewater, New Jersey 08807 ou ligar para a Signify através do número 1(800) 555-0050. Os residentes na Califórnia podem contactar a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Defesa do Consumidor da Califórnia por correio postal através da morada 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834 ou por telefone, através do número (916) 445-1254 ou (800) 952-5210.

d. Se o utilizador residir no Canadá, estes Termos, a sua relação connosco e a sua utilização da Aplicação, bem como todas e quaisquer reivindicações resultantes ou relacionadas com este Acordo, são regidos pelas leis da Província do Ontário, sem dar efeito à sua escolha ou conflito de disposições legais.

e. Se o utilizador residir em França, os tribunais de Nanterre terão jurisdição exclusiva.

f. Se for um consumidor sediado no Espaço Económico Europeu (EEE) e considerar que a sua reclamação não foi adequadamente tratada, pode - mas não é obrigado a - utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

g. Se residir na República Checa, pode também contactar a Inspeção do Comércio Checa através desta ligação: http://www.coi.cz.

h. Se for residente na Argentina, pode contactar o Escritório Nacional de Proteção ao Consumidor através do seu website: https://www.argentina.gob.ar/defensadelconsumidor ou por telefone em (+54) 0800-666-1518.

a. Por lei, poderá ter determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como o Acordo. Estes Termos não se destinam a restringir esses direitos de nenhum modo.

b. Caso se verifique que uma disposição particular não é válida ou executável, tal não afetará as restantes disposições do Acordo.

c. Se não tomarmos qualquer medida imediatamente após o seu incumprimento do Acordo, tal não significa que não tenhamos o direito de tomar medidas no futuro.

d. Poderemos atualizar os presentes Termos para refletir alterações à Aplicação ou à forma como desenvolvemos a nossa atividade ou por motivos legais, regulamentares ou de segurança. Se efetuarmos alterações materiais que acreditemos que possam afetá-lo de forma significativa, envidaremos esforços razoáveis para o notificar através da Aplicação, colocando um aviso no nosso website, enviando-lhe um e-mail ou por qualquer outro meio. A inação ou utilização continuada da Aplicação por parte do Adquirente, após tais alertas ou avisos, significa que reconhece e aceita essas alterações.

e. Para obter mais informações sobre como nos pode contactar, visite o nosso website em https://www.philips-hue.com/support#contact.

f. O Acordo não se destina a conceder direitos a qualquer outra pessoa à exceção do Adquirente e em nenhuma circunstância o Acordo criará direitos de beneficiários terceiros.

g. Além do mencionado na secção 13 ou conforme explicitamente acordado entre o Adquirente e nós, o Acordo constitui todos os termos e condições acordados entre o Adquirente e nós e substitui quaisquer acordos anteriores em relação ao assunto do Acordo, seja de forma escrita ou oral.

h. Podemos ceder ou delegar (no todo ou em parte) qualquer dos nossos direitos ou obrigações ao abrigo do Acordo. O Adquirente não pode ceder, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar os seus direitos ao abrigo do Acordo, a qualquer terceiro.

Se o Adquirente tiver comprado um plano de pagamento através da App Store da Apple, Inc. ("Apple"), o Adquirente reconhece que leu, compreendeu e concorda com o aviso seguinte sobre a Apple. Os presentes Termos são apenas entre o Adquirente e a Signify, não com a Apple, e a Apple não é responsável pela Aplicação nem pelo conteúdo da mesma. A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação à Aplicação. Em caso de qualquer falha de conformidade da Aplicação com qualquer garantia aplicável, o Adquirente poderá notificar a Apple e a Apple reembolsará o preço de compra aplicável da Aplicação ao Adquirente; e, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação à Aplicação. A Apple não é responsável por atender a quaisquer reclamações feitas pelo Adquirente ou de terceiros relacionadas com a Aplicação ou a sua posse e/ou utilização da Aplicação, incluindo: (a) reclamações de responsabilidade do produto; (b) qualquer reclamação de que a Aplicação não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (c) reclamações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor ou semelhante. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, resolução e liquidação de qualquer reclamação de terceiros na qual se alegue que a Aplicação e/ou a sua posse e utilização da Aplicação infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro. O Adquirente concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis, ao utilizar a Aplicação. A Apple e as subsidiárias da Apple, são terceiros beneficiários destes Termos e, mediante a sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de aplicar estes Termos contra o Adquirente como um terceiro beneficiário dos mesmos.

Esta secção 13 estabelece os termos aplicáveis aos residentes de determinados países. Se existirem diferenças entre a presente secção 13 e quaisquer disposições das presentes Condições que não sejam a presente secção 13, prevalecerá a presente secção 13.

a. Secção 1.f:

i. A seguinte frase é acrescentada se a sua residência for em Áustria, Alemanha ou Polónia: Para exercer o direito de retratação, pode também contactar-nos por telefone (00800 744 547 75).

ii. será substituída na íntegra pela seguinte se residir na Turquia: Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, dá-nos o consentimento expresso para fornecermos os serviços ao abrigo da subscrição relevante imediatamente após a sua compra, perdendo o direito de desistência.

iii. será substituída na íntegra pela seguinte se residir no Japão: Ao comprar um plano de pagamento relativo à nossa Aplicação, O ADQUIRENTE RECONHECE E ACEITA QUE ESTÁ A COMPRAR CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS A PERÍODOS DE ARREFECIMENTO ESTATUTÁRIOS OU A UM DIREITO DE DESISTÊNCIA AO ABRIGO DAS LEIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR APLICÁVEIS, INCLUINDO A LEI RELATIVA AOS CONTRATOS DE CONSUMO E A LEI RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS ESPECÍFICAS NO JAPÃO. O ADQUIRENTE COMPREENDE E ACEITA QUE, UMA VEZ CONFIRMADA A SUA COMPRA E INICIADO O DESEMPENHO, NÃO TERÁ DIREITO A CANCELAMENTO, REEMBOLSO OU DESISTÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ATUAL, EXCETO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO OU NOS CASOS OBRIGATORIAMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

b. Secção 2b:

i. A seguinte frase é adicionada à secção (ii) do primeiro ponto se a residência do utilizador for em Japão: Se decidirmos diminuir o número de Dispositivos Específicos, notificaremos o utilizador com trinta (30) dias de antecedência, através de e-mail, notificação na aplicação ou por outros meios. Se o utilizador não concordar com a alteração, pode cancelar a sua subscrição antes de a alteração entrar em vigor. Se o utilizador não cancelar ou continuar a utilizar a Aplicação após a alteração, isso indicará a sua aceitação da mesma.

c. Secção 2.m:

i. O terceiro ponto passa a ter a seguinte redação: "Se residir em Coreia do Sul: As alterações das taxas aplicáveis ao Plano de Pagamento Único só se aplicarão às encomendas efectuadas após essas alterações de preço. No caso de alterarmos periodicamente as taxas aplicáveis ao Plano de Pagamento Mensal, conforme o caso, notificaremos o utilizador da alteração das taxas e da respectiva data de entrada em vigor, solicitando o seu consentimento pelo menos trinta (30) dias antes de tal alteração entrar em vigor. O utilizador pode consentir ou rejeitar a alteração no prazo de trinta (30) dias após a notificação, cancelando a sua subscrição sem custos adicionais. Se o utilizador rejeitar a alteração, o cancelamento terá efeito no final do período de subscrição mensal em curso, após o que o Plano de Pagamento Mensal não será renovado. Se o utilizador consentir, a alteração da taxa entrará em vigor na data em que o utilizador der o seu consentimento, mas só lhe será cobrada quando a taxa de subscrição seguinte for devida.

ii. o penúltimo ponto será substituído na íntegra pelo seguinte se residir na Polónia: No caso de não recebermos o pagamento através do seu Método de Pagamento, reservamo-nos o direito de cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal no prazo de sessenta (60) dias após a encomenda. Se tiver efetuado uma compra através da sua App Store, terá de aceder à sua conta na mesma e seguir as instruções para cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal.

iii. o penúltimo ponto será substituído na íntegra pelo seguinte se a residir no Japão: Se não recebermos o seu pagamento através do seu Método de Pagamento para o seu Plano de Pagamento Mensal, poderá receber lembretes de pagamento da nossa parte ou da sua App Store (consoante o seu Método de Pagamento). Reservamo-nos o direito de cancelar o seu Plano de Pagamento Mensal sem qualquer notificação adicional se não cumprir os referidos lembretes de pagamento.

d. Secção 2.j:

i. o seguinte parágrafo será adicionado se residir na Austrália: A nossa garantia de serviço padrão é um aditamento e não afeta os seus direitos legais como consumidor. Os nossos serviços são fornecidos com garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei do Consumidor australiana. O Adquirente tem o direito a uma substituição ou reembolso por uma falha grave e uma compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Também tem o direito à reparação ou substituição do serviços se estes não forem de qualidade aceitável e a falha não for grave.

ii. o seguinte parágrafo será adicionado se residir na Nova Zelândia: A nossa garantia de serviço padrão é adicional e não afeta os seus direitos legais como consumidor. Os nossos serviços são fornecidos com garantias que são suplementares e não substituem os direitos do consumidor ao abrigo da Lei do Consumidor neo-zelandesa (incluindo os seus direitos ao abrigo da Lei de Garantias do Consumidor de 1993, conforme alterada de tempos a tempos). Os benefícios fornecidos ao consumidor pela garantia somam-se a outros direitos e recursos ao dispor do consumidor ao abrigo da lei.

iii. a seguinte frase será adicionada se residir na Hungria: O Adquirente terá os direitos previstos no Decreto do Governo 373/2021 (VI.30.) e no Código Civil, que serão de aplicação conjunta.

e. Secção 5.a:

i. será substituída na íntegra pela seguinte se residir na Argentina: Para utilizar a Aplicação, o Adquirente tem de aceitar os presentes Termos e aceitar o tratamento dos seus dados pessoais, tal como previsto na secção 3.b e em conformidade com as disposições da Lei n.º 25.326, relativa à proteção dos dados pessoais, que declara conhecer e aceitar.

ii. será substituída na íntegra pela seguinte se residir no Chile: Para utilizar a Aplicação, o Adquirente tem de aceitar os presentes Termos e aceitar o tratamento dos seus dados pessoais conforme o disposto na secção 3.d e em conformidade com as disposições da Lei N.º 19.628, sobre a proteção da privacidade, que declara conhecer e aceitar. Além disso, o consentimento dado para a utilização dos dados pessoais é sem prejuízo do exercício dos direitos que o sistema legal chileno reconhece aos titulares dos dados pessoais.

iii. a seguinte frase será adicionada se residir no Japão: Poderemos enviar-lhe notificações e comunicações essenciais relacionadas com o serviço ou a Aplicação, tais como lembretes de pagamento, atualizações da subscrição, alterações aos Termos ou ao Acordo, ou outros avisos importantes relacionados com o serviço ou a Aplicação. Estas comunicações são necessárias para o cumprimento e gestão da subscrição do Adquirente e, como tal, não é necessário qualquer consentimento adicional para as enviarmos.

f. Secção 8:

i. será substituída na íntegra pela seguinte, se residir na Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Alemanha, Grécia, Itália, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia: O Adquirente é responsável por violação culposa dos presentes Termos de acordo com as leis aplicáveis.

g. Secção 9:

i. será substituída na íntegra pela seguinte se residir na Áustria ou Alemanha: Quaisquer reclamações por danos estão excluídas. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica na medida em estejamos sujeitos a responsabilidade obrigatória, por exemplo, ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos ("Produkthaftungsgesetz"), em casos de dolo, negligência grave e danos à vida, corpo ou saúde, ou violação das obrigações contratuais essenciais ("wesentliche Vertragsverletzungen"). No entanto, exceto nos casos ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos, a negligência grave, dolo ou danos à vida, corpo ou saúde, a responsabilidade por violação das obrigações contratuais será limitada aos danos previsíveis típicos da relação contratual.

ii. será substituída na íntegra pela seguinte se residir na Bélgica, Croácia, República Checa, Grécia, Itália, Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido: Quaisquer reclamações por danos são excluídas na extensão máxima permitida por lei. Esta exclusão de responsabilidade não se aplica a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei, por exemplo, causar danos intencionalmente, ou responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de negligência da Signify.

iii. serão totalmente apagadas (exceto para 9.c) se a sua residência for em Polónia, Roménia ou Espanha.

h. Secção 11:

i. a seguinte frase será adicionada à secção 11.h se residir na Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Espanha: A atribuição das nossas obrigações ao abrigo do presente Acordo não irá afetar negativamente os seus direitos ao abrigo do presente Acordo.

ii. Se residir na Roménia, aplica-se a seguinte secção adicional: O Adquirente concorda que os presentes Termos não irão incluir quaisquer cláusulas invulgares (padrão), conforme explicitamente definido ao abrigo da lei romena. O Adquirente concorda e aceita irrevogavelmente, a partir da aceitação dos presentes Termos, todas as cláusulas aqui definidas, especialmente (sem limitação) as seguintes secções dos presentes Termos: 2.b, d, e e j; 6.b, c e d; 8; 9.c; 10.b; 11.h.

iii. Se residir em Turquia, aplica-se a seguinte secção adicional: o número de telefone local é 0850 390 19 22 e a Declaração de Privacidade está disponível aqui https://www.philips-hue.com/tr-tr/destek/privacy-policy.

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o Acordo)

— Para Signify Netherlands B.V., High Tech Campus 48, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos, FAO: Legal Department; ou pode enviar este formulário por e-mail (support.hue.syncapp@signify.com)

— Informo pelo presente documento que desisto do meu contrato de venda relativamente à prestação do seguinte serviço:

_______________________________________

— Encomendado em, _________________________

— Nome do consumidor, ________________________

— Endereço do consumidor, _______________________

— Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel), ______________________

— Data:

versão de fevereiro de 2025